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Limite Penal

Citação por edital não justifica remessa do Juizado Especial Criminal para juízo comum

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Não encontrando o acusado para citação, a competência será declinada ao juízo comum. Esta regra, inserida pela Lei 9.099/1995 (artigo 66, parágrafo único) continua sendo aplicável até hoje? A pergunta que se faz é: qual o sentido da declinação de competência se o processo fica suspenso no juízo ordinário por força do artigo 366 do Código de Processo Penal?

Quando da edição da Lei 9.099/1995 o processo contra acusado citado por edital transcorria normalmente, ou seja, nomeava-se defensor, procedia-se instrução e sentença. Entretanto, já no ano seguinte, com a edição da Lei n. 8.271/96, a redação do artigo 366 do CPP foi alterada para determinar a suspensão do processo e da prescrição em face do acusado citado por edital. A Lei 11.719/2008 deu nova redação ao dispositivo e manteve tanto a suspensão da prescrição como do processo.

Assim é que não encontrado o acusado, quer nas infrações da competência dos juizados especiais como nas de competência do juízo comum, o processo ficará suspenso. Logo, a justificativa para o deslocamento da competência se desfez. Isso porque quando da edição da Lei 9.099/1995 entendia-se que os institutos da conciliação e da transação eram incompatíveis com o processo que transcorria à revelia, bem assim com os princípios informadores dos Juizados (artigo 2º) e, por estes motivos, havia o deslocamento da competência, excepcionando o juiz natural.

Esta exceção, embora justificável quando da elaboração da Lei 9.099/1995, deixou de ter qualquer sentido quando no juízo ordinário o processo também será suspenso após a citação editalícia. Só há alteração física do local do processo, com a manipulação do juiz natural, antes com sentido e, depois da nova redação do artigo 366, do CPP, sem sentido.

Cabe destacar que a Lei 11.719/2008 deu nova redação ao artigo 394, § 5º, do CPP, determinando expressamente que se aplicam subsidiariamente ao procedimento sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário, dentre elas o novo regime da citação por edital.

Antes da suspensão da prescrição e do processo (nova redação do artigo 366, CPP) não encontrado o acusado para citação, no regime dos Juizados Especiais Criminais, repita-se, a competência era deslocada e o processo seguia adiante até sentença. Desde 1996 o processo não segue adiante, mas apenas se realiza o ato burocrático da citação por edital com a suspensão do processo, já nas varas criminais. Uma vez encontrado o acusado ou vindo por defensor, o juízo ordinário analisa a possibilidade de aplicação dos institutos dos Juizados Especiais (conciliação e transação), seguindo até decisão.

Neste caso, contudo, há uma subversão do juiz natural. Lembre-se que o juiz natural se fixa quando do cometimento da infração e não há sentido, pois, na subversão do princípio quando não encontrado o acusado, dado que as razões sistemáticas para tal acontecer deixaram de existir. Dito de outra maneira: somente fazia sentido deslocar-se a competência quando o processo seguia adiante. Com o novo regime de suspensão da prescrição e do processo, os Juizados Especiais Criminais devem permanecer com a competência e aplicar o artigo 366 do CPP, citando o acusado por edital e, se for o caso, suspendendo-se a tramitação.

Anote-se, ainda, que as repercussões são ainda maiores, uma vez que o regime recursal é diverso e enquanto um acusado encontrado não pode interpor recurso especial, o que não foi encontrado poderá. Imagine-se uma situação de coautoria em que o processo é cindido em relação a um dos acusados (CPP, artigo 80). O primeiro não possui direto ao recurso ao STJ, enquanto o que não foi encontrado e teve a competência deslocada poderia interpor uma gama maior de recursos, tratando-se diversamente sujeitos em face da mesma infração.

Desta forma, a partir de uma leitura sistemática, não encontrado o acusado no processo sumaríssimo, este deve ser citado por edital, aplicando-se a regra do artigo 366 do CPP nos processos de competência dos juizados especiais porque o parágrafo único foi revogado implicitamente. Descabe, pois, declinar-se em favor do Juízo Comum.

Mas compreender o processo penal de maneira sistemática é muito complicado e a maioria aplica, ainda, o artigo 66, parágrafo único, sem maiores reflexões. O resultado, pois, é algo incompatível com a lógica.

 é doutor em Direito Processual Penal, professor Titular de Direito Processual Penal da PUC-RS e professor Titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Mestrado e Doutorado da PUC-RS.

 é juiz em Santa Catarina, doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e na Univali (Universidade do Vale do Itajaí).

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2015, 8h00

Comentários de leitores

6 comentários

Sugestão de tema

PedroPCP (Advogado Autônomo)

Alexandre e Aury, não sei se vocês leem os comentários dos seus leitores. No entanto, se o fazem, gostaria de sugerir um tema para uma próxima coluna: PEC 171/93 (redução da maioridade penal) e o discurso religioso que a fundamenta.

Grande abraço

Pedro

Ouso discordar

Felipe Barreto Marçal - aluno da EMERJ - OJA do TJ-RJ (Oficial de Justiça)

Com todas as vênias aos autores, mas ouso discordar.
Em primeiro lugar, porque a regra do juiz natural não pressupõe o mesmo juízo (muito menos o mesmo juiz) durante todo o processo. Na verdade, se trata de regras preestabelecidas sobre quem será o juízo competente. Nada impede que as regras (preestabelecidas ) contemplem eventuais modificações do juízo, em decorrência de acontecimentos posteriores. O que se impede é que REGRAS posteriores modifiquem a competência, e não fatos posteriores que se adequem a regras predeterminadas.
Basta pensar em hipóteses de conexão, de desclassificação, de supressão do órgão judicial e da perda de mandato eletivo que faz cessar foro por prerrogativa de função (esse é peculiar, porque previsto já na constituição).
Ademais, retirar o processo dos juizados nessas condições parece mais favorável ao réu, pois terá os benefícios da Lei 9.099/95 e poderá interpor recurso especial, ver seus recursos julgados por desembargadores. Se não existe inconstitucionalidade na Lei 9.099/95 (e o STF já disse que não existe - não obstante eu entenda que todas as normas dessa Lei que suprimem recursos são inconstitucionais), não se pode usar esse argumento para afastar a remessa.
O que me parece justificá-la atualmente é a estrutura das Varas Criminais em relação aos Juizados.
Nada impediria uma reforma legislativa para acabar com essa remessa, caso se entenda melhor manter os processos nos juizados. Contudo, não vejo qualquer vantagem para os réus beneficiados.
Ou o STF deveria declarar inconstitucional esse dispositivo com base na isonomia, apesar de me parecer violação à vedação ao retrocesso (efeito cliquet em seu sentido clássico).

obs

Telismar Aparecido da Silva Júnior (Advogado Assalariado - Civil)

A lei que alterou o art. 366,CPP é de n° 9271 e não 8271. Malgrado, excelente observação feita pelos eminentes professores, ante a desnecessidade de redistribuição do feito criminal.

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