Consultor Jurídico

Comentários de leitores

7 comentários

Comentando o comentário do Dr. Cabeda

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

(1) Com o devido respeito à pessoa do articulista, penso que os argumentos estão contaminados por falácia. Não é novidade a afirmação que a chamada Lei Fleury nasceu por vias espúrias, visando, casuisticamente, proteger o agente símbolo da repressão. Entretanto, é inegável que a então mudança legislativa, de paradoxal viés garantista para a época, restou por veicular princípios que remontam ao iluminismo, os quais repudiam punições desmedidas e arbitrárias. A própria Magna Carta, pedra angular do constitucionalismo britânico, não nasceu como um estatuto declarando direitos universais, mas foi elaborada para atender interesses patrimoniais dos barões, da burguesia e do alto clero inglês. A norma em foco, Lei Fleury, por fim, foi recepcionada pelo vigente ordenamento constitucional.
(2) É igualmente falacioso imputar a morosidade do processo penal, bem como a suposta "inoperância do sistema recursal", à necessidade de se observar direitos e garantias, as quais estão inscritas no ordenamento constitucional em favor de todos. O direito penal não é instrumento de vingança e o processo penal é veículo para assegurar o "due process of law" em proteção ao réu e não o contrário (por favor, sem argumentos do tipo "e se fosse tua filha?"). Também é intelectualmente desonesto justificar o abreviamento (inconstitucional) do processo penal por conta da necessidade de "pronta reparação civil" porquanto o artigo 935 do Código Civil é claro quando diz que "a responsabilidade civil é independente da criminal".
(3) Por fim, a Lei da Ficha Limpa também atenta contra a presunção da inocência. Quem disse que não?

(Nota antipatrulha: sou apartidário e também quero o Brasil livre da corrupção, praticada por quem for)

A concepção cerebrina de uma realidade fugidia

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Estes fatos devem ser lembrados desde logo: (1) o cumprimento da pena após a condenação de primeiro grau estava previsto nas disposições originais do CP. A modificação, permitindo o recurso em liberdade, deu-se em pleno regime de exceção, através da chamada Lei Fleury, elaborada sob medida para beneficiar o célebre delegado de polícia de S. Paulo, agente da repressão política. Portanto, encher a boca com palavras vazias acerca da "conquista democrática" ao ampliar a presunção de inocência (até ser confirmada a condenação) é negar a evolução concreta e documentada do Direito no Brasil.
(2) Também não deve ser esquecido que o jornalista Pimenta Neves, assassino confesso de Sandra Gomide, só passou a cumprir pena 11 anos após o crime, quando a família da vítima estava devastada pela espera, inoperância do sistema recursal e, mesmo, pela demora no efeito necessário da reparação civil que a condenação penal traz. Além disso, (3) deve ser lembrado que a Lei da Ficha Limpa também atentaria contra a presunção de inocência, como é defendida pelos articulistas, pois opera seus efeitos após o julgamento de segundo grau, ainda que pendentes recursos para os tribunais superiores. Sendo um homem prático, aceitando enfrentar grandes desafios da realidade com decisões e gestos, não apenas com circunlóquios de palavras fugidias, Lenin escreveu: "o pequeno burguês, como a cebola, apodrece pela cabeça". Nunca, em lugar nenhum, elucubrações cerebrinas resolveram problemas reais dos povos, tanto mais quando citam uma mixórdia de autores incompatíveis, cujos níveis de abstração se mostram diferentes. Se os fatos reportados aqui não podem ser enfrentados pelos critérios do artigo, então ele serviu somente para marcar posições personalistas que não interessam ao país.

"Direita" penal

Adir Campos (Advogado Autônomo - Administrativa)

Há uma flagrante escalada da "direita" penal sobre as cláusulas pétreas da Carta de 88. Compreensível uma opinião manipulada e forjada pela mídia, que gosta do espetáculo, do sensacionalismo. O deplorável é ver operadores do direito - como aqui mesmo nestes comentários - deixarem-se seduzir pela demagogia de uma ideologia que tem na sua essência apenas a lógica do encarceramento e da higienização social (essência do nazi-fascismo), quando a realidade está a indicar insofismavelmente que o único modo de atacar eficazmente a criminalidade são as transformações sociais profundas. Sem mudanças na estrutura material da sociedade, falar em mais polícia e mais prisões, é puxar o rodo com a torneira aberta.

Presunção de inocência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como os Articulistas lembraram a pena de morte prevista nos EUA, vale ressaltar que há poucos dias Anthny Ray Hinton saiu em liberdade depois de passar trinta anos no corredor da morte da prisão de Birmingham, no estado americano do Alabama. Foi considerado inocente da acusação.

advogados criminalistas

sytote (Advogado Autônomo - Civil)

é de se perceber que todos os advogados criminalistas são contra o Juiz moro, pois ele combatendo a corrupção está diminuindo os ganhos de tais advogados. Para esse tipo de advogado nenhum corrupto, nenhum assassino, nenhum estuprador ficaria m,preso, pois são inocentes. Vítima cruel da sociedade !!!

Excelente reflexão

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Parabéns. Corajosa e aguda reflexão, combatendo argumentos com argumentos, como deve ser feito nos debates intelectualmente honestos, sem ataque ao homem (argumentum ad hominem), como se tem visto muito por aí (e, lamentavelmente, como já postei em outros tópicos, por aqui). Valorizo mais ainda porque, longe de qualquer corporativismo barato, a crítica é dirigida a argumentos de colegas de corporação, tratados com fidalgo respeito no presente texto.
De resto, compartilho das ideias expostas no artigo. A proposta fere cláusulas pétreas e, como expus em comentário que fiz em outro texto sobre o tema, neste Conjur, a proposta atenta contra o Pacto de São José da Costa Rica, o qual assegura, sim, que o cumprimento de pena corporal depende do esgotamento de todos os recursos, sempre que estes, de algum modo, possibilitarem a modificação da decisão originária.
Abraços.

Günther Jakobs curitibano

Bruno Kussler Marques (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Particularmente a impressão que eu tenho é que Moro quer ser o Günther Jakobs curitibano.

Comentar

Comentários encerrados em 14/04/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.