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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio afirmou que a presidente Dilma Rousseff não pode ser investigada por atos alheios a seu mandato até o fim de seu período no Planalto. A corte deve discutir o tema devido a um pedido feito por partidos de oposição. "De início a Constituição veda a responsabilização. (...) O que se quer com essa cláusula é proteger em si o cargo. Já está tão difícil governar o país, imagine então se nós tivermos um inquérito aberto contra a presidente?", disse. O ministro ponderou que, do ponto de vista da Justiça, não haverá impunidade, uma vez que, ao término do mandato, seria possível se fazer as investigações necessárias e abrir eventuais processos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Propina em ferrovia
O presidente da Camargo Corrêa, Dalton Avancini, confessou à Justiça que a empresa pagou propina para executar obras na Ferrovia Norte-Sul, nos mesmos moldes das operações que foram feitas com os contratos da Petrobras, inclusive com formação de cartel entre as empresas. O executivo admitiu que o esquema irrigou os cofres de partidos políticos e agentes públicos. As declarações foram feitas em depoimento de delação premiada aos investigadores da “lava jato”. O esquema na ferrovia, segundo Dalton, é similar ao que foi usado para os desvios na Petrobras, incluindo a formação de um cartel. As informações são do jornal O Globo.


Ações nos EUA
A Petrobras é alvo de no mínimo três processos judiciais individuais nos Estados Unidos movidos por investidores que preferiram não integrar a ação coletiva movida contra a empresa brasileira, segundo levantamento feito pelo escritório de advocacia americano Quinn Emanuel Urquhart & Sullivan. Outros três escritórios informaram que também pretendem entrar com ações semelhantes. Um deles alega que seu cliente perdeu mais de US$ 200 milhões com os papéis da empresa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contas na Suíça
Em depoimento à CPI do HSBC no Senado, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que já foram identificados 100 nomes na lista de contas do HSBC na Suíça que são de “interesse do Fisco” porque não teriam declarado os valores. Uma missão do órgão está na França para obter os dados de forma oficial. O secretário esclareceu que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também busca informações, mas por outro canal, porque o objetivo dele é usá-las para processos penais. O secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, afirmou que foi feito o pedido de compartilhamento ao Ministério Público francês para se obter os dados aptos a serem usados em eventuais processos penais sob responsabilidade da Polícia Federal e da Procuradoria Geral da República do Brasil. As informações são do jornal O Globo.


Operação zelotes
Segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a suspensão de reuniões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) devido a operação zelotes é uma medida temporária e tem como objetivo a notificação e o afastamento de conselheiros. Ele destacou que há uma investigação em andamento também na Corregedoria da Receita Federal. Em outra ponta da investigação, o Ministério Público Federal deve negociar com os investigados a delação premiada. Nas investigações aparecem os nomes de dez conselheiros e ex-conselheiros do Carf. Os conselheiros que não renunciarem aos cargos serão afastados depois de abertura de processo administrativo disciplinar na Corregedoria do Ministério da Fazenda. As informações são do jornal O Globo.


Pagamento de propina
A empresa Marcopolo, uma das maiores fabricantes de carroceria de ônibus, é suspeita de pagar R$ 1 milhão de propina para ter julgado um processo no Carf em que recorria de multa no valor de R$ 200 milhões. E-mails interceptados pela operação zelotes revelam o suposto acerto. "Os acórdãos em anexo (da empresa Marcopolo) foram 'negociados' com as pessoas daquele esquema que já conversamos... houve pagamento de R$ 1 milhão", escreveu um dos conselheiros investigados pela Zelotes. O destinatário da mensagem é Gerson Schaan, chefe da Coordenação de Pesquisa e Investigação da Receita Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Chance de vitória
Em outro e-mail apreendido pela Polícia Federal, um ex-presidente do Carf afirma que garantiria à Ford "95% de chances" de a montadora sair vitoriosa em um processo para reduzir ou anular multas da Receita. O ex-presidente, Edison Pereira Rodrigues, é investigado na operação zelotes, que apura esquema de pagamento de propinas a integrantes do Carf. O e-mail é de 2011, quando Rodrigues já havia deixado a chefia do órgão e atuava como lobista. Nele, Rodrigues afirma que a Ford "perderia com certeza" se não utilizasse seus serviços para recorrer de multas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Aplicações impenhoráveis
Além da caderneta de poupança, a conta corrente e outros tipos de aplicações financeiras, como fundos de investimentos, podem ser protegidos de possíveis penhoras judiciais para o pagamento de dívidas. O entendimento foi recentemente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça para os casos em que os depósitos, decorrentes de remuneração profissional, não ultrapassem 40 salários mínimos (R$ 31.520). Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) já determina como impenhorável valor depositado em caderneta de poupança não superior a 40 salários mínimos. A decisão da 2ª Seção da corte, porém, estendeu essa interpretação a outros tipos de investimento, cujo caráter também seja o de proteger pequenas reservas para a subsistência do poupador e família. As informações são do jornal Valor Econômico.


Indicação de ministro
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, surgiu no governo a proposta de que os nomes que circulavam como candidatos para ministro do Supremo até então fossem todos descartados. E que a rodada de consultas recomeçasse do zero, com a busca de uma personalidade do mundo jurídico que conseguisse unificar os vários grupos de interesse. O nome de Luiz Moreira, que integrou o Conselho Nacional do Ministério Público e fez contraponto ao procurador-geral Roberto Gurgel na época do mensalão, chegou a circular como candidato.


Nomes em potencial
Um ministro que tem interlocução direta com Dilma explica: pelo menos 20 senadores teriam "potencial" para um dia serem julgados pelo STF e por isso estariam empenhados em influenciar a indicação. Outros 20 seriam solidários a eles, completando a metade do plenário. Dez do PT e dez do PSDB exerceriam veto sobre a indicação de adversários. Daí a dificuldade em conciliar todos os lados. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Concessões de energia
Esbarrou na Justiça o plano do governo de iniciar a renovação das concessões de 42 distribuidoras de energia elétrica cujos contratos vencem entre 2015 e 2017. Uma liminar expedida pela 22ª Vara Federal, em Brasília, determinou que nada seja feito até que o Ministério de Minas e Energia (MME) apresente os devidos estudos técnicos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal. Na ação, o MPF lembra que, de acordo com a Constituição, as concessões devem ser feitas mediante licitação e que eventuais prorrogações são condicionadas "à verificação do interesse público", o que só pode ser comprovado com os estudos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Influência parlamentar
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, abriu inquérito para investigar o senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Conforme denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o parlamentar é acusado do crime de advocacia administrativa. A denúncia relata que senador usou sua influência como parlamentar para encaminhar uma paciente a um hospital público de Florianópolis para fazer uma  consulta e uma cirurgia. As informações são do site da Revista Exame.


Esperança vã
O ministro Marco Aurélio, do Supremo, afirmou nesta quarta-feira (1º/4), que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, cuja discussão foi admitida pela Câmara, não resolve os problemas de segurança pública do país. “Cadeia não conserta ninguém”, disse o ministro Marco Aurélio, ao participar de um evento em comemoração aos 207 anos da Justiça Militar. “Não vamos dar uma esperança vã à sociedade, como se pudéssemos ter melhores dias alterando a responsabilidade penal”, afirmou. Para ele, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, “não resolve os problemas do país, que são outros. E nós precisamos cuidar deles”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Causas da delinquência
Para o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, reduzir a maioridade não é a melhor forma de abordar o problema da criminalidade. “Aparentemente, é uma panaceia, mas a redução tenderá, mais tarde, a passar para 14 anos, depois para 12. Deveríamos nos preocupar com o combate às causas da delinquência.” O presidente da seccional paulista da OAB, Marcos da Costa, concorda que a redução pode impedir adolescentes infratores de serem ressocializados. “Esse menor estará cerceado de sua liberdade, permanecerá no sistema (prisional) durante algum tempo e voltará para a sociedade em uma posição pior do que tinha quando foi preso.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Maioridade penal
Estimativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) indica que apenas cerca de 1% dos homicídios registrados no país é cometido por adolescentes entre 16 e 17 anos. Em números absolutos, isso equivaleria a algo em torno de 500 casos por ano — o total de homicídios registrado no país em 2012, ano base das estimativas, foi de 56.337. Apesar da baixa incidência dos assassinatos praticados por menores, eles têm sido usados como principal argumento para a redução da maioridade penal no Brasil. As informações são do jornal O Globo.


Cobrança de ISS
Uma decisão da Justiça Federal frustrou a expectativa de municípios de cobrar o Imposto sobre Serviços (ISS) de uma credenciadora de cartões de crédito e débito. Cerca de cem prefeituras alegam que a presença de máquinas nos estabelecimentos espalhados por essas cidades já autorizaria o recolhimento do tributo. Na sentença, a juíza Graciella Lorenzo Salzman, da Vara da Fazenda Pública de Barueri, destaca que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador pois é nele onde ocorre a transmissão de informações entre os envolvidos na transação comercial, caracterizando a ocorrência do fato gerador. As informações são do jornal Valor Econômico.


Danos morais
A 7ª Câmara Cível do Rio de Janeiro mandou o Google pagar R$ 35 mil de indenização a Giovanna Lancellotti. O portal é acusado de não retirar o conteúdo falso sobre a atriz do extinto Orkut. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Sigilo retirado
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) retirou o segredo de Justiça dos cinco procedimentos disciplinares administrativos abertos contra o juiz Flávio Roberto de Souza, que foi flagrado com o Porsche de Eike Batista. Alegando insanidade, a defesa do juiz pediu sua aposentadoria por invalidez. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Trabalho escravo

Em artigo publicado no jornal O Globo, a professora de Direito da PUC-SP e procuradora do Estado de São Paulo, Flávia Piovesan, afirma que a imposição de sanções econômicas a empregadores que explorem trabalho escravo simboliza um extraordinário avanço. Ela cita em seu texto dados do trabalho escravo no Brasil e comemora a emenda constitucional 81, de junho de 2014, que estabelece a expropriação de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde haja a exploração de trabalho escravo. “O direito de não ser submetido a trabalho escravo demanda a urgente adoção pelo Estado de políticas públicas eficazes voltadas à prevenção, ao combate e à erradicação, à luz dos parâmetros protetivos internacionais e constitucionais. Não há como conciliar a prática impune da escravidão com o Estado Democrático de Direito”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2015, 11h00

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