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Cortejo fúnebre

O enterro precoce do Conselho Nacional de Justiça

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Há pouco mais de três anos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência do Conselho Nacional de Justiça para instaurar processos administrativos e investigar juízes é concorrente à das corregedorias dos tribunais. Trocando em miúdos, o CNJ manteve o poder de passar a magistratura a limpo, quando necessário, sem ficar refém dos tribunais que tem de fiscalizar. Trata-se de algo que, sempre bom frisar, é uma de suas mais importantes atribuições.

Na ocasião, a então corregedora nacional de Justiça, bradava que, caso a decisão do Supremo fosse diferente, o CNJ se transformaria em um “leão sem dentes”. Ao menos a figura de um leão, mesmo sem mostrar os dentes, é capaz de inspirar respeito. Já o que se pretende fazer com o Conselho, hoje, é algo sem precedentes. Estão em pleno curso, sem velas ou coroas de flores, os preparativos para o cortejo fúnebre do CNJ.

Não é a primeira vez — e custo a crer que seja a última — que o Conselho está sob ataque. Em seus breves 10 anos de vida, o CNJ já enfrentou toda espécie de resistência. Antes mesmo de sua instauração, em 2005, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionou no STF a existência do Conselho. Em abril daquele ano, a Corte Suprema decidiu que a criação do CNJ foi legítima e que é constitucional seu papel de órgão administrativo máximo do Poder Judiciário brasileiro.

Anos depois, a mesma a AMB tentou cassar a competência investigativa do CNJ. Em vão, mais uma vez, graças ao bom senso e à independência do Supremo Tribunal Federal. Poderíamos imaginar, então, que as ameaças ao bom trabalho do Conselho terminariam por ali. Ledo engano.

Se for aprovada como está a proposta da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), o CNJ se transformará em uma repartição burocrática de pouca utilidade para o país. A pretexto de zelar pela autonomia administrativa dos tribunais — que, como bem mostra a história nacional, poucas vezes serviu ao bom funcionamento da Justiça — a proposta acaba com o Conselho Nacional de Justiça.

O que as entidades da magistratura não conseguiram fazer pela via judicial, porque não tiveram suas ações acolhidas pelo STF, está sendo feito, agora, por meio de portarias editadas pelo presidente do Conselho, e chegará ao ápice com a aprovação na nova Loman. E o ápice é o fim do CNJ, pois a ideia de fundo das ações é suprimir da sociedade a possibilidade de controlar a atuação da magistratura e cobrar dela a necessária prestação de contas acerca do trabalho desenvolvido.

Muitos podem dizer que essa seria uma leitura exagerada do texto da nova Loman e das ações da Presidência do CNJ. Então, vamos ao projeto. Em seu artigo 92, inciso IV, o texto fixa como prerrogativa de juízes e desembargadores “não ser interrogado em processo disciplinar ou criminal, a não ser por magistrado de instância igual ou superior, ainda que integrante ou designado pelo Conselho Nacional de Justiça”. Ora, seis dos 15 membros do CNJ não são magistrados. Outros são juízes de primeira instância. Quem tomaria depoimento, por exemplo, de um desembargador investigado por corrupção? Um colega seu. Se isso não é um privilégio indevido, será difícil nomear o que seja.

Há mais. A proposta impede o CNJ de “criar novas atribuições por meio de atos internos do Plenário ou de quaisquer de seus órgãos fracionários”. Na prática, por exemplo, o Conselho não poderá mais tomar a iniciativa de propor ações como as semanas de conciliação ou os mutirões carcerários. Metas de julgamento, então, nem pensar, já que o artigo 273, parágrafo 5º, do projeto, é bem claro ao afirmar que “as metas e demais determinações aos tribunais” só poderão ser estabelecidas “após a oitiva dos seus respectivos presidentes”. O parágrafo 2º, do mesmo artigo, de outro lado, impede claramente o CNJ de expedir “normas abstratas”, conceito no qual se insere, por exemplo, a resolução sobre nepotismo, festejada pela sociedade brasileira em outubro de 2005, quando foi editada.

Os pontos destacados são apenas amostras de uma proposta que parece feita sob medida para esvaziar o Conselho. Por se tratar de um anteprojeto em discussão, as medidas ainda não estão em vigor. Mas, enquanto não vigoram, o CNJ está sendo enquadrado por meio de portarias.

Sem qualquer discussão prévia com o Plenário, o presidente do órgão criou dois conselhos consultivos para assessorar sua gestão. Um é formado por presidentes de associações de classe da magistratura. Outro por integrantes do chamado “Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça”, entidade de caráter privado, que não integra a estrutura judiciária brasileira.

Com justificativas bastante subjetivas, como “a necessidade de defesa das garantias e direitos dos magistrados” e a “necessidade de estabelecer rotina de atenção prévia no trato de assuntos de interesse direto da magistratura nacional”, na prática, e com o devido respeito, o presidente trouxe para dentro de sua gestão o lobby direto dos juízes, que poderão fazer pressão para pautar e tirar de pauta os temas que lhes interessam.

E a história — novamente ela — está recheada de exemplos de que a pauta corporativa dos juízes nem sempre é a pauta da sociedade. Para que não haja dúvidas: as portarias permitem que os líderes de entidades de classes de juízes, portadores legítimos das bandeiras corporativistas de sua classe, ditem a pauta do órgão de controle dos juízes. Salta aos olhos a incoerência. E é sempre bom lembrar: O CNJ é do Brasil, não dos seus juízes.

A sua principal missão é trabalhar pelo aperfeiçoamento da prestação da justiça, para que o Judiciário se torne transparente e que suas decisões sejam tomadas em tempo hábil. O papel vem sendo cumprido com excelência, na medida do possível, pelas composições dos últimos dez anos. Mas todo o trabalho está prestes a ser jogado fora.

Repito: estão em pleno curso os preparativos do cortejo fúnebre do CNJ. A bem da verdade, o cortejo já saiu. Cabe a nós, inspirados pela Páscoa que acabamos de celebrar, agir acreditando no milagre da ressurreição para impedir o enterro deste importante órgão da República.

 é conselheira do Conselho Nacional de Justiça indicada pela OAB.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2015, 15h40

Comentários de leitores

16 comentários

Ave CNJ!

Roberto MP (Funcionário público)

Neste nosso Brasil o CNJ é uma das mais gratificantes criações. Digo por experiência. Em 2009, minha mulher então auxiliar judiciária no TJ de nosso Estado, inscreveu-se ao concurso de Analista Judiciário (em sua área de atuação). Concorrendo às 5 (cinco) vagas obteve o primeiro lugar na primeira fase (prova escrita). Ao sair o edital de convocação para a segunda fase (prova prática) houve uma surpreendente e esquisita mudança das regras do concurso deixando-a preocupada. Fomos ao Ministério Público que, ao obter resposta a sua solicitação, emitiu uma Recomendação à Comissão de Concurso que não foi recepcionada. Decidi então ir eu mesmo ao CNJ, para que minha mulher não sofresse retaliações, sendo instaurado um procedimento de CONTROLE ADMINISTRATIVO. Foi uma árdua batalha, tendo o TJ, em suas informações alegado que a mudança era oportuna e que eu não tinha legitimidade (pois não era candidato). Repliquei invocando o princípio da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, baseado em decisão do STF. E ao final, meu pedido foi julgado procedente. É evidente que se não houvesse CNJ as regras editalícias seriam modificadas ao inteiro talante da comissão no curso do certame e minha mulher provavelmente não teria obtido aprovação final. O voto do relator Nélson Tomaz Braga assim encerrou: “Ainda, de forma enérgica, determino que o Tribunal elimine, em todos os certames subseqüentes, qualquer dispositivo semelhante ao art. 16 do item XIV, relativo às disposições finais do Edital de Abertura (002/2009), que permite a alteração de dispositivos do edital desde que “não consumada a providencia ou evento que lhe disser respeito”, por ser flagrantemente violador do princípio da legalidade e da vinculação ao edital”. É por isso que sua estrutura atual incomoda.

Aguardamos ansiosos a manifestação da OAB

Gilberto Melo - Parecerista juridico-econômico-financeiro (Advogado Sócio de Escritório - Financeiro)

Estamos ansiosos aguardando um posicionamento da OAB, que tem assento no CNJ.

Apoio irrestrito ao manifesto!

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

"o CNJ deve mostrar para o que veio"? Veio para fazer exatamente isso que está incomoda a associação referida: "passar a magistratura a limpo, quando necessário, sem ficar refém dos tribunais que tem de fiscalizar", como bem aponta a conselheira Gisela.

O CNJ é o órgão de controle social por excelência da magistratura. É mínimo exigido para que o Judiciário seja submetido ao crivo da sociedade, sem o que, qual qualquer Poder da República fica órfão de legitimidade.

Não se pode olvidar dos princípios da moralidade, transparência, impessoalidade e todos os demais inscritos na Constituição Federal, aos quais estão submetidos os atos da administração, em sentido amplo. Portanto, é de interesse de todos, a começar dos juízes, a existência eficaz, independente e paritária do Conselho, sem peias, amarras e injunções de qualquer espécie (como é essa esdrúxula e esquizofrênica proposta de "conselho de presidentes").

Os tempos são nebulosos e a sociedade brasileira agita-se na rua pelo resgate (ou implementação) da moralidade como vetor da atuação dos agentes estatais, condição primária para se alcançar a desejada paz e coesão social (GIANETTI).

Portanto, como advogado e ex-presidente de uma das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (Joinville, OAB/SC, 2010/2012) estamos aliados ao pensamento da nobre Conselheira Gisela Gondim Ramos, a qual tem nosso irrestrito apoio.

Que a OAB Nacional, Seccionais e Subseções endossem o manifesto e, como sempre fez em sua história, esteja ao lado da sociedade civil em defesa da democracia, sem a qual não haverá salvação.

Parabéns, Dra. Gisela. Conhecendo, como conhecemos, essa catarinense de cepa, advogada combativa que está emprestada ao serviço público no CNJ, não esperávamos outra postura de S. Exa.

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