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Eleições 2014

Proibir imprensa de entrevistar candidatos configura censura prévia, decide Barroso

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Proibir jornalistas, radialistas e integrantes dos meios de comunicação de entrevistar, mencionar, elogiar ou mesmo criticar candidatos inscritos na disputa eleitoral de 2014 é censura prévia, vedada pela Constituição Federal. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar restabelecendo o direito de emissoras de rádio e TV do Sistema Beija-Flor de Comunicação, no Amapá, entrevistarem candidatos que disputam eleição no estado este ano.

O Sistema Beija-Flor de Comunicação é formado por duas emissoras de TV e 16 rádios pertencentes à família de Gilvam Borges (PMDB-AP), que disputa uma vaga ao Senado Federal.

Ao julgar ação de investigação judicial eleitoral, o juiz substituto Carlos Tork, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, suspendeu, em liminar, o sinal das emissoras do grupo. Após Mandado de Segurança, o juiz eleitoral Vicente Pereira Gomes, do mesmo tribunal, proibiu as emissoras de comentar ou citar os nomes dos candidatos que disputam a eleição no Amapá, excluindo da decisão a exibição dos programas eleitorais gratuitos. O grupo ajuizou reclamação contra essa decisão alegando abuso no exercício da liberdade de imprensa.

Tal argumento foi levado em consideração pelo ministro Barroso. Segundo ele, a decisão do tribunal regional constitui censura prévia, que é vedada pela Constituição. O STF já decidiu que a liberdade de imprensa não pode ser objeto da restrição drástica imposta pela Justiça Eleitoral, de modo que eventuais excessos deveriam ser reparados pelos meios legais cabíveis. "A interrupção abrupta de toda e qualquer veiculação estaria em sentido diametralmente oposto ao que consagra a jurisprudência da Corte", afirmou Barroso na decisão.

Barroso afastou a restrição imposta ao grupo e restabeleceu a liberdade de expressão, informação e imprensa. Isso não significa, segundo ele, “que as autoridades possam descurar do seu dever de fiscalizar e coibir eventuais direcionamentos indevidos”. Ele determinou à Justiça Eleitoral que fiscalize o cumprimento da legislação, assegurando tratamento igualitário aos candidatos.

Clique aqui para ler a decisão.

Medida Cautelar na Reclamação 18.687

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2014, 12h23

Comentários de leitores

1 comentário

A capacidade do eleitor brasileiro

cricri (Funcionário público)

É impressionante o que estamos assistindo no cenário brasileiro. A cúpula do partido político que governa a nação está respondendo criminalmente e até presos por haver furtado dinheiro do povo. O atual governo levou a Petrobras a beira da falência. O atual governo dando continuidade ao governo anterior, mantem um serviço de saúde que todos conhecem e estão exausto de assistir pela televisão, paciente espalhados pelo chão em cima de cacas etc. A segurança só existe para proteger o Palácio do Planalto, porque o cidadão está entregue ao deus dará, os bandidos estão assaltando a luz do dia a qualquer hora em qualquer lugar, matam pelo simples prazer de ver o cidadão tombar em sua frente, o militar das fôrças armadas hoje não podem nem andar nas ruas uniformizados, porque os bandidos não permitem e aquele que se atrever a andar de uniforme será fuzilado. Os bandidos de pouca idade tem se agigantado e estão dizimando a sociedade impunemente e conscientemente e o nosso Congresso não faz nada.
E o povo brasileiro aprova tudo isso. Eu estou envergonhado do que estou assistindo, a corrupção no nosso país infelizmente é edemática e pior é as forças armadas está completamente omissa, deixando a anarquia tomar conta da nação, tudo isso eu penso será que vale apena ser honesto no Brasil.

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