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Jantares e presentes

Devolver valores não afasta improbidade administrativa

Devolver valores públicos desviados pode até amenizar sanções, mas não afasta o ato de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de policiais militares do Rio Grande do Norte que utilizaram recursos extraoficiais da instituição para pagar contas particulares em restaurantes e comprar bolsas e sapatos femininos para presente.

Em decisão unânime, os ministros afirmaram que “a Lei de Improbidade não teria eficácia se as penalidades mínimas fossem passíveis de exclusão por conta do ressarcimento ao erário”. 

Na origem do caso, um comandante-geral da PM foi acusado de usar dinheiro público em bares caros de Natal, com direito a consumo de pratos finos e bebidas importadas, e em lojas femininas de grife. Segundo o Ministério Público, grande parte dos recursos tinha como origem convênios nos quais policiais prestavam atividade de segurança privada.

O MP ajuizou Ação Civil Pública por improbidade contra o comandante-geral e mais três policiais. O caso havia sido julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, sob o entendimento de que não houve dano ao erário, mas mera irregularidade, já que os valores foram devolvidos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou a sentença, por entender que seria preciso demonstrar intenção específica de atentar contra a Fazenda Pública.

Dolo genérico
Ao analisar o recurso especial do MP, o ministro relator Herman Benjamin disse que o tribunal local contrariou a jurisprudência do STJ quando não reconheceu improbidade. “A prática do ato (...) descrito no artigo 9º, inciso XII, da Lei 8.429/92 prescinde da demonstração de dolo específico, pois o elemento subjetivo é o dolo genérico de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica”, afirmou.

Ele declarou que, para a configuração do dolo nesses casos, basta que a atuação desrespeite deliberadamente as normas legais, não havendo necessidade de demonstrar uma intenção específica.

Segundo o ministro, o reconhecimento judicial da configuração do ato de improbidade leva à imposição de sanção, ainda que minorada no caso de ressarcimento. “Contudo, a quantificação da pena não pode se confundir com a impunidade do agente ímprobo”, declarou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o voto do relator.

REsp 1.450.113

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2015, 6h22

Comentários de leitores

2 comentários

Esbanjamento e desvio de dinheiro do povo pago com impostos:

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

O mesmo critério deveria ser uniforme para os que se locupletaram com propinas e rolaram com financiamentos, doações milionárias e obras no exterior - que deveriam ser no Brasil.

Devolver dinheiro não afasta improbidade administrativa

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Corretíssimo o julgamento. Mas, seguindo o mesmo raciocínio e julgamento, como será que o próprio STJ, se fosse competente, mas principalmente o STF julgariam a "paradinha estratégica" de nossa presidente e de todo o seu staff, em Portugal, somente para jantarem num dos restaurantes mais caros do mundo, fotografados - todos - levando várias garrafas de excelente vinho português, comprados, repita-se, num dos restaurantes mais caros do mundo? Sem contar o própio hotel onde ficou nossa presidente de país "milionário" como o nosso, cuja diária da suíte onde ela ficou custou cerca de R$ 26.000,00 na época? A desculpa de compromisso oficial em Portugal caiu por terra no dia seguinte, quando o próprio dono do restaurante confessou que a reserva já havia sido feita há cerca de um mês antes e a agenda oficial da presidente não incluia parada em Portugal! Leis continuam sendo aplicáveis apenas para os pobres, financeiramente, como infelizmente o são, nossos PM´s, que arriscam a vida em todos os dias de sua vida, cuja classe, como um todo, é muito mais criticada pela imprensa do que valorizada?

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