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Cumprimento de obrigações

Responsabilidade pela retenção do IR em depósito judicial é do devedor

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Comentários de leitores

4 comentários

Corretístimo o Ministro do STJ

Francisco Alves dos Santos Jr. (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Certíssimo o Ministro Vilas Bôas. Há muitos anos venho decidindo assim, na 2a Vara Federal de Pernambuco. Não cabe ao Judiciário fazer a ar retenção, quando libera o valor depositado. O Devedor-depositante é que tem que fazer a retenção antes do depósito e depositar apenas o valor líquido. Se o IR não incidir sobre o valor, quer por se tratar de verba indenizatória, quer por gozar de isenção, caso isso não tenha sido objeto do julgado em execução, deverá ser discutido e decidido nesta.

Decisão equivocada

Wilson G. Silva (Consultor)

O mero deposito judicial não confere disponibilidade econômica a ninguém! O fato gerador do IR ocorre no levantamento do depósito!

Decisão absurda

Dario Leonardo (Outros - Tributária)

Isso que dá os Ministros das Turmas de direito privado se meterem a decidir matéria de direito tributário...

Dúvida

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Me parece que o fato gerador no caso de depósito judicial não é este, mas sim a liberação do valor pelo juiz. Dai como exigir a retenção do tributo se o fato gerador ainda não se consumou? Ao meu ver deve ser responsabilidade do juízo reter o IR na fonte quando liberar os valores a outra parte, ou então deixar que a própria parte faça o recolhimento do imposto.

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