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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

No centro da operação zelotes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve 96% das autuações feitas pela Receita Federal em 2010 e julgadas até 31 de dezembro de 2014. O dado é do Anuário da Justiça Brasil 2015, que será lançado no dia 14 em Brasília. Segundo o estudo, em 76% dos casos o valor da multa não foi alterado. A investigação da Polícia Federal é sobre o pagamento de propina a conselheiros para anular punições. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Delação premiada
A operação zelotes, que investiga a venda de sentenças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá ter a delação premiada do conselheiro Paulo Roberto Cortez, considerado peça-chave do esquema. À Polícia Federal, Cortez foi o primeiro investigado a manifestar o interesse em acordo para redução de pena. O conselheiro confirmou que o esquema de propinas envolvia o uso de laranjas e empresas de fachada. A PF chegou a pedir a prisão preventiva de Cortez, negada pelo juiz encarregado do caso. As informações são do jornal O Globo.


Força-tarefa
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vai autorizar nesta terça-feira (7/4) a criação de uma força-tarefa do Ministério Público Federal para auxiliar na operação zelotes. Uma nova etapa das investigações envolvendo conselheiros indicados pela Receita e pelo Ministério da Fazenda deverá ser deflagrada nos próximos dias. As informações são do jornal Valor Econômico.


Indicação de ministro
O nome do 11º ministro do Supremo Tribunal Federal deve ser anunciado pela presidente Dilma Rousseff nesta terça-feira (7/4), segundo o jornal O Estado de S.Paulo. Segundo o Estadão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão aparece como um dos favoritos. Além dele são cotados os também ministros do STJ Mauro Campbell, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, o jurista Luiz Fachin, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Coêlho, o jurista Clèmerson Clève e o tributarista Heleno Torres. 


Acordos de leniência
A Procuradoria Geral da República (PGR) concluiu que acordos de leniência com empresas investigadas na operação "lava jato" só devem ser firmados pelo governo federal se houver a concordância do Ministério Público Federal. A manifestação foi enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU), que decide nesta quarta-feira (8/4) se os acordos poderão prosseguir na Controladoria Geral da União (CGU), órgão do governo. As informações são do jornal O Globo.


Interrogatório marcado
A Justiça Federal já marcou o interrogatório dos réus das seis ações penais propostas pelo Ministério Público Federal no fim do ano passado contra executivos e outros funcionários das empreiteiras Camargo Corrêa, UTC, OAS, Mendes Júnior, Engevix e Galvão no âmbito da operação "lava jato". Segundo informou a Justiça Federal, Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef e Waldomiro de Oliveira serão interrogados em audiência conjunta nas ações penais nos dias 28 e 29 de abril. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ação na Suécia
O AP 1, o maior fundo de investidores da Suécia, anunciou que vai abrir um processo contra a Petrobras. Assim como ocorre já nos Estados Unidos com investidores, os europeus alegam que a empresa brasileira não revelou em seus balanços a real situação da estatal, não provou que seus controles para evitar a corrupção funcionavam e sobrevalorizou seus ativos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prejuízo na Comperj
A Petrobras estimou em um documento produzido por sua equipe técnica que o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí (RJ), deve gerar um prejuízo mínimo de US$ 14,3 bilhões (R$ 44,8 bilhões) aos cofres da companhia, em valores deste ano. Entram no cálculo, entre outros fatores, investimentos feitos que não podem ser recuperados e gastos com a manutenção durante a paralisação da obra. O documento foi apresentado ao Tribunal de Contas da União (TCU) em fevereiro no âmbito de um processo que discute irregularidades na obra. As informações são do jornal O Globo.


PL de terceirização
A Câmara dos Deputados deve iniciar nesta terça-feira (7/4) votação do projeto de lei que regulamenta contratos de terceirização. Alvo de críticas de sindicatos e do PT, mas defendida por empresários, a proposta permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função. Atualmente esse tipo de contratação é permitida apenas para a chamada atividade-meio, e não atividade-fim da empresa. As informações são do portal G1.


Queda de arrecadação
Preocupado com a queda na arrecadação do FGTS, fonte de recursos para o programa Minha Casa Minha Vida, o governo quer alterar o projeto 4.330, que cria novas regras para a terceirização de trabalhadores. Como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já avisou que colocará a matéria em votação, o Executivo pretende negociar com o relator da proposta, deputado Arthur Maia (Solidariedade-BA), mudanças no texto. Entre elas, a exigência de que as empresas que contratam firmas prestadoras de serviço sejam responsáveis pelo depósito dos empregados no FGTS. Com informações do jornal O Globo.


Pagamento de tributos
Advogados de grandes empresas estudam questionar no Judiciário o Decreto 8.426, de 1º de abril, que instituiu o pagamento de 4,65% de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das companhias no regime de não cumulatividade. A partir de 1º de julho, cerca de 80 mil empresas passarão a recolher essas contribuições. Desde 2004, esse pagamento estava suspenso porque a alíquota do PIS e Cofins correspondia a zero. A Receita Federal define como receitas financeiras "os juros recebidos, descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e também os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa". As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedaladas fiscais
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que os atrasos propositais de repasses de recursos do Tesouro Nacional aos bancos, entre 2013 e 2014, constituíam "operações de crédito". Os atrasos, chamados "pedaladas fiscais", visavam melhorar artificialmente as contas públicas. No caso da Caixa Econômica Federal, a conclusão do Ministério Público pode levar a punições de autoridades do governo Dilma Rousseff. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda operações de crédito entre instituições financeiras públicas, como a Caixa, e a União. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Arresto de navios
O órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve o arresto de dois navios-plataforma da OSX Leasing. A decisão, que impede a antiga empresa de Eike de passar adiante os navios, atende ao pedido da empreiteira espanhola Acciona. Ela tem R$ 300 milhões a receber do grupo. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Reforma da Loman

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo critica a proposta apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do CNJ, de alterar a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Para o jornal, a sugestão de Lewandowski pode esvaziar poderes do órgão de controle externo do Judiciário, que já deu mostras de sua importância. "Na sugestão mais bizarra, pela arrogância e pelo corporativismo, um magistrado só poderia ser interrogado por outro magistrado de instância equivalente ou superior", diz o editorial exemplificando uma das limitações do texto.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2015, 10h20

Comentários de leitores

1 comentário

Onde estava a Auditoria Externa?

Francisco Alves dos Santos Jr. (Juiz Federal de 1ª. Instância)

No caso de corrupção na Petrobrás e supervalorização artificial dos ativos, onde estava a Auditoria Externa. E também onde está a CVM que não, parece, não puniu essa Auditoria?

Comentários encerrados em 15/04/2015.
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