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Relações de trabalho

Câmara aprova texto-base de projeto que regulamenta terceirização

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8/4) o texto-base do projeto de lei que autoriza a terceirização de serviços em todos os setores da economia, inclusive das atividades-fim das empresas. Antes de votar o texto, os deputados acordaram em deixar para a próxima terça-feira (14/4). A aprovação se deu por 324 votos a 173, com duas abstenções.

A Câmara aprovou nesta quarta um substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Maia (SD-BA), que relatou a matéria em Plenário em nome de todas as comissões. O texto, entretanto, manteve o principal do PL original, como a abertura para se terceirizar qualquer tipo de serviço, em qualquer ramo da economia, inclusive no setor público.

Hoje, não existe lei geral sobre a terceirização. A regra vem da Justiça do Trabalho, que segue a Súmula 343 do Tribunal Superior do Trabalho. Diz a norma que a terceirização de serviços ligados à atividade-fim de uma empresa é ilegal, só permitindo a terceirização das chamadas atividades-meio, não ligadas ao produto final das companhias.

O texto aprovado pela Câmara não fala em atividade-fim ou atividade-meio, apenas permite a terceirização. O PT e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) são contra o projeto. A visão da CUT é a de que a terceirização precariza as relações de trabalho. Afirmam, por exemplo, que os trabalhadores terceirizados ganham salários 27% menores que os contratos diretamente e estão mais sujeitos a acidentes de trabalho.

Empresas apoiam o projeto por permitir mais liberdade nas contratações de funcionários, além de baratear suas operações. Os juízes do Trabalho também são contra a proposta, por entender que ela promove a precarização das relações de trabalho e prejudica o trabalhador.

Antes do início da discussão, o PT foi à Justiça para tentar anular a sessão desta quarta. Afirmam que a sessão foi “atropelada” pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Diz o PT que a Casa deveria votar a conversão em lei de uma Medida Provisória que está com prazo de validade perto de vencer e chegou lá na terça-feira (7/4).

Cunha já disse que contestará qualquer alegação do tipo tão logo seja intimado da ação do PT. Ele defende a tese de que a MP só obstrui a votação das demais matérias depois de lida em Plenário. É o que faz o Senado.

Entre os destaques deixados para a próxima terça-feira está a obrigação de que as empresas terceirizadas também estejam sujeitas às cotas de contratação de deficientes físicos. Na noite desta quarta, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) fez um aparte apelando ao presidente para que isso seja mantido. Cunha já respondeu que, no entendimento dele, o PL aprovado não isenta ninguém de cumprir as cotas, previstas em outra lei. Com informações da Agência Câmara Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2015, 21h25

Comentários de leitores

10 comentários

É assim mesmo, FNeto

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

O TJ-BA tem contrato com terceirizados e eu já fui procurado por diversos funcionários deles, pois eles passam pouco tempo e a empresa sai, não paga verbas rescisórias e simplesmente some, além de sempre deixar 2 ou 3 meses de salários em atraso.
Por que digo sempre? Porque esses mesmos funcionários são contratados pela nova terceirizada, que depois faz a mesma coisa, isso já aconteceu várias vezes.

Morrem cerca de 10 terceirizados para cada empregado direto

FNeto (Funcionário público)

"No setor elétrico, por exemplo, as empresas fornecedoras de serviço lideram em disparada o número de mortes e acidentes graves. Segundo o Relatório de Estatísticas de Acidentes no Setor Elétrico Brasileiro/2010 da Fundação Coge, para cada morte por acidente do trabalho de empregado de empresa do Setor Elétrico, correspondem cerca de dez mortes de empregados de contratadas. O fato também é evidenciado na exploração do petróleo e na construção civil, entre outras atividades econômicas". "Na prática, o resultado será a maior fragmentação dos trabalhadores, mais precarização, menores salários e piores condições de trabalho. O cenário também levará ao desaquecimento da economia, problemas na arrecadação fiscal e rombo na Previdência Social. Junte-se a isso a redução da produtividade e a prestação de serviços de baixa qualidade para toda a população". "No setor público a terceirização se presta também a fins escusos e inconstitucionais, o que facilmente se percebe ao examinar o seu uso desbragado pelos municípios e entidades públicas, na tentativa de ludibriar a exigência constitucional do concurso público. A prática conforta o administrador, sob o ponto de vista eleitoral, funcionando como moeda de troca do voto do trabalhador contratado e de sua família". Esses são excertos da Nota da Procuradoria-Geral do Trabalho, 09-04-2015. Assim , qual a prognose de uma lei que pretende expandir as possibilidades de terceirização do trabalho? E o art. 5º do PL 4330 ao "permitir" sucessivas contratações de diferentes prestadoras, por uma mesma tomadora, em relação a um mesmo trabalhador? Só troca o uniforme... Seria cômico se não fosse trágico! PS: a notícia da ConJur fala na Súmula 343 do TST; no entanto, é a Súmula 331 daquele Tribunal que trata da terceirização.

Eu gosto de propostas!

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Gostei da proposta do Dr. Fernando José Gonçalves: Vamos terceirizar os políticos!!!
A corrupção será menor, em quase todos os países os subsídios são menores do que no Brasil, geralmente eles representam o povo, ainda economizaremos com gabinetes, veículos, apartamentos funcionais, passagens para esposas, aviões da FAB, etc.

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