Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fundo oculto

Omitir da Receita dinheiro no exterior já consiste em evasão de divisas

O simples fato de uma pessoa física ter deixado de declarar cotas de um fundo no exterior à Receita Federal configura, em tese, o crime de evasão de divisas. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao aceitar denúncia contra um dos cotistas do Opportunity Fund, que virou alvo de investigação em meio à operação satiagraha.

Marcelo Augusto Ponce foi acusado de ter aplicado US$ 180,9 mil nas Ilhas Cayman entre 1997 e 2003, sem declarar o valor às autoridades competentes. A denúncia foi feita em 2014 e acabou rejeitada pelo juízo de primeira instância. A decisão afirmava que apenas a falta de declaração à Receita não configuraria evasão de divisas.

Ainda segundo o juiz que analisou o caso, o Banco Central proíbe a omissão somente em depósitos no exterior, sem incluir outras formas de investimento. A decisão também dizia que não havia interesse na instauração da persecução penal, pois a possibilidade de punir o ato estava próxima de prescrever.

Já o desembargador federal Paulo Fontes, relator do recurso apresentado pelo MPF ao TRF-3, disse que é crime deixar de informar quaisquer depósitos estrangeiros iguais ou superiores a R$ 140, conforme a Lei 250/1995 e o Decreto 3.000/1999, que regulamenta o Imposto de Renda.

Ele disse também não ser pacífico o entendimento de que contas de um fundo não possam ser consideradas equivalentes a manter depósitos fora do país. O relator apontou que a própria corte já atendeu de forma contrária ao manter condenação de um réu em outro caso.

“Finalmente, também a alegada falta justa causa para a ação penal diante da iminência da prescrição pela pena máxima abstratamente cominada ao delito não constitui óbice ao recebimento da denúncia, eis que o ordenamento jurídico pátrio repudia a denominada prescrição virtual ou prescrição antecipada”, afirmou. A decisão foi unânime. Agora, a Ação Penal deve prosseguir em primeira instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-SP.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo 0011557-31.2009.4.03.6181

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2015, 20h45

Comentários de leitores

2 comentários

Fundo Oculto - Evasão de Divisas

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

A denuncia não deveria ter sido recebida nesse caso.
Sem falar em outros possíveis argumentos jurídico-constitucionais em defesa do denunciado, o fato é que o Direito Penal não admite interpretação ampliada do tipo penal.
O tipo penal é tipo fechado e deve ser interpretado sempre restritivamente em beneficio do denunciado, na garantia de seus direitos constitucionais ao devido processo legal.
Este comentário substitui o que antes enviei sobre o mesmo assunto.

Fundo Oculto - Evasão de Divisas

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Sem falar em outros argumentos capazes de afastar por inteiro essa condenação, verifica-se que há elasticidade interpretativa do que seja "evasão de divisas" na decisão condenatória em exame.
O Direito Penal mais do que inadmitir, não autoriza a desconsideração do tipo penal como descrito na lei.
A tipologia do delito é garantia constitucional, para que não fique ao arbítrio do juiz o enquadramento do que possa considerar como sendo o ato criminoso.

Comentários encerrados em 16/04/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.