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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Dois meses depois de o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter pedido abertura de inquérito contra 35 deputados e senadores suspeitos de envolvimento com fraudes na Petrobras, a Associação Nacional dos Procuradores da República decidiu congelar até o final de julho a corrida pela sucessão no MPF. Dirigentes da associação resolveram adiar a preparação da lista tríplice de candidatos ao cargo de procurador-geral para proteger Janot da escalada de ataques que ele e o próprio Ministério Público têm sido alvo desde que a operação "lava jato" chegou ao Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal O Globo.


Omissão aparente
O juiz federal Sergio Moro apontou omissão do Ministério da Saúde ao deixar de informar "aludidos encontros" entre o ex-ministro Alexandre Padilha e o ex-deputado André Vargas (ex-PT-PR, atualmente sem partido) sobre a possível contratação do laboratório Labogen. Nenhuma conversa foi citada pela pasta em documento enviado em março de 2014, quando a "lava jato" teve início. Já o delator e doleiro Alberto Youssef relatou a ocorrência de encontros em seus depoimentos. Para Moro, os agentes do ministério “faltaram, aparentemente, com a verdade ao não revelarem todos os fatos envolvidos na aprovação da parceria”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Longo caminho
Há várias etapas a serem vencidas para que a PEC da redução da maioridade penal se converta de fato numa emenda constitucional e o limite de 16 anos passe a valer. Isso porque, para evitar constantes mudanças na Constituição, foram criadas regras que tornam a aprovação de uma PEC mais morosa. A da redução da maioridade penal, apresentada em 1993, teve sua admissibilidade aprovada no último dia 31 de março na CCJ da Câmara. Isso significa que a maioria dos deputados da comissão entendeu que a proposta não viola a própria Constituição e o ordenamento jurídico brasileiro. Uma nova etapa foi iniciada na última quarta-feira, com a instalação de uma comissão especial que tem 40 sessões — cerca de três meses — para analisar a PEC. Se a proposta for aprovada, ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, com apoio de pelo menos 60% dos deputados, e passar no Senado, num processo semelhante. As informações são do jornal O Globo.


Operação zelotes
Duas gigantes do setor de alimentos aparecem nos diálogos interceptados pela Polícia Federal  na operação zelotes. Os grupos BRF e JBS são citados separadamente nas gravações e e-mails que constam no relatório da investigação de suposto esquema de venda de decisões no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Segundo a PF, há indícios de que as empresas foram beneficiadas e tiveram dívidas tributárias reduzidas. Os dois grupos negam irregularidades. As informações são do jornal O Globo.


Ativista condenado
Um tribunal criminal do Egito condenou um egípcio com nacionalidade norte­-americana à prisão perpétua, sob as acusações de espalhar notícias falsas e de financiar manifestações contra o regime militar liderado pelo marechal ­de ­campo Abdel­Fattah el­Sisi. Mohammed Soltan, de 27 anos, está em greve de fome na prisão há 14 meses. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Universidades sob suspeita
Em reportagem especial, O Estado de S. Paulo relata falta de transparência e suspeita de ilegalidades em contratos de instituições privadas com universidades públicas no país. A FUSP, uma das principais fundações de apoio à Universidade de São Paulo, foi questionada em dezembro pela Controladoria­-Geral da União. Ela é titular de um convênio com o Ministério da Cultura para projeto de uma incubadora de cooperativas populares. Além de intermediar o serviço, o que é ilegal, a FUSP é suspeita de subcontratar uma ONG e de cobrar aluguel de R$ 79 mil por um espaço na universidade. Após a CGU reprovar o convênio, de R$ 502 mil, a União congelou o repasse.


OPINIÃO
Nova interpretação
Em editorial, O Estado de S. Paulo afirma que o governo federal “tem-se esforçado em dar uma interpretação oposta à finalidade moralizadora da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), como se – com os acordos de leniência da nova lei – o governo dispusesse de um novo meio para salvar as empresas”. Para o jornal, a norma veio combater a corrupção, e não facilitar a impunidade. Assim, se as empresas praticaram ilícitos, devem ser punidas.

Imposto sobre heranças
O colunista do jornal O Estado de S. Paulo Amir Khair defende uma reforma tributária que reduza os impostos sobre o consumo e aumente aqueles sobre renda e patrimônio. Para isso, ele afirmou ser preciso elevar a tributação social sobre a herança e regulamentar o imposto sobre grandes fortunas.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2015, 12h38

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