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Pretensão executória

STF julga extinta punibilidade de italiano condenado por falência fraudulenta

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de extradição feito pelo governo da Itália contra Giovanni Mattioli, condenado naquele país pelo crime de falência fraudulenta. Com base na legislação brasileira vigente à época dos fatos, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, considerou extinta a pretensão executória da pena.

Dias Toffoli disse que o italiano foi condenado pela Justiça de seu país, em decisão transitada em julgado, por delito similar ao previsto na antiga Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945,  artigos 187 e 188), legislação que vigorava no Brasil à época dos fatos e que previa, para crime falimentar, a extinção da punibilidade em dois anos.

As penas impostas a Giovanni Mattioli tornaram-se definitivas em janeiro e fevereiro de 2011, com prescrição da pretensão executória, de acordo com a lei brasileira, operando-se em janeiro e fevereiro de 2013. Como o pedido de extradição foi feito mais de dois anos após essas datas, tais condenações foram alcançadas pela prescrição, revelou o relator. Assim, por não ver no caso o requisito da dupla punibilidade, o ministro votou pelo indeferimento do pleito. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Pedido de Extradição 1.324

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2015, 21h26

Comentários de leitores

1 comentário

Tempo da decisão italiana

WRezende (Advogado Autônomo - Consumidor)

Sds a todos,

Nesse caso, em meu humilde entender, deve-se observar a relação entre o tempo da prolação da sentença italiana e a chegada do cidadão italiano no Brasil.
Se ele chegou ao Brasil após sua condenação na Itália, não pode o STF buscar essa relação. Porque aí trata-se de um fugitivo da justiça italiana.

Abraço a todos!

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