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Regimento da corte

Em homologação, STJ não pode avaliar mérito de sentença estrangeira

O processo de homologação de sentença estrangeira não permite ao Superior Tribunal de Justiça discutir o mérito da decisão. Seguindo esse entendimento, a Corte Especial do STJ homologou sentença do Paraguai que indeferiu mandado de segurança impetrado pela Cymi do Brasil Projetos e Serviços. A empresa  tentava reverter sua inabilitação em uma licitação internacional.

Em ação contra a Itaipu Binacional, a Cymi alegou fraude na concorrência feita para a execução de linhas de transmissão de energia no Paraguai. A sentença estrangeira, no entanto, concluiu que houve a aplicação estrita do edital, sem qualquer violação ao princípio da igualdade.

Na contestação da sentença perante o STJ, a Cymi questionou a metodologia utilizada pela comissão de licitação para inabilitar o consórcio do qual ela fazia parte. Alegou que os documentos estrangeiros não teriam sido autenticados por autoridade consular brasileira e que a sentença paraguaia não havia transitado em julgado. Além disso, afirmou ter movido no Brasil ação a respeito do mesmo tema, ainda em curso.

A existência de ação idêntica no Brasil não impede homologação de sentença estrangeira, afirma Fischer.
TRE/SC

O relator, ministro Felix Fischer, não acolheu a argumentação da empresa. Em relação aos supostos vícios apontados na licitação, Fischer entendeu pela impossibilidade de apreciação do mérito da sentença, com base no artigo 216-H do Regimento Interno do STJ (RISTJ). Quanto à legalidade da autenticação, o ministro observou que a documentação apresentada pela Itaipu Binacional atendeu a todos os requisitos elencados nos artigos 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ.

Fischer também afastou qualquer ilegalidade em relação à alegada não ocorrência de trânsito em julgado da decisão paraguaia por não ter sido apresentado em modelo equivalente às exigências processuais brasileiras. “A jurisprudência desta corte é uníssona no sentido de que a irrecorribilidade das decisões estrangeiras poderá ser comprovada por qualquer meio, mesmo que diverso do exigido pela processualística pátria”, destacou o relator.

Sobre a ação em curso no Brasil, o ministro Felix Fischer invocou os artigos 88 e 90 do Código de Processo Civil para afirmar que “a existência de idêntica ação proposta perante a Justiça brasileira não obsta o procedimento de homologação, por se tratar de competência concorrente”.

O ministro acrescentou que, não havendo o trânsito em julgado da ação nacional, não há impedimento para a homologação da sentença estrangeira, “que poderá ser deferida, desde que cumpridos os requisitos necessários, como é o caso dos autos”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2015, 12h56

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