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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O endividamento e a dificuldade financeira das empresas envolvidas na operação “lava jato” ou listadas pela Petrobras em formação de cartel começam a aparecer com mais clareza nos processos de recuperação judicial que estão chegando à Justiça. Pelo menos cinco empresas já somam R$ 15 bilhões em reestruturação de dívidas. Esse valor pode praticamente dobrar com a expectativa de que, em breve, a Schahin Óleo e Gás, com dívida de US$ 4,5 bilhões, também peça recuperação judicial. Entre os advogados de credores ou devedores, de dez diferentes bancas de advocacia, é praticamente unânime a percepção de que a lista bilionária não vai parar de aumentar tão cedo. Os processos, dizem, tendem a se alastrar para outros grupos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Balanço da Petrobras
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o governo já detectou que o mercado tem a expectativa de que a Petrobras reconheça potenciais prejuízos da ordem de R$ 20 bilhões por causa da “lava jato”. O presidente da empresa, Aldemir Bendine, no entanto, trabalha para que ele fique menor do que a metade desse valor. De acordo com ministro que tem trânsito direto com Dilma Rousseff, ela apoiará Bendine. A presidente acreditaria que o mercado balança, mas logo se adapta.


Maioridade penal
Quatro dos atuais dez ministros do Supremo Tribunal Federal já deram sinais de que a maioridade penal, estabelecida pela Constituição aos 18 anos, não é uma cláusula pétrea. A opinião foi manifestada categoricamente pelos ministros Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki. Outros dois ministros, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, não foram taxativos, mas já deram declarações indicando que o Congresso pode sim discutir o tema. A comissão especial para discutir a proposta que reduz a maioridade será instalada esta semana, como anunciou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A questão será levada ao Supremo por parlamentares contrários à proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. As informações são do jornal O Globo.


Prazo para julgar
Com o novo Código de Processo Civil, a espera pelo julgamento dos repetitivos não poderá ultrapassar o prazo de um ano e os efeitos da decisão serão ampliados. O novo código também traz instrumento semelhante para ser aplicado pelos tribunais de segunda instância. A novidade será aplicada a partir de março de 2016, quando entrará em vigor o novo CPC. Os recursos afetados como repetitivos também terão preferência sobre os demais, com exceção dos pedidos de habeas corpus e daqueles que envolvam réu preso. O prazo de um ano e a preferência de julgamento também se aplicarão à repercussão geral, instrumento utilizado pelo Supremo Tribunal Federal. O novo Código de Processo Civil determina também que as decisões em recursos repetitivos e também no incidente de resolução de demanda repetitiva que tratem de questão sobre a prestação de serviço público, objeto de concessão ou autorização, devem ser comunicadas às agências reguladoras.As informações são do jornal Valor Econômico.


Propina acelerada
A proximidade das eleições de outubro de 2014 antecipou as negociatas dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), reveladas pela operação zelotes, da Polícia Federal. Conselheiros pressionaram empresas para acelerarem a compra de sentenças com o argumento de que uma mudança no cenário político poderia interferir no balcão de negócios instalado no conselho, que é vinculado ao Ministério da Fazenda. Segundo relatórios a propina era parcelada em até cinco vezes, desde que o último pagamento fosse feito até fim de dezembro, ou seja, antes da posse presidencial. As informações são do jornal O Globo.


Meningite na cadeia
A juíza Mônica Lima Chaves, da 1ª Vara da Comarca de Aquiraz (CE), determinou a interdição da Cadeia Pública do município, neste domingo (5/4), após confirmação de dois casos de meningite na unidade prisional. Mais três presos apresentaram sintomas da doença. Com a decisão, a unidade prisional de Aquiraz não pode receber presos até que as autoridades sanitárias do Estado verifiquem que não existe mais possibilidade de transmissão da doença. O recebimento de detentos ficará paralisado pelos próximos sete dias. As visitas deste domingo também foram canceladas. As informações são do jornal O Povo.


Assassinato de crianças
Dos 82 assassinatos de crianças e adolescentes de até 14 anos cometidos pela polícia no Brasil em dez anos, 50 ocorreram no Rio, segundo levantamento do jornal O Globo a partir de dados do Sistema de Informação de Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde. O estado responde por 60% dos casos registrados entre 2003 e 2012, base oficial mais recente. São Paulo aparece como o segundo estado que registrou o maior número de crianças mortas por agentes da lei, com 13 notificações no período analisado.


PM despreparada
Nos últimos dois anos, cerca de mil policiais militares procuraram o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP) para denunciar as péssimas condições de treinamento e de trabalho. De acordo com relatos de PMs, a tropa convive com a falta de armamentos e fuzis defeituosos, e muitos soldados são enviados para missões em favelas sem nenhum tipo de preparo. Segundo reportagem exibida pelo Fantástico, da Rede Globo, as reclamações levaram o MP a pesquisar a rotina dos PMs, começando pelas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). As informações são do jornal O Globo.


Vingança pornô
Nos Estados Unidos, um homem foi condenado a 18 de anos de prisão por criar e operar um site de "vingança pornô", no qual, além de incentivar usuários a postarem imagens de sexo explícito de ex-parceiros sexuais, ele subornava pessoas para que retirasse suas fotos e vídeos do ar. A advogada geral Kamala Harris afirmou que a condenação de Kevin Christopher Bollaert prova que existem sérias consequências àqueles que exploram pessoas por meio da internet. As informações são do porta iG.


OPINIÃO
Terceirização do trabalho

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, afirma que a aprovação do projeto de lei 4.330/04, que regulamenta a terceirização, acabará com a insegurança jurídica, aumentará a competitividade e certamente vai gerar mais empregos. O PL deve ser votado nesta terça-feira (7/4). “Na atual conjuntura, vencer os desafios de manter e gerar empregos deve ser prioridade, que está em conformidade com os objetivos da nova lei. A terceirização é boa para o Brasil e é boa para os brasileiros”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2015, 10h55

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