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Fim dos recursos

Para reduzir acervo, AGU desiste de 448 processos no TRF-2

Por meio do Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União, a Advocacia-Geral da União desistiu de recorrer em quase 450 ações que tramitavam na Justiça Federal do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.

Para solucionar as ações, a Procuradoria Regional da União da 2ª Região fez um mutirão para analisar 1.045 processos e verificar os casos que estavam cobertos pela Portaria 227, de 3 de julho de 2014, do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que trata da autorização para desistência e não interposição de recurso especial no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça.

A maior parte dos processos discutia o pagamento de gratificações, reajustes de 28,86%, concessões de pensões, reforma militar e responsabilidade civil. Também foram revistos os Agravos da União que atacavam as decisões de inadmissibilidade de Recursos Especiais ainda não encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. Os advogados destacaram que a prática está prevista na Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal 284 e em acórdãos transitados em julgado proferido em ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental contrários às teses da União, autarquias e fundações públicas. Com informações da Assessoria de Comunicação da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2014, 11h16

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