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Crime e castigo

Condenado a prisão e multa deve quitar dívida para ter progressão de regime

Quem é condenado a uma pena de prisão e multa só pode ter progressão de regime se pagar o valor devido, confirmou, nesta quarta-feira (8/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal. A única exceção é se o condenado comprovar miserabilidade jurídica e incapacidade de pagar, segundo voto do ministro Luís Roberto Barroso, que foi acompanhado pela maioria da corte. O voto do ministro Marco Aurélio ficou vencido.

Nesta quarta, Barroso relatou agravo regimental requerido pela defesa de Romeu Ferreira Queiroz — ex-deputado pelo PTB condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, à pena de seis anos e seis meses de prisão, mais R$ 858 mil em multa. A defesa do político ia contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime.

Queiroz alegou que teria “preenchido todos os requisitos subjetivos e objetivos para obter a progressão” de regime. Ele também argumentou que a decisão agravada não teria observado o que está estabelecido no artigo 51 do Código Penal e no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. A Procuradoria Geral da República pedia a improcedência do pedido.

Barroso decidiu, como relator da Ação Penal 470, que só era possível a progressão do regime semiaberto para o aberto se o condenado pagasse a multa fixada na condenação.

Pagamento pela liberdade
Anteriormente, o Plenário havia acompanhado a decisão de Barroso no caso do ex-deputado petista João Paulo Cunha, ao endossar a sua exigência de que, no caso de peculato (desvio de dinheiro), só era possível a progressão para o regime aberto com a devolução do dinheiro desviado.

*Texto alterado às 20h36 do dia 8 de abril de 2015 para correção.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2015, 17h23

Comentários de leitores

4 comentários

Multa e reparação do dano

Rogério Aro. (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Entendi que a decisão se refere ao pagamento da multa fixada na sentença penal condenatória, e não à reparação do dano, salvo engano.

DR. João F. Fank -Também faço minha, a sua dúvida-

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Aliás, caro colega, acho que somos três com a mesma dúvida: nós dois e o próprio Ministro com cara de sério. É brincadeira. Que notícia mais enrolada essa.

Mas que bela confusão...

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

Ri e reli a matéria; ainda não a entendi. Afinal, o que decidiu o STF? Que "[q]uem é condenado a uma pena de prisão e multa só pode ter progressão de regime se pagar o valor devido [pela multa]"? Ou decidiu que "no caso de peculato (desvio de dinheiro), só era possível a progressão para o regime aberto com a devolução do dinheiro desviado"? Talvez as duas coisas, cumulativamente?
Faço o comentário porque as duas frases não têm o mesmo sentido. No peculato, a multa é pena e decorre do preceito secundário do tipo penal do artigo 312 do CP, e seu efeito sobre a progressão de regime advém do artigo 118, § 1º, da LEP. Já a obrigação de reparar o dano é efeito extrapenal da condenação e seu efeito sobre a progressão de regime decorre do artigo 33, § 4º, do CP.
Fica a pergunta: o que, enfim, foi decidido? A pouco clara redação da notícia dificulta bastante a obtenção da resposta...

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