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Sem obrigação

Novo CPC não obriga juízes a se vincularem a entendimentos de STF e STJ

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Em sucinta abordagem e tendo em vista o artigo de Pedro Lenza publicado aqui na revista Consultor Jurídico[1], será analisada a (in)constitucionalidade do art. 927, IV, do Novo CPC, cuja redação é a que segue:

“Art. 927. Os juízes e tribunais observarão:

[...]

IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;”

E é à luz de da integralidade do dispositivo que Pedro Lenza diz que: “Dizer que devem observar significa vincular.”. Daí concluir pela inconstitucionalidade de tal espécie de vinculação dos juízes e tribunais à jurisprudência consolidada e ao cabimento da respectiva reclamação.

Entretanto, peço vênia para discordar do professor paulista.

Observar não implica necessariamente em ver-se compelido a seguir, a aderir, a seguir o mesmo rumo. Observar significa ter em vista, levar em conta, ainda que para divergir.

O NCPC vai na linha da busca de uma integridade (Dworkin-Streck), de forma que não se decida de forma solipsista, ignorando a tradição formada sobre o tema, impondo-se o diálogo, inclusive para mostrar em que e por que pedir vênia para decidir de forma diversa. O NCPC já à luz de sua base jusfilosófica discrepa de uma pura e simples vinculação da base ao topo da pirâmide judiciária, mas exige, de outra banda, a consideração respeitosa, de forma que a fundamentação revele um diálogo para com o quanto já dito sobre o assunto e no ponto o art. 927 não caminha sozinho, andando de mãos dadas com outro dispositivo de mesmíssima base doutrinária, a saber, o polêmico art. 489, § 1º, especialmente o inciso VI.

Mesmo que para divergir, a fundamentação implica no debate com os precedentes firmados sobre o tema, mostrando-se detidamente as razões da discordância, nunca podendo o entendimento pretoriano precedente ser simplesmente ignorado. Quem age de acordo com a própria cabeça, fazendo de conta que os outros não existem, atua como aquele que segundo meu saudoso pai era chamado ironicamente como “o dono da verdade”. O NCPC não exige subserviência, mas dialética respeitosa, comprometida com o diálogo, dentro e fora da instituição, seguindo a mesmíssima linha o excelente art. 10 do NCPC que veda as decisões-surpresa, algo que há muito doutrinadores como Daniel Mitidiero[2], José Miguel Garcia Medida e Teresa Arruda Alvim Wambier[3] já vinham bem defendendo.

De igual modo, veja-se aqui a própria redação de outro dispositivo do NCPC, desta vez acerca do cabimento da reclamação:

“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I – preservar a competência do tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.”

Assim, vê-se que a divergência em face de súmula sequer é prevista como hipótese de cabimento de reclamação. Aliás, de todo preocupante seria a aplicação prática de uma atribuição legal de eficácia vinculante às súmulas na medida em que haveria séria dúvida se seria admissível tal regime apenas em vista de novos verbetes ou se já diante daqueles existentes e consagrados antes da assunção do novo status jurídico.

É claro que no que diz respeito ao cabimento de reclamação perante um entendimento dissonante do quanto decidido em sede de julgamento de recursos repetitivos e de assunção de competência, mas deve-se ter em vista que já se sabe de antemão quando do julgamento dos mesmos que serão ali firmadas as teses aplicáveis, justificando-se o regime legal em nome da isonomia e da segurança jurídica. Em tais casos é como se houvesse o julgamento de todos os casos, apenas replicando-se a solução individualmente como medida de lídima economia processual e promovendo-se a garantia da razoável duração do processo.

[1] http://www.conjur.com.br/2015-mar-13/pedro-lenza-inconstitucionalidades-reclamacao-cpc

[2] MITIDIERO, Daniel. Colaboração no Processo Civil. São Paulo: RT, 2009, passim.

[3] MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Parte Geral e Processo de Conhecimento. São Paulo: RT, 2009, p. 60 e 61.

 é juiz federal substituto da 3ª Região, mestre em Direito (PUC-RS), especialista em Direito Processual Civil (UNIRITTER) e pós-graduado em Direito Civil pela Universidad de Castilla-La Mancha (UCLM, Toledo/Espanha).

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2015, 7h30

Comentários de leitores

3 comentários

Vinculação obrigatória

Bruno Borsoi (Advogado Assalariado)

Como não vincularia? A atividade jurisdicional não tem essa discricionariedade, o que de certo não impede que o juiz afaste a decisão da Suprema Corte através de uma fundamentação exaustiva e que demonstre as peculiaridades do caso. Os juízes brasileiros estão sim obrigados a

Vinculação obrigatória

Bruno Borsoi (Advogado Assalariado)

Como não vincularia? Não existe essa discricionariedade na atividade jurisdicional, o que de certo não impede o afastamento do enunciado quando diante de caso peculiar, após a aplicação de uma fundamentação exaustiva. O magistrado brasileiro não atua de forma isolada, não bastando essa fantasiosa "integralidade". Tendo o Tribunal Superior discutido a matéria e dado sua decisão, não cabe aos outros órgãos do Judiciário realizarem novo juízo de valor. O próprio Streck já adverte a algum tempo sobre a infelicidade do "livre convencimento". A decisão surpresa somente ocorre porque no Brasil "há a possibilidade" de afastamento da norma emanada pela Corte Suprema por força de uma "independência" que não ocorre em qualquer outro lugar do mundo.
A atividade jurisdicional de primeiro e segundo grau, por força de vários princípios e em especial pela igualdade, impõe que o se observe os precedentes descritos em súmulas. Ao assim proceder não há um esvaziamento da atividade jurisdicional, pelo contrário, está a se exigir que o magistrado faça uma leitura aprofundada do caso e do precedente que justifique seu enquadramento. Neste contexto, nada impede que o juiz não aplique a súmula se diante de caso diverso, ou mesmo que em caso idêntico, vislumbre argumento que não foi levado em consideração pela Corte Suprema e que seria apto a afastar o raciocínio empregado por esta. Caso contrário, está vinculado sim ao texto sumular, mesmo que não concorde com referida conclusão. Pensamento diverso acaba por subverter a igualdade em seu aspecto mais puro, na aplicação da lei de forma igual.

Reflexão

FFernandes (Outros)

Pelo que entendi, bastaria que o juiz indicasse o enunciado de súmula que pretende contrariar, ficando autorizado a, respeitosamente, decidir de modo diverso. A meu ver, o juiz está sim obrigado, pela coerência, a seguir o entendimento do tribunais superiores, analisando-se os fatos em todo e qualquer caso, o que pode ou não viabilizar a distinção com o julgado paradigma. De modo que o juiz não pede vênia para discordar do julgado. Ele está obrigado a promover a diferenciação do seu caso com o que deu origem à súmula e, só assim, dar solução diversa ao caso em questão, tendo o dever de contrariar o tribunal (na verdade não é que o juiz contraria ninguém, mas fornece a resposta constitucionalmente adequada ao caso, que é tão único quanto o caso que deu origem ao enunciado de súmula, possui características diferentes e, em assim o sendo, também uma resposta diferente). Para mim, não existe quantidade de fundamentação capaz de autorizar divergência com base nas convicções do juiz. O que autoriza divergência é o contexto fático do caso concreto. Igualmente deve ser observado que o enunciado de súmula é sempre um início de argumentação, não deveria ser, como o é, aplicado por "subsunção"...

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