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Disparidades regionais

Descompasso federativo no financiamento da saúde pública brasileira

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[6] No artigo “Regime previsto na EC 86/2015 deve ser piso e não o teto de gasto em saúde”, publicado em 24/03/2015 em coautoria da articulista com o prof. Ingo Wolfgang Sarlet e disponível http://www.conjur.com.br/2015-mar-24/gasto-saude-previsto-ec-862015-piso-nao-teto, tal linha raciocínio é bastante mais aprofundada.

 

[7] PIOLA, Sérgio; PAIVA, Andrea Barreto de; SÁ, Edvaldo Batista de; SERVO, Luciana Mendes Santos. Financiamento público da saúde: uma história à procura de rumo. Brasília: IPEA, julho de 2013. Texto para Discussão nº 1846, p. 14. Disponível no endereço http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_1846.pdf e acessado em 21/05/2014.

[8] Segundo notícia constante do endereço http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/09/1524589-saude-disputa-verbas-com-programas-sociais-e-perde-espaco-no-orcamento-da-uniao.shtml (acessado em 06/10/2014), a participação do gasto em saúde no total de receitas da União caiu de 8% para 6,9% nos últimos dez anos. Igual teor analítico pode ser lido em http://www1.folha.uol.com.br/infograficos/2014/09/117268-ainda-pede-socorro.shtml (acessado em 06/10/2014).

[11] Tal problema é alvo do Inquérito Civil Público nº 1.34.001.003510/2014-07 instaurado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão da PR-SP/MPF, conjuntamente com o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. Vale lembrar que, no âmbito desse Inquérito foi realizada, em 05/09/2014, audiência pública onde diversos expositores reiteraram faticamente o diagnóstico do subfinanciamento federal das ações e serviços públicos de saúde desde a EC 29/2000, como se pode ler a partir do seguinte endereço http://www.prsp.mpf.mp.br/prdc/sala-de-imprensa/noticias_prdc/08-09-14-audiencia-publica-debate-subfinanciamento-e-baixa-qualidade-de-atendimento-no-sus. Para assistir aos vídeos da audiência, recomenda-se acessar os endereços http://www.tvmpf.mpf.mp.br/videos/672 e http://www.tvmpf.mpf.mp.br/videos/675 )

[12] Assim descrito no Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde – FISCSAÚDE, do Tribunal de Contas da União – TCU, com dados orçamentários e financeiros da saúde, avaliação do sistema de saúde por meio de indicadores e ainda da Assistência Hospitalar no âmbito do SUS, objeto do TC 032.624/2013-1 e julgado na forma do Acórdão nº 693/2014 – TCU- Plenário em 26/03/2014 “Do total empenhado em 2012, R$ 8,3 bilhões foram inscritos em restos a pagar não processados. Cabe destacar que o cancelamento de parcela superior a R$ 560 milhões desses restos a pagar poderá resultar em descumprimento da regra do mínimo. O art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que, caso ocorra o cancelamento ou a prescrição desses restos a pagar, os valores correspondentes deverão ser efetivamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde até o término do exercício seguinte ao do cancelamento ou da prescrição, mediante dotação específica para essa finalidade, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício correspondente. Tal situação deve ser acompanhada pelo TCU, para evitar que os empenhos relacionados à dotação de compensação sejam novamente inscritos em restos a pagar, postergando indefinidamente o cumprimento da regra do mínimo.” (2014, p. 10, grifo nosso)

[13] Conforme consta do já citado Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde – FISCSAÚDE, do TCU, que fora objeto do TC 032.624/2013-1 e julgado na forma do Acórdão nº 693/2014, tem-se como exemplo de rubrica contabilizada indevidamente como ação e serviço público de saúde segue no excerto transcrito: “considerando o teor dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 141/2012, cabe analisar o objeto das despesas incluídas pelo Ministério da Saúde na definição do valor total aplicado em ações e serviços de saúde. Ao detalhar as rubricas que compuseram o total aplicado, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) informou o valor de R$ 1,45 bilhão relativo a saneamento básico urbano, embora as disposições da Lei Complementar nº 141/2012 apenas autorizem a inclusão de despesas relativas ao saneamento de domicílios ou pequenas comunidades, distritos indígenas e quilombolas. Há ainda outras controvérsias acerca da definição de ações e serviços de saúde, que foram objeto de Consulta encaminhada ao TCU pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, a qual ainda se encontra em exame nesta Corte de Contas.” (2014, p. 10, grifo nosso)

[14] A esse respeito, vide estudo do Conselho Federal de Medicina, em parceria com o site Contas Abertas, segundo o qual, durante o período de 2003 a 2014, o governo federal raramente gastou acima do piso em saúde, apesar de haver dotação autorizada na lei orçamentária – LOA, para não majorá-lo no ano seguinte (http://politica.estadao.com.br/noticias/eleicoes,saude-deixou-de-usar-r-131-bilhoes-entre-2003-e-2014-afirma-cfm,1580977). Os cálculos de tal estudo estimam inexecução de R$131 bilhões de dotações autorizadas e inexecutadas em ações e serviços públicos de saúde – ASPS pelo Governo Federal na série histórica considerada.

Em sentido análogo, o Tribunal de Contas da União – TCU já havia apontado tal distorção nos autos do TC 032.624/2013-1 (R$20,4 bilhões não gastos de 2008 a 2013, a despeito de previstos e autorizados em lei).

[15] Como se lê na notícia: http://politica.estadao.com.br/noticias/eleicoes,saude-deixou-de-usar-r-131-bilhoes-entre-2003-e-2014-afirma-cfm,1580977 (acesso em 10/12/2014).

[16] Desde 1994, os arts. 71, 72 e 76 do ADCT criaram regras diversas e reiteradas no sentido de desvincular 20% das receitas da seguridade social e do patamar de gasto mínimo que deveria ser vertido à saúde e à educação, sendo que a educação dela conseguiu se desvencilhar por meio da EC 59/2009, sendo que, apenas a partir de 2011, anulou totalmente os efeitos da DRU sobre o comando do art. 212 da CR/1988

[17] Emenda de Revisão nº 1/1994, EC 10/1996, EC 17/1997, EC 27/2000, EC 42/2003, EC 56/2007 e EC 68/2011.

[18] Cujo teor é o seguinte: “Art. 1.694. [...] § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

[19] Como a leitura do art. 2º da Emenda Constitucional nº 86/2015 sugere tratar-se de um teto fiscal, ao invés de um piso de custeio do direito social à saúde. Senão vejamos que o escalonamento de porcentuais abaixo dos 15% da receita corrente líquida da União ao longo de 5 anos, não só permite que o Governo Federal promova um cumprimento dito “progressivo” de percentuais abaixo do mínimo inscrito no art. 198, §§2º e 3º da CR/1988, como também afirma que este é máximo, justamente por não poder ser atingido desde logo, no presente.

[20] Conforme os precedentes do Supremo Tribunal Federal no ARE 738.729-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 607.381-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux; RE 641.551-AgR/SC e RE 665.764-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 721.088-AgR/RS e AI 817.938-AgR/RS, Rel. Ricardo Lewandoski; AI 732.582/SP, Rel. Min. Ellen Gracie e RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello. O Ministro Ricardo Lewandoski, em decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário 799.316/PE, bem sintetizou que “a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde.” (DJe-054 DIVULG 18/03/2014 PUBLIC 19/03/2014)

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 É procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, associada à Associação do Ministério Público de Defesa da Saúde (AMPASA), Pós-Doutora em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV/RJ e doutora em Direito Administrativo pela UFMG.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2015, 9h42

Comentários de leitores

1 comentário

Ótimo artigo

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Parabéns pelo excelente artigo.
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Apesar do reconhecimento da solidariedade, o Judiciário nega sistematicamente a possibilidade de se incluir a União no polo passivo das ações, como, por exemplo, por meio de denunciação à lide. Com isso, os Municípios arcam sozinhos com a despesa, apesar da solidariedade.
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A ação regressiva talvez seja um caminho, mas gera nova ação, aumentando a judicialização.
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Discussão realmente importante para o arranjo federativo.

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