Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fim da simplificação

OAB defende que Petrobras volte a adotar regime licitatório da Lei 8.666

A direção do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil defende que a Petrobras volte a adotar o regime de licitação para comprar produtos e contratar serviços. Na terça, a OAB distribuiu a todos os ministros do Supremo Tribunal Federal memorial apresentando a posição da entidade. O julgamento da matéria no STF está pautado para a sessão plenária desta quarta (8/4), no âmbito do Recurso Extraordinário 441.280.

O documento explica posição da entidade em favor da aplicação do regime de licitações às empresas estatais que exploram atividade de livre concorrência. Para a Ordem, “é flagrante a inconstitucionalidade da Lei 9.478/1997 e respectivo Decreto regulamentar 2.745/1998, este último que disciplina o Procedimento Licitatório Simplificado aplicável à Petrobras”.

A OAB argumenta que as diversas decisões monocráticas do STF quanto à adoção de procedimento simplificado de contratação pela Petrobras baseiam-se, fundamentalmente, na possível incompetência do Tribunal de Contas da União para declarar a inconstitucionalidade do uso desses procedimentos e a necessidade de conferir procedimento simplificado à Petrobras para permitir sua atuação em regime de livre concorrência, instituído após a Emenda Constitucional 9/95.

Para a Ordem, no entanto, não há incompatibilidade do regime de livre concorrência com a exigência de submissão aos limites da Lei de Licitações, pois a eficácia do ordenamento jurídico constitucional e o cuidado quanto à coisa pública impõem a contratação mediante licitação.

A entidade também afirma no memorial que não há obstáculos para que todos os entes da administração pública adotem processo licitatório. Não haveria violação à Constituição Federal, mesmo com o advento da EC 19/98 e a alteração no artigo 173 da CF. Para a OAB, o constituinte pretendeu proteger a atividade das empresas, para garantir desempenho semelhante às de mercado, mas não as eximiu dos deveres de legalidade, transparência, publicidade, impessoalidade.

“O Estado moderno deve se adequar às exigências competitivas sem, no entanto, se afastar da principiologia que rege a proteção da coisa pública, e não há, na matéria, comprovação objetiva dos supostos entraves que inviabilizam a aplicação da Lei de Licitações. É possível conciliar o regime previsto nela com a agilidade própria do mercado de afretamento”, diz o documento. 

Exceção virou regra
"A crise ética deve ser uma oportunidade para mudanças estruturantes que apontem para a prevenção e o combate à corrupção. A submissão da Petrobras ao regime de licitação é uma reforma importante nesse sentido", afirmou Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da Ordem.

Segundo Coêlho, o que era para ser exceção virou regra na Petrobras. “A anunciada formação do ‘clube das empreiteiras’ no âmbito da Petrobras foi viabilizado pela possibilidade de contratação por dispensa de licitação, por inexigibilidade e por convite. O que era para ser exceção virou regra na Petrobras, pois 99% das contratações foram feitas por este modelo de seleção das empresas”.

Para os dirigentes, a contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação deve ser uma exceção, nos termos da lei, quando a novidade tecnológica ou o conhecimento estratégico justificar a não divulgação prévia da matéria.

A entidade também apoia a proposta de Decreto Legislativo 197/2014, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que visa tornar sem efeito o Decreto 2.745/1998, que permite a flexibilização da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) na Petrobras. A direção da OAB submeterá a sua decisão à homologação do plenário do Conselho Federal em sua próxima sessão. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2015, 14h43

Comentários de leitores

5 comentários

Única Solução Visível

AC-RJ (Advogado Autônomo)

A aplicação da Lei 8.666/1993 ou de outra lei qualquer é irrelevante. A verdadeira solução para a Petrobrás é privatizá-la. O problema é que sendo estatal não está livre de interferências políticas porque os ocupantes dos cargos mais importantes da empresa são indicados pelo Executivo e pelo Legislativo, independente de suas qualificações profissionais. Outra característica é a dificuldade de descoberta e apuração dos problemas notoriamente recorrentes, tais como desvios, corrupção e má gestão, dada a fragilidade dos órgãos fiscalizadores. Daí, como se constata claramente, as investigações possuem uma enorme dependência da delação premiada para a apuração dos delitos.
.
Assim, a privatização é a única saída para tirá-la das mãos dos políticos e fazer com que tenha um desempenho estritamente profissional. Do jeito que está, daqui a algum tempo aparecerão outros escândalos, só mudando os autores.

OAB no caminho certo

advLucas (Outros)

Parabéns pela iniciativa da OAB, concordo plenamente com esse entendimento. Não é possível que tenhamos uma empresa dessa magnitude sem um processo licitatório. A dispensa de licitação fez com que a Petrobrás esteja na situação de hoje. Caso isso tivesse sido feito antes, a história dos dias de hoje poderia ser contada de maneira diversa, mais benéfica para o Brasil.

corrupção e licitação

frank_rj (Outro)

a oab não precisa se manifestar sobre tudo. menos confundir falta de licitação com corrupção.
um processo de licitação pode correr tudo de acordo com a lei e mesmo assim comprar por preços maiores. em se comprando pela melhor qualidade e preço, ainda poderá haver corrupção.
honestidade tem a ver com pessoas e não com processos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/04/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.