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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Sem ao menos ser julgado, foi arquivado o inquérito que tramitava há mais tempo no Supremo Tribunal Federal. O caso chegou à Corte em outubro de 2003, estava em segredo de justiça e investigava o senador Jader Barbalho (PMDB- PA), suspeito de peculato, tráfico de influência e lavagem de dinheiro. A investigação foi encerrada sem conclusão porque houve extinção da punibilidade. Durante esse período, o inquérito, iniciado em 2002 na Justiça Federal de Tocantins, percorreu diferentes instâncias judiciárias, num percurso de 4.809 quilômetros, até acabar nas gavetas do STF. As informações são do jornal O Globo.


Indicação de ministro
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, cancelou de última hora a participação em seminário em Washington, a pedido da presidente Dilma Rousseff, despertando comentários de que teria sido escolhido para o Supremo Tribunal Federal. Ele pode ser indicado para o lugar de Joaquim Barbosa, que deixou a Corte em julho de 2014. Adams não enfrenta a oposição frontal do PMDB, que já indicou que trabalharia contra a aprovação pelo Senado de nomes como Eugênio Aragão, vice-procurador-geral eleitoral, e Edson Fachin, professor da Universidade Federal do Paraná e ex-presidente de Itaipu. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contas na Suíça
Advogados, desembargadores, um ex-procurador-geral de Justiça e uma ex-defensora pública geral estão na lista dos 8.667 brasileiros ligados às contas do HSBC da Suíça, segundo o blog do jornalista Fernando Rodrigues, publicado no portal Uol. O jornalista, no entanto, não conseguiu confirmar com todos se as contas foram declaradas à Receita Federal. Os nomes começaram a ser divulgados pelo jornalista depois de sugerir ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e à Receita que verificassem a legalidade dessas contas. No entanto, os órgãos não investigaram o caso.


Recurso repetitivo
O Tribunal Superior do Trabalho escolheu o primeiro tema a ser analisado como recurso repetitivo. Os ministros deverão decidir se cabe indenização por danos morais ao trabalhador obrigado a apresentar certidão de antecedentes criminais para ser contratado. Ainda não há data para o julgamento. As informações são do jornal Valor Econômico.


PEC da Bengala
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia de 70 para 75 anos a idade máxima para a aposentadoria de servidores estaduais, além de membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público e da Defensoria Pública. Mais conhecida como a PEC da Bengala estadual, a proposta, que ainda precisa passar por uma segunda votação na Alerj, pode esbarrar nos planos de políticos fluminenses que travam uma briga nos bastidores por vagas no TCE. As informações são do jornal O Globo.


Maioridade penal
Os parlamentares que tentaram barrar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) da redução da maioridade penal prometem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. A intenção é travar a etapa final da tramitação na Câmara dos Deputados e deixar a decisão final para o Judiciário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Processos na CGU
A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a abertura de processos administrativos contra cinco empresas suspeitas de envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras. Com isso, um total de 29 companhias são agora alvo do órgão. Os cinco novos alvos são as empresas Construcap CCPS Engenharia e Comércio, Jaraguá Equipamentos Industriais, Niplan Engenharia, NM Engenharia e Techint Engenharia e Construções. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Informações inconsistentes
O Ministério Público Federal considerou "inconsistentes" informações prestadas pela defesa do ex-ministro José Dirceu sobre contratos firmados pela empresa dele, a JD Assessoria e Consultoria Ltda, com empreiteiras investigadas na "lava jato" sob suspeita de lavagem de dinheiro, corrupção e crimes contra a ordem tributária. Para os procuradores da força-tarefa do MPF, as inconsistências residem nas condições contratuais de prazos, pagamentos e dados bancários reunidos nos autos pelos advogados do ex-chefe da Casa Civil no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pagamento de propina
O doleiro Alberto Youssef reafirmou à Justiça Federal que entregou cerca de R$ 800 mil em dinheiro vivo para o tesoureiro do PT João Vaccari Neto — metade desse valor, segundo ele, na porta do diretório nacional do partido.  Em novo depoimento, agora nos autos do processo sobre operações ilícitas de câmbio feitas pelo laboratório Labogen, o doleiro declarou que “a mando da Toshiba (Infraestrutura)” fez dois pagamentos para o tesoureiro do PT. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tribunal internacional
A Palestina aderiu oficialmente nesta quarta-feira (1º/4) ao Tribunal Penal Internacional (TPI), o que abre o caminho para que autoridades israelenses sejam julgadas por crimes de guerra ou crimes ligados à ocupação dos territórios. A incorporação oficial aconteceu durante uma cerimônia a portas fechadas na sede do tribunal em Haia. As informações são do portal G1.


Operação zelotes
A operação zelotes, da Polícia Federal, investiga o envolvimento até do Partido Progressista (PP) no esquema de corrupção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A lista completa de contribuintes sob suspeita inclui outras 73 pessoas físicas e jurídicas, entre elas gigantes do setor privado, como a telefônica TIM, o frigorífico Avipal e a construtora Via Dragados. Também figuram na relação da operação a TOV Corretora e a Refrescos Bandeirantes, distribuidora da Coca Cola. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Convite para palestra
O juiz Sergio Moro, que conduz a "lava jato", foi chamado para fazer a última palestra do 21º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), no mês de agosto. O convite gerou discórdia entre advogados criminalistas, que ligaram para a comissão organizadora para reclamar. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Recurso negado
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal não aceitou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Superior Tribunal de Justiça contrária à incidência de Imposto de Renda (IR) sobre indenização obtida com desapropriação de imóvel. A questão foi analisada em repetitivo pelo STJ, em 2009. Para a ministra Rosa Weber, relatora do recurso, a questão só poderia ser apreciada pelo STF se fosse levantado argumento constitucional diferente do debatido no STJ. As informações são do jornal Valor Econômico.


Bens bloqueados
A 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, a pedido da promotora Gláucia Santana, determinou o bloqueio de bens e a quebra de sigilo bancário da deputada Benedita da Silva. Benedita é acusada de fraudes em convênios com o Ministério da Justiça. O caso envolve a Fundação Darcy Ribeiro e ONGs evangélicas. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Prefeito afastado
O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, afastou o prefeito de Itaguaí, na baixada fluminense. Luciano Mota, do PSDB, é suspeito de chefiar uma quadrilha que desviava verbas dos royalties do petróleo e do Sistema Único de Saúde. O vice-prefeito Weslei Gonçalves Pereira, do PT, assumiu a prefeitura. As informações são do portal G1.


Fraude em licitação
A Justiça do Paraná abriu ação penal contra o empresário Luiz Abi Antoun, parente do governador Beto Richa e ex-assessor parlamentar do tucano. Considerado um dos nomes mais influentes na gestão de Richa, ainda que não tenha cargo público, o empresário e outras seis pessoas são acusadas pelo Ministério Público de montar um esquema criminoso para obter um contrato emergencial de R$ 1,5 milhão com o governo do Estado. Eles agora respondem por organização criminosa, falsidade ideológica e fraude em licitação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Estádio leiloado
A Maxion Empreendimentos Imobiliários, que pertence ao grupo supermercadista gaúcho Zaffari, arrematou por R$ 105 milhões o estádio Brinco de Ouro da Princesa, do Guarani Futebol Clube, em Campinas (SP), em leilão nesta segunda-feira (30/3) durante audiência pública no Fórum Trabalhista da cidade. A posse do imóvel, entretanto, só será transferida à empresa após o julgamento de recursos contra a operação. Os advogados do clube já solicitaram o embargo do leilão. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Aumento nas diárias

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo critica o aumento das diárias no Judiciário para que seus integrantes recebem quando viajam a trabalho. A medida, iniciada pelo Supremo Tribunal Federal, teve um efeito cascata e foi seguida pela Justiça federal e do trabalho. "Enquanto se discute que contribuição cada setor da sociedade pode dar para tirar o país do atoleiro, membros do Judiciário tratam de garantir sua boquinha. O mau exemplo parte da mais alta corte, e as demais, talvez invocando um cínico "princípio da mordomia isonômica", preferem se igualar no vício a lutar por mais virtude", diz o jornal.


Em defesa do Carf
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Marcelo Knopfelmacher, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia, defende a existência e a atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). "Por ser um órgão de revisão do lançamento tributário e por ser um órgão paritário, o Carf vem produzindo justiça fiscal", diz. Para o advogado, propor a extinção do Carf só interessaria à própria Receita Federal, que deixaria de sofrer controle externo e passaria a figurar como um superpoder, apenas censurável pelo já tão sobrecarregado Poder Judiciário. 

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2015, 11h17

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