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STF não pode rediscutir modulação de efeitos após proclamar resultado

Quando o Supremo Tribunal Federal proclama o resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, não pode reabrir o julgamento para aceitar o voto de um ministro que estava ausente na sessão, a fim de obter o quórum necessário para a modulação dos efeitos. Foi o que entendeu o Plenário nesta quarta-feira (8/4) ao colocar fim numa pendência que existia desde 2007.

Naquele ano, a corte declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Minas Gerais sobre efetivação de servidores. O resultado foi proclamado, mas não houve quórum para a modulação: dos dez ministros presentes à sessão, sete foram favoráveis, quando a Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) exige oito votos.

Na sessão seguinte, o ministro Gilmar Mendes levantou questão de ordem para que fosse dado prosseguimento ao julgamento do dia anterior, ouvindo-se o ministro Eros Grau, ausente ao julgamento. O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa (hoje aposentado), não gostou, o que gerou um de seus embates com o colega.

“Ministro Gilmar, me perdoe a palavra, mas isso é jeitinho. Nós temos que acabar com isso”, declarou. Gilmar retrucou: “Eu não vou responder a Vossa Excelência. Vossa Excelência não pode pensar que pode dar lição de moral aqui”.

Retorno à pauta
O tema ficou suspenso mais de sete anos porque o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista dos autos e voltou a ele em março de 2015. Um novo pedido de vista suspendeu a discussão, até o ministro Luís Roberto Barroso apresentar seu voto, nesta quarta.

Ele apontou que a análise de ADIs é bifásica, sendo a primeira fase a de declaração da inconstitucionalidade e a segunda, sobre a modulação. No caso avaliado, entretanto, Barroso disse que a votação sobre modular os efeitos já estava concluída, sem se atingir o quórum. Apenas no dia seguinte, já efetivada a proclamação do resultado, tentou-se reabrir a discussão. “A proposta feita depois que o julgamento havia se encerrado e o seu resultado proclamado é uma exceção que não devemos admitir”, afirmou.

Lewandowski também havia se manifestado contra, para garantir a imutabilidade dos resultados alcançados pelo colegiado. Para o ministro Teori Zavascki, porém, o STF tem se mostrado aberto à possibilidade de retificação de uma proclamação.

Ele entendeu que o Plenário poderia corrigir o equívoco de ter deixado de ouvir o ministro ausente. “Me preocupa o precedente de dizer que não se pode mudar nada em um julgamento proclamado”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 2.949

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2015, 6h55

Comentários de leitores

7 comentários

Enquanto não decidida a sua constitucionalidade, efeitos são

WRezende (Advogado Autônomo - Consumidor)

Sds a todos!
A prestação jurisdicional quantos as ADIs deveria, ainda que visando apenas a logística, ter prioridade absoluta. Não é menos lembrar que a norma, enquanto não declarada a sua inconstitucionalidade, continua produzindo seus efeitos. Poderia dizer que uma vez que norma fosse questionada quanto a sua constitucionalidade, um estanque automático poderia deixá-la em suspensão até a decisão da Corte.
Não é por acaso, que em muitos estados há uma porcentagem elevadíssima de normas inconstitucionais produzidas, manifestamente. Elas continuam a produzir seus efeitos, mesmo com questionamento no STF.
Por incrível que possas parecer, há várias Constituições Estaduais inconstitucionais.

Agora, que o STF é o rei do jeitinho, isso é. Quem deveria guardar a Carta de Outubro de 1988, é o primeiro a desrespeitá-la. Lembre-se dos Encargos Infrigentes na AP 470.

Abraço a todos!

A lingua portuguesa e o direito foram para o espaço!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Comecemos pela proclamação. Proclamar é anunciar em voz alta. Proclamar é publicar. O que foi publicado, salvo melhor juízo, foi a constitucionalidade ou não da lei que era objeto da litispendência. Ou não foi assim?
Modular é dar o tom, é sequenciar as consequências, é focar na segurança jurídica, para que não se desestabilize o equilíbrio, que a lei inconstitucional provocou. Assim, não é uma condição essencial da democracia que a lei inconstitucional o seja ex tunc. Há muitas democracias no mundo que admitem o efeito ex nunc, porque se deparam com as consequências maléficas de tais decisões, adotadas, na maioria das vezes, muito tempo depois de vigente à lei. Além disso, pergunta-se: o que ocorrerá com os fatos que foram consumados ao tempo da vigência da lei até então constitucional?__ quem se beneficiou dela terá agido de má-fé? __ portanto, data maxima venia, mais uma vez, por razões de preciosismo jurídico, chegou-se a mais uma demonstração de que o nosso eg. Stf está carecendo de bom senso e saber jurídico. Talvez não faltem títulos a alguns ministros. Talvez faltem muitos títulos a outros. Mas, a todos, ao presidente, em especial, falta o bom senso, a sabedoria de que, numa democracia, o direito não pode estar à mercê de paixões e de teorias jurídicas que nem absolutas o são nas democracias. Lembro aos colegas, a quem tanto apavora a modulação, que não há nem dois anos o corte de cassação francesa declarou a inconstitucionalidade de uma lei e, depois - eu disse, depois - modulando os efeitos, declarou-a vigente até 1º de janeiro do ano seguinte, quando nova lei deveria estar regulando a matéria inconstitucional.

Retorno à pauta...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"O tema ficou suspenso mais de sete anos porque" é o exemplo que o STF dá ao Judiciário. Discussões desnecessárias e morosidade. E pior, entregar a prestação jurisdicional incompleta.

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