Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dívidas Públicas

Supremo Tribunal Federal coloca ponto final na inadimplência dos precatórios

Por 

O Estado brasileiro é pródigo na cobrança das obrigações do cidadão. Esse rigor, contudo, inclusive na exigência de exorbitantes multas por atraso, não existe quanto às obrigações do Poder Público para com o particular. O exemplo mais gritante dessa cultura nacional está nos precatórios: as dívidas que municípios, estados e a União fazem de tudo para não pagar.

No último dia 25, o Plenário do Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final na farra do descumprimento dos débitos judiciais, cujo atraso vem aumentando progressivamente, na mesma proporção do valor global da dívida. Nos últimos 26 anos, o Estado decretou, unilateralmente, sucessivas moratórias no pagamento de precatórios. A primeira estabelecida pelo constituinte da Carta de 1988 (ADCT, artigo 33) e a última promulgada por meio da Emenda Constitucional 62 de 2009 (ADCT, artigo 97).

Ao concluir o julgamento da modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425, que praticamente aniquilou a chamada “Emenda do Calote”, o STF fixou o prazo improrrogável até 31 de dezembro de 2020, para que todo o estoque da dívida judicial dos Estados e dos Municípios, incluindo os novos precatórios a serem expedidos até o final desse prazo, seja irremediavelmente quitado.

A partir dessa data, nenhum ente público poderá encontrar-se em mora no cumprimento dessas dívidas, que voltarão a ser pagas, a partir de janeiro de 2021, de acordo com o regime geral previsto no artigo 100 da Constituição da República, ou seja, dentro do exercício financeiro seguinte àquele em que tiver sido expedida a ordem de pagamento pelo Judiciário.

Além do seu caráter preventivo em relação a outras eventuais moratórias, essa decisão é também dotada de um forte conteúdo pragmático. Os esforços empregados pelos ministros da Suprema Corte para obtenção, entre si, de um amplo consenso no Plenário em torno de uma única proposta de modulação, fruto de vários ajustes recíprocos nos respectivos votos, revelam muito mais que uma preocupação institucional. Mostram acima de tudo compromisso com a sociedade de não mais tolerar, de agora em diante, as conhecidas justificativas, frequentemente apresentadas pelos gestores públicos para deixar de honrar os precatórios.

É claro que esse compromisso não foi firmado sem qualquer vantagem para os Estados e Municípios. Muito pelo contrário. Ao modular a decisão que havia proferido em 14 de março de 2013, o STF acabou perdoando a diferença da correção monetária entre julho de 2009 até o dia 25 de março de 2015, período no qual o Índice de Preços ao Consumidor Amplo — Série Especial (IPCA-E) variou 37,91%, enquanto a Taxa Referencial (TR), empregada na atualização dos precatórios no mesmo período e julgada inconstitucional pelo próprio STF, variou apenas 3,57%.

Só esse desconto compulsório imposto pelo STF sobre o patrimônio dos credores conferiu uma redução do montante global da dívida de mais de R$ 35 bilhões, mantendo-a nos atuais R$ 97 bilhões, segundo última apuração do Conselho Nacional de Justiça.

Além desse desconto, o STF ainda permitiu que metade das disponibilizações orçamentárias para pagamento de precatórios possa ser utilizada pelas entidades devedoras para quitação dos débitos por meio de acordos diretamente celebrados com os credores, com deságio de até 40% do valor dos créditos, o que, na prática, permitirá aos devedores abater mais 20% do valor total do estoque.

Esses enormes descontos, entretanto, embora evidentemente prejudiciais aos credores, legitimam o compromisso do STF de tratar o assunto daqui por diante com tolerância zero. Fixou-se que os devedores têm que equacionar seus orçamentos já a partir de janeiro de 2016, para aumentar, tanto quanto necessário for, o percentual da Receita Corrente Líquida a que alude o parágrafo 2° do artigo 97-ADCT. As amortizações mensais devem corresponder ao volume de recursos efetivamente compatíveis com a liquidação integral de todos os precatórios pendentes de pagamento até o final do exercício de 2020, sob pena de imposição coercitiva das correspondentes medidas sancionatórias. Entre elas o sequestro das importâncias devidas.

O fato de o STF ter atribuído competência ao Conselho Nacional de Justiça de fiscalizar o repasse dos recursos das entidades devedoras aos tribunais de Justiça, monitorando os pagamentos e propondo medidas concretas e necessárias para assegurar a liquidação total dos precatórios vencidos até 2020, reforça o compromisso subjacente à decisão proferida no último dia 25 de março.

Cumpre ao STF, a partir de agora, velar fielmente pelo cumprimento de sua própria decisão, não permitindo que em nenhuma hipótese o devedor, por mais razoável que pareça a sua justificativa, deixe de honrar as quantias devidas para a satisfação integral da dívida.

Afinal, os ministros da Corte Suprema não poderão se esquecer da grande cota de sacrifícios que impuseram aos credores ao estabelecer as premissas de sua decisão, suprimindo substancial parte de seus legítimos direitos após anos a fio no aguardo do cumprimento de decisões passadas há décadas em julgado, somente admitidos na expectativa de colocar um ponto final na inadimplência dos precatórios.

Espera-se o mesmo do Supremo caso o Congresso Nacional venha novamente a adotar legislação que altere a expectativa da sociedade de terminar a novela dos precatórios no final de 2020. Seja impondo inconstitucionalmente novos sacrifícios aos credores, seja buscando contornar ou mitigar a obrigação dos entes públicos de liquidar os débitos judiciais pendentes até o final desse prazo —, como já se ouve murmurar nos bastidores políticos.  

 é presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2015, 9h43

Comentários de leitores

7 comentários

A justiça do "faz de conta"

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

O Brasil é, sem dúvida, o país do "faz de conta", assim como nas inesquecíveis historias da carochinha, que nos foram contadas por nossos pais e avós, quando crianças. O Supremo faz de conta que dá cumprimento à constituição e nós, os espoliados jurisdicionados, fazemos de conta que acreditamos.

O valor legal da TR dá mais que a inflação

Pedro Ferreira GO (Advogado Assalariado - Civil)

O credor deve exigir o valor legal da TR e refutar a TR oficial fraudada, na liquidação de precatórios.
O Legislador estipulou o valor legal da TR, que dá mais que a inflação, como deu até julho de 1999.
A TR oficial vem sendo fraudada desde novembro de 1997.
A vigente Resolução CMN/BACEN nº 3530/2008 traz uma equação para fraudar a TR cujo resultado dá zero por cento, mesmo que por hipótese no Brasil inexistisse juros reais da economia nem impostos.
Tenho os levantamentos e provas e mando grátis para quem pedir para pedroferreira555552@gmail.com

Julgamento foi uma farsa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF foi, em verdade, uma enorme farsa, na acepção mais pura desta palavra. Nada melhor para compreender a problemática do que a decisão de Baroso no 865.311:

"Inicialmente, concluí pela inaplicabilidade da suspensão dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 aos casos em que se discute a fixação de índices de correção monetária de débito ainda não inscrito em precatório. Não obstante, observo que os demais membros desta Corte têm interpretado a decisão-paradigma no sentido de que estão vedadas, com efeitos vinculantes, todas as declarações de inconstitucionalidade do sistema instituído pela EC no 62/2009 e pela Lei no 11.960/2009, até que a Corte conclua o julgamento da modulação dos efeitos das decisões tomadas nas referidas ações diretas."

Ora, da data da PEC até a finalização do julgamento das duas ADIs foram quase seis anos, e mesmo tendo declarado a inconstitucionalidade de boa parte da PEC a Emenda Constitucional é... constitucional por quase seis anos (?). A bem da verdade, o que os vassalos do PT (também conhecidos com o nome pomposo de "Ministros do STF") fizeram foi uma jogada visando evitar que o Brasil seja denunciado no Tribunal da OEA. Formalmente as ADIs foram julgadas procedentes e a aplicação da TR saiu do ordenamento jurídico, mas no entanto a TR foi e continua sendo aplicada. A lesão ao direito de propriedade existe, mas ao mesmo tempo não existe. Os cidadãos brasileiros, assim, perderam dezenas ou até centenas de bilhões de patrimônio para o Estado, que já deve ter distribuído tudo com cargos comissionados e corrupção. Trata-se de um roubo institucional, permitido por um sistema FICTÍCIO de controle de constitucionalidade.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 17/04/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.