Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Foi aprovada na tarde nesta quarta-feira (8/4), pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a emenda constitucional que passa de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de conselheiros do Tribunal de Contas, magistrados e integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual. A proposta foi criada nos mesmos moldes da chamada PEC da Bengala, que já foi aprovada pelo Senado e, em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, em Brasília. As informações são do jornal O Globo.


Mudanças no CNJ
As propostas de mudanças no Estatuto da Magistratura, contidas em texto elaborado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, dividem opiniões entre os ministros da corte. Um dos itens polêmicos prevê que os interrogatórios de juízes em processos disciplinares ou criminais só podem ser conduzidos por magistrados de instância igual ou superior ao investigado. Marco Aurélio disse concordar com Lewandowski e considerar inapropriado que um juiz seja interrogado por alguém que não seja magistrado com a mesma hierarquia. No entanto, outros dois ministros do STF que preferiram não se identificar, discordam. Para eles, o conselho cumpre o importante papel de investigar magistrados em processos disciplinares, e enfraquecer essa prerrogativa seria um retrocesso para o Judiciário. As informações são do jornal O Globo.


Maioridade penal
A maioria dos parlamentares da comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para discutir a redução da maioridade penal para 16 anos já se manifestou favorável a antecipar a responsabilização como adulto. Dos 27 integrantes, 20 já defenderam publicamente a mudança na Constituição. O principal argumento dos parlamentares a favor da mudança é que a medida reduziria a sensação de impunidade e contribuiria para combater a alta da violência. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lei da Biodiversidade
O Senado aprovou o texto-base da chamada Lei da Biodiversidade, que tem por objetivo diminuir a burocracia para a realização de pesquisas científicas com recursos genéticos brasileiros ou que usem conhecimento de povos tradicionais. A medida vai beneficiar principalmente as indústrias farmacêutica e de cosméticos. Três pontos que ainda causam divergências entre os parlamentares serão analisados na semana que vem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Propina no Carf
Conversas gravadas com autorização judicial na fase inicial da operação zelotes indicam que um dos grupos acusados de fraudar decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tentou vender decisão judicial por R$ 80 milhões para favorecer o Banco BVA, cuja falência foi decretada em setembro de 2014 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Este é maior valor de uma suposta propina mencionada até o momento. As informações são do jornal O Globo.


Cartel em Angra
Os investigadores da operação “lava jato” vão aprofundar as apurações sobre a montagem eletromecânica da usina de Angra 3. Eles acreditam que tenha ocorrido um esquema de cartel semelhante ao praticado em refinarias da Petrobras, com fraude na licitação e pagamento de valores indevidos a agentes públicos. A suspeita é de que o edital, publicado pela Eletrobras Eletronuclear em agosto de 2011, tenha sido elaborado para privilegiar determinadas empresas. Apenas dois consórcios foram habilitados no certame: um formado por Odebrecht, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e UTC, e o outro por Queiroz Galvão, uma subsidiária do grupo MPE e Techint. Esses grupos concorriam por dois pacotes de serviço e não podiam assumir ambos. Com a habilitação de apenas dois consórcios, cada um deles necessariamente levaria uma obra. As informações são do jornal Valor Econômico.


Bloqueio de ativos
A pedido do Ministério Público Federal, o juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná, determinou o bloqueio de R$ 163 milhões da construtora Queiroz Galvão. É a primeira vez que uma das empreiteiras investigadas na operação “lava jato” tem ativos confiscados pela Justiça. Ao autorizar o bloqueio, Moro afirmou que a medida não afetaria a capacidade de “liquidez” da construtora por se tratar de precatórios ainda não recebidos. Os títulos são referentes a uma divida do governo de Alagoas com a construtora. As informações são do jornal O Globo.


Balanço da PF
Os números de operações especiais e de detenções feitas pela Polícia Federal em 2014, ano da “lava jato”, foram os maiores desde 2003, indica o balanço divulgado nesta quarta-feira (8/4) pela corporação. Se em 2003 foram feitas 18 operações, e, 2014 foram 390. "Os números são positivamente impactantes, falam por si. Falava-se que havia um processo de sucateamento, e isso nos mostra exatamente o oposto. Os números orgulham a todos os brasileiros", disse o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Atestado óbito
O atestado de óbito do militante Joaquim Alencar de Seixas, morto durante a ditadura militar, em 1971, foi corrigido por decisão judicial. Em vez de "ferimento recebido após travar violento tiroteio com os órgãos da segurança", agora constarão como causa da morte lesões provocadas por balas e por espancamento. O local do óbito, antes identificado como uma avenida no Ipiranga, foi alterado para o DOI-Codi, centro do Exército que funcionou na rua Tutoia. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que fez o pedido, queria que a causa fosse descrita como "tortura praticada por agente do Estado". Mas a Justiça considerou que, apesar dos indícios, tecnicamente a morte foi provocada pelas lesões, e não pelo "grave sofrimento físico". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Formação de cartel
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta quarta-feira (8/4) seis empresas por formação de cartel para disputar duas licitações para contratação de serviços de trânsito feito pela prefeitura de Jaú (SP). As empresas pagarão no total R$ 14,7 milhões em multas. Entre as provas que levaram à condenação consta, de acordo com o Cade, "grande similitude entre as propostas" apresentadas pelas empresas - incluindo "a repetição de mesmos erros ortográficos e de digitação". As informações são do site da revista IstoÉ Dinheiro.


Distância mínima
O Movimento Brasil Livre, um dos principais organizadores dos protestos pró-impeachment da presidente Dilma Rousseff, tenta garantir na Justiça que seu carro de som fique a uma distância mínima de 400 metros dos levados por grupos que pedem a intervenção militar. Segundo o MBL o inciso 16 do artigo 5º da Constituição determina que uma manifestação não pode atrapalhar outra previamente agendada. Já o grupo SOS Forças Armadas evoca o direito constitucional de livre manifestação. "O art. 5º da Constituição garante o direito à manifestação em qualquer hora e lugar, desde que seja sem anônimos, armas ou violência. Não é nosso caso", diz o grupo que ameaça processar o MBL caso mantenha esta ação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Trava do Fies
O Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior do Estado de São Paulo (Semesp) conseguiu nesta terça-feira (7/4) uma liminar contra a "trava" de reajuste de mensalidades imposta pelo Ministério da Educação (MEC) para as faculdades que participam do Fies. A juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, afirmou que o MEC deveria ter avisado as escolas com antecedência. "A definição de tais patamares deve ser realizada com antecedência razoável, que permita às IES (instituições de ensino superior) realizarem programação de aumento dos encargos educacionais e repasses para as semestralidades", afirmou na sentença. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sigilo da fonte
Jornalistas do Paraná que participaram de reportagens sobre irregularidades na polícia local têm sido intimados pela corporação a prestar depoimentos sobre suas apurações. Os profissionais são pressionados a revelar os nomes de suas fontes. Na semana passada, um repórter convocado a depor desabafou sobre o caso nas redes sociais, o que gerou uma mobilização na categoria. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Avanço considerável

Em editorial, o jornal O Globo aponta a mediação como caminho para agilizar a Justiça. “A aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, do projeto para criar um marco legal da mediação judicial e extrajudicial deve ser vista como positiva contribuição do Legislativo para o aperfeiçoamento dos ritos processuais do país”, diz o jornal. Segundo O Globo, a previsão é que a mediação seja uma alternativa concreta, e, principalmente, com resultados mais rápidos, para casos de defesa do consumidor, para pequenas querelas pessoais e outros.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2015, 11h10

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/04/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.