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Termo de compromisso

Supremo libera Vaccari de depor como testemunha na CPI da Petrobras

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, a não assinar termo de compromisso de dizer a verdade e a ser acompanhado por seu advogado, Luiz Flavio Borges D’Urso, na CPI da Petrobras. Em liminar desta quarta-feira (8/4), Teori também garante a Vaccari que, caso não diga a verdade durante o interrogatório da CPI, não sofra “qualquer medida privativa de liberdade” e também assegura ao tesoureiro o direito de “não se autoincriminar”. O depoimento está marcado para esta quinta-feira (9/4).

Vaccari exigiu direito de não se autoincriminar na CPI.
Reprodução

A CPI da Petrobras é a investigação conduzida pelo Congresso das denúncias da operação “lava jato”, que investiga a Petrobras. Vaccari é acusado de ser um dos operadores do que foi denunciado como um esquema de pagamento de propina a diretores da Petrobras. Segundo informações prestadas por réus em regime de delação premiada, o tesoureiro recebia dinheiro desse esquema para alimentar o caixa do PT.

D’Urso afirma não serem verdadeiras as acusações. Em Habeas Corpus impetrado em nome de Vaccari nesta quarta no Supremo, ele afirma que a convocação de seu cliente para depor na CPI é ilegal. O advogado explica que Vaccari foi convocado a ser testemunha do caso na Câmara dos Deputados, mas ele é réu em ação penal que trata dos mesmos fatos.

A diferença é que réus, protegidos pelo direito de não se autoincriminar, não são obrigados a dizer a verdade, ou sequer a responder às perguntas da CPI. Testemunhas, entretanto, são. E por isso devem assinar um termo de compromisso de contar a verdade.

Para D’Urso, isso seria um “constrangimento ilegal”, já que Vaccari estaria obrigado a informar detalhes de um caso no qual é um dos acusados. 

HC 127.538

Leia o dispositivo da liminar:

 "...defiro o pedido de liminar, para garantir ao paciente o direito de: (a) ser assistido por advogado e de, com este, comunicar-se; (b) não ser obrigado a assinar o termo de compromisso de dizer a verdade, sem sofrer com isso qualquer medida privativa de liberdade; e (c) não se autoincriminar. Comunique-se, com urgência, ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar “supostas irregularidades praticadas no âmbito de contratos firmados entre Petrobras e diversas empreiteiras” (“CPI da Petrobras”). Solicitem-se informações. Após, à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Intime-se." 

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2015, 20h50

Comentários de leitores

9 comentários

Visão distorcida, "data venia" preclaro engenheiro

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se o Relator do processo "apenas garantiu que não se cometessem abusos aos direitos inalienáveis do acusado, quando ouvido pela Câmara, na data de hoje", não haveria necessidade de requerimento feito pelo seu patrono, àquela Corte, nesse sentido, e muito menos o seu deferimento, posto que tais garantias já são Constitucionalmente asseguradas. Bis in idem referendado pelo STF ?

O poder da mentira

PEREIRA (Advogado Autônomo)

Esse é o problema do brasil, considerar a mentira como direito de defesa. O compromisso com a verdade deveria ser de todos.

Liberado pelo STF.

Edson Lucio Alves (Engenheiro)

Não foi o STF ou o Ministro, que liberou isso ou aquilo. O Relator do processo apenas garantiu que os parlamentares não praticassem, como de costume, abuso aos direitos inalienáveis do do acusado, conforme a nossa Constituição. Precisamos analisar sem paixão.

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