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Prestação de contas

Advogado não pode cobrar taxa de manutenção de processo, diz OAB-SP

O advogado não pode cobrar a chamada taxa de manutenção de processo ou equivalente para auxiliar nas despesas do escritório e eventuais gastos com o processo. Ao analisar um caso, o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, esclareceu que os atos e serviços geradores de despesas devem ser previstos no contrato de honorários, conforme previsto no artigo 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

O TED explicou que os gastos com a condução do processo podem ser cobrados do cliente apenas se efetivamente acontecerem e estiverem detalhados em prestação de contas. De acordo com o TED, porém, não há impedimento para que as despesas, se previstas em contrato, sejam cobradas adiantadamente, inclusive com pagamento mensal, desde que objeto de prestação de contas.

A decisão é uma das que constam no ementário dos pareceres emitidos nos processos de consulta, aprovados pela 1ª Turma do TED da OAB-SP, no dia 21 de agosto. O tribunal também analisou o questionamento de um advogado sobre a possibilidade de cobrar, a título de honorários, 30% dos valores pedidos em uma reclamação trabalhista. Nessa questão, a turma entendeu que é possível a cobrança, desde que esteja devidamente expressa no contrato de honorários.

O TED também concluiu que o advogado pode fazer parte de uma socidade comercial e, ao mesmo tempo, ter participação em uma sociedade de advogados. Entretanto, o TED observa que as duas atividades jamais podem ser exercidas no mesmo espaço físico. “Dentro do mesmo escritório o advogado não pode praticar outras atividades profissionais se não a advocacia, em qualquer de suas especialidades, devendo o disposto no parágrafo 3º do artigo 1º do Estatuto da Advocacia, que veda a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade."

*Notícia atualizada às 21h44 do dia 30/9.

Clique aqui para ler o ementário.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2014, 17h46

Comentários de leitores

7 comentários

O Código de Ética da Advocacia e sua (i)legalidade (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se existe um Código de Ética, então ele deve ser aplicado até que seja modificado ou declarado ilícito ou inconstitucional.

Partindo dessa premissa — básica no que diz respeito à aplicação de normas, sejam elas legais ou deontológicas —, então, sou forçado a reconhecer que a decisão apenas aplica o Código de Ética e Disciplina da Advocacia, conquanto este seja, nessa parte, a meu aviso, ilegal e inconstitucional.

O advogado pode cobrar honorários. Estes, por sua vez, são livremente pactuados. Não há qualquer vedação à cobrança da taxa de acompanhamento processual no CED, assim como não há proibição à cobrança de honorários por ato praticado, de modo que o advogado pode convencionar com seu constituinte honorários por cada ato praticado mais uma taxa para mero acompanhamento do processo.

A decisão não proíbe a cobrança da taxa de acompanhamento processual. Apenas determina que esteja prevista em contrato escrito e seja objeto de prestação de contas. Isso significa que o advogado deverá manter um rígido controle dos atos de acompanhamento processual mensal para prestar contas desses atos ao cliente, porque são os atos de acompanhamento processual que justificam a cobrança da respectiva taxa. Esse acompanhamento pode ser “in loco”, no fórum onde tramita o processo físico ou pela Internet, se se tratar de processo digital. Mas deve ser documentado para ulterior prestação de contas dos atos praticados pelos quais o advogado contratou a cobrança.

A questão, contudo, é que o contrato de honorários advocatícios pode ser escrito ou verbal porque a lei assim o permite.

Contudo, embora a lei não exija contrato escrito e a procuração, nos termos da lei, presume oneroso o mandato, o CED, por sua vez, exige seja o contrato escrito.

(CONTINUA)...

O Código de Ética da Advocacia e sua (i)legalidade (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

O que significa isto exatamente? Significa que legalmente o advogado pode atuar sem contrato escrito, mas meramente verbal e exigir o que tiver contratado, fazendo prova por todos os meios em direito admitidos. Porém, no plano deontológico, malgrado não experimente o prejuízo econômico decorrente da falta de contrato escrito, poderá sofrer sanção disciplinar por não ter contratado por escrito nos termos do art. 35 do CED.

Na minha opinião isso é um absurdo, porque o CED não poderia jamais se sobrepor à lei, quando menos porque ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Como o CED não é lei, mas obriga o advogado a fazer algo sem previsão legal, ou seja, obriga-o a contratar por escrito quando a lei o permite contratar verbalmente também, no meu sentir a norma deontológica constitui uma violação dos direitos legais que correm ao advogado, sendo, nessa parte, ilícito e inconstitucional.

Por isso, na minha opinião, a decisão andou mal. A cobrança, mesmo sem contrato escrito, deve considerar-se contratada desde que o constituinte a tenha pagado. É o pagamento sucessivo a prova da contratação, quando menos por operosidade da “surrectio” que deriva da boa-fé objetiva ou ética contratual. Sua ocorrência rende ensejo, por sua vez, ao direito do constituinte e dever do advogado de prestação de contas dos atos praticados de acompanhamento processual em contrapartida da taxa cobrada.

Simples. Não há ilicitude na cobrança. Mas dela surge o dever de prestar contas.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

No mínimo suspeito

Renata Barboza (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Não sou advogada em São Paulo, mas se fosse, faria o possível para desvendar que interesses estão por trás de uma decisão que, levada ao paroxismo, só prejudica os advogados em início de carreira e de pequenos e médios escritórios.

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