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16 anos

Comissão da Câmara começa a analisar redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados começará a analisar a PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nesta quarta-feira (8/4). Será instalada a comissão especial para examinar o tema, e serão eleitos o presidente e os vice-presidentes e será escolhido o relator da matéria.

A comissão, criada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), será formada por 27 deputados titulares e igual número de suplentes. As funções do grupo serão debater o mérito da PEC 171/1993, promover audiências públicas para discutir a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta, o qual será votado pela comissão.

Se aprovada, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Parada há mais de 22 anos na Comissão de Constituição e Justiça da casa, a PEC 171/1993 teve sua admissibilidade aprovada na semana passada e agora terá o mérito apreciado pela comissão especial. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2015, 16h23

Comentários de leitores

1 comentário

Deixem a constituição em paz

Eududu (Advogado Autônomo)

Além de violar cláusula pétrea, a redução da maioridade penal para 16 anos não impedirá que adolescentes ainda mais jovens cometam crimes graves e que continuem sendo agraciados com as medidas sócio educativas do ECA.

Melhor e mais fácil seria alterar o ECA, instituir para o menor infrator uma "medida sócio educativa" que possa durar até o menor completar 40, 50 anos de idade, trancado em um estabelecimento adequado.

Não temos presídios suficientes para nossos bandidões, não temos Febems nem Fundações Casa para acolhermos todos os nossos marginaizinhos, não temos boas escolas para educar nossos jovens. Enquanto isso, o Congresso propõe violar uma cláusula pétrea (o que, por si, já é um paradoxo) como se isso fosse a solução para o problema da criminalidade que grassa em todo o País.

Patético. Não somos um País sério.

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