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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Os diretores jurídicos de grandes empresas não estão mais limitados às suas funções. Estão mais próximos das decisões das empresas, participando do planejamento de novos negócios. É o que mostra o estudo da KPMG Além do horizonte: como os conselhos corporativos estão cruzando fronteiras para enfrentar novos desafios, feito em 2013 com 3.455 advogados de grandes empresas em sete países. "O diretor jurídico não está mais só focado na análise de contratos, aspectos societários ou controle de disputas judiciais. Hoje, espera-se que ele tenha uma visão alinhada ao negócio da companhia. E um olhar de facilitador", afirma Marcos Matsunaga, sócio da área legal da KPMG no Brasil. "O estudo mostra uma mudança de postura. Antes, o advogado só era procurado para resolver um problema." As informações são do jornal Valor Econômico.


Descompasso no MP
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello criticou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, devido a um parecer em que ele pediu o arquivamento de uma denúncia contra o deputado federal Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR). Em voto de junho, Mello afirma que houve no caso um "nefasto descompasso na atuação do Ministério Público", uma vez que Janot classificou de "inepta" e tentou derrubar a denúncia apresentada por seu antecessor, Roberto Gurgel. Em sua decisão, Marco Aurélio comentou ironicamente que, da mesma forma que Gurgel denunciou e Janot quis derrubar a denúncia, é possível que o próximo procurador-geral concorde com Gurgel. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mudanças nas eleições
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro José Antonio Dias Toffoli, vai propor ao Congresso a redução da campanha eleitoral dos atuais três meses para 45 dias. O longo período, segundo ele, gera gastos excessivos e para o Congresso e o país por quase um semestre. O horário eleitoral obrigatório seria reduzido de 45 dias para três semanas. Toffoli também vai propor alteração completa no formato atual do horário eleitoral, com o fim de trucagens e efeitos especiais, substituídos por apresentações e debates ao vivo entre os candidatos. Além disso, Toffoli proporá a fixação de um limite de gastos por candidato e um teto para as doações. As informações são do jornal Valor Econômico.


Delação premiada
O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, deverá deixar nesta terça-feira (30/9) o regime de prisão preventiva que cumpre na superintendência regional da Polícia Federal (PF) em Curitiba, e ser transferido para prisão domiciliar sob vigilância constante, como parte do acordo de delação premiada celebrado com o Ministério Público Federal (MPF) e em processo de homologação no Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lava jato
Em depoimento na 13ª Vara Federal de Curitiba, o advogado Carlos Alberto Pereira fez novas revelações que reforçam as suspeitas sobre as transações entre as empresas Camargo Correa, a Sanko Sider e o doleiro Alberto Youssef, acusado de lavar dinheiro de propina de obras supostamente superfaturadas da Petrobras. Pereira afirmou que nunca viu o ex-chefe intermediar vendas de tubos da Sanko Sider para a Camargo Corrêa. Pereira  é réu colaborador nas investigações da operação lava-jato. As informações são do jornal O Globo.


Bancos em greve
Após recusarem nova proposta de reajuste dos bancos, os bancários confirmaram a decisão de greve a partir desta terça (30/9) em todo o país. No Brasil, são cerca de 500 mil bancários, sendo 142 mil em São Paulo e região. A paralisação já havia sido aprovada na última quinta (25/9) e foi referendada em assembleias realizadas na noite desta segunda-feira (29/9). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dívida argentina
O juiz responsável pelo processo movido contra a Argentina pelos chamados “fundos abutres”, Thomas Griesa, da Corte Distrital de Nova York, declarou a Argentina em desacato por tentar usar um banco do país para pagar dívidas. É que, por determinação do próprio Griesa, o governo teria que quitar primeiro US$ 1,3 bilhão devido aos credores que não aceitaram renegociar as dívidas, liderados por NML Capital e Aurelius. “O Tribunal declara que a República da Argentina está em desacato civil”, afirmou o juiz ao fim de uma audiência, em que analisava o pedido dos fundos de uma punição ao país. Griesa, no entanto, não determinou punição. As informações são do jornal O Globo.


Referendo na Catalunha
O Tribunal Constitucional espanhol suspendeu, por unanimidade, o referendo sobre a independência da Catalunha, convocado para 9 de novembro pelo presidente regional Artur Mas. Apenas seis horas depois do presidente de governo da Espanha, Mariano Rajoy, ter entrado com um recurso, uma reunião extraordinária do tribunal decidiu acatar o pedido. Madri alega que a lei de consulta, aprovada pelo Parlamento catalão no dia 19, e o decreto da convocatória para o referendo, assinado sábado pelo presidente regional, são inconstitucionais. As informações são do jornal O Globo.


Idependência da PF
Os delegados da Polícia Federal enviaram carta aos três principais candidatos à Presidência da República na qual sugerem que a corporação deve ter status de Secretaria Especial para atuar com independência, “assegurada sua autonomia funcional e administrativa e orçamentária”. Eles propõem aos políticos que a PF deverá empregar seus recursos nas investigações prioritárias, “levando em consideração critérios objetivos, como danos ao erário”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Saques limitados
Para prevenir a compra de votos por meio de pagamento em dinheiro, uma prática comum em Roraima, saques acima de R$ 10 mil estão proibidos a partir desta segunda-feira, 29, e até o dia da eleição. A determinação foi do juiz da 1ª Zona Eleitoral, Elvo Pigari, a pedido do Ministério Público Eleitoral. Com a decisão, todas as instituições bancárias que atuam no estado estão proibidas de permitir saques em espécie, que, somados, ultrapassem o valor fixado, sem autorização da Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Segurança nas eleições
Trinta mil militares participarão das operações de segurança durante as eleições em todo o país. Até o momento, 295 municípios receberão essas forças em 12 estados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Disputa por posse
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) reformou uma decisão que concedia a posse da ex-sede da Vasp — localizada na região do aeroporto de Congonhas, em São Paulo — para a União. O bloqueio da matrícula do imóvel e a impossibilidade de realização de leilão do prédio, porém, foram mantidos. A União e a massa falida da Vasp disputam a posse do imóvel, avaliado em R$ 111 milhões. A decisão do desembargador André Nabarrete suspendeu parcialmente uma antecipação de tutela (espécie de liminar) concedida em julho pela juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Federal de São Paulo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Bloqueio de navios
O juiz titular da 39ª Vara Cível do Rio de Janeiro, Luiz Antonio Valiera do Nascimento, determinou o arresto de dois navios-plataforma da OSX Leasing, subsidiária estrangeira da companhia de construção naval do empresário Eike Batista. A decisão ocorreu após pedido da empreiteira Acciona, que tem a receber R$ 300 milhões do grupo. Entre os motivos apontados para a determinação da medida cautelar estão "indícios de tentativa de dissipação patrimonial", além da existência de prova da dívida com a Acciona. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Falhas em edital
Sergio Avelleda, ex-presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), foi absolvido da acusação de improbidade administrativa em um contrato de R$ 12 milhões com o consórcio Manfer sobre a manutenção das vias em que trafegam os trens da estatal. O juiz Kenichi Koyama condenou o Ministério Público a pagar o gasto que os réus tiveram com advogados. O MP alegava que o edital tinha exigências que poderiam ser caracterizadas como direcionamento para certas empresas. Porém, o juiz apontou falhas pontuais no edital que, se sanadas, aumentariam a competição na licitação, mas não aceitou a acusação de improbidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Transferência rejeitada
A Justiça Federal em São Paulo rejeitou nesta segunda feira (29/9) pedido de transferência para Brasília do ex-senador Luiz Estevão, condenado por falsificação de documento contábil das obras do Fórum Trabalhista da Capital. O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal, decidiu que compete à Vara de Execuções Penais deliberar sobre o caso. Mazloum determinou que o nome do ex-senador “seja lançado no livro de rol dos culpados”. O juiz também mandou regularizar a “situação do acusado, anotando-se ‘condenado’”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Divulgação de salários
A USP terá de informar o salário de todos os seus professores e funcionários após perder um recurso no Tribunal de Justiça em que buscava vetar a divulgação. A ação judicial para tornar público todos os salários foi movida pelo jornal Folha de S.Paulo. Relator da ação no TJ-SP, o desembargador Magalhães Coelho afirmou que transparência não implica violação da intimidade. "O princípio da publicidade e o atributo da transparência exigem a publicação dos vencimentos do servidores públicos em sítio virtual", escreveu. "Sua vida privada continua incólume e protegida pelo direito."


Declarações homofóbicas
Um dia após fazer declarações homofóbicas durante um debate presidencial na TV, o candidato à Presidência Levy Fidelix (PRTB) informou que vai pedir proteção à Polícia Federal. Temendo represálias, colaboradores e funcionários do partido retiraram da frente do comitê do PRTB bandeiras e placas de apoio à campanha. A Defensoria Pública de São Paulo recebeu quatro denúncias contra Levy por homofobia e crime de ódio. O Ministério Público Federal também analisa as declarações do candidato. As informações são do jornal O Globo.


Preconceito na internet
Comentários preconceituosos no Twitter contra a recém-eleita Miss Brasil, a cearense Melissa Gurgel, levaram a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) a pedir que os autores fossem responsabilizados. O presidente em exercício, Ricardo Bacelar, assinou representação e notícia-crime junto ao Ministério Público Federal contra os internautas, que, segundo a entidade, “teceram comentários de cunho racista ao povo cearense”. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2014, 10h25

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