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Crime e castigo

Condenado a prisão e multa deve quitar dívida para ter progressão de regime

Comentários de leitores

4 comentários

Multa e reparação do dano

Rogério Aro. (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Entendi que a decisão se refere ao pagamento da multa fixada na sentença penal condenatória, e não à reparação do dano, salvo engano.

DR. João F. Fank -Também faço minha, a sua dúvida-

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Aliás, caro colega, acho que somos três com a mesma dúvida: nós dois e o próprio Ministro com cara de sério. É brincadeira. Que notícia mais enrolada essa.

Mas que bela confusão...

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

Ri e reli a matéria; ainda não a entendi. Afinal, o que decidiu o STF? Que "[q]uem é condenado a uma pena de prisão e multa só pode ter progressão de regime se pagar o valor devido [pela multa]"? Ou decidiu que "no caso de peculato (desvio de dinheiro), só era possível a progressão para o regime aberto com a devolução do dinheiro desviado"? Talvez as duas coisas, cumulativamente?
Faço o comentário porque as duas frases não têm o mesmo sentido. No peculato, a multa é pena e decorre do preceito secundário do tipo penal do artigo 312 do CP, e seu efeito sobre a progressão de regime advém do artigo 118, § 1º, da LEP. Já a obrigação de reparar o dano é efeito extrapenal da condenação e seu efeito sobre a progressão de regime decorre do artigo 33, § 4º, do CP.
Fica a pergunta: o que, enfim, foi decidido? A pouco clara redação da notícia dificulta bastante a obtenção da resposta...

Correto

Professor Edson (Professor)

A progressão é um beneficio, não é automatico, o preso tem que cumprir alguns requisitos, nesse caso um dos requisitos é o pagamento da multa, até pelo crime praticado, crime contra a coisa publica , e olha que o supremo foi flexivel, foram aceitos inumeras parcelas e facilidades de pagamento.

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