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STF referenda liminar e adia implantação de acessibilidade em transmissões de TV

O Supremo Tribunal Federal referendou na última quinta-feira (25/9) medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 309, que suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinava o cumprimento imediato do cronograma original de implantação do recurso de audiodescrição na programação das emissoras de TV.

Segundo a norma brasileira, audiodescrição é a narração, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão desta por pessoas com deficiência visual e intelectual. O cronograma, fixado pela Portaria 310/2006 do Ministério das Comunicações, previa a implementação do recurso em todas as emissoras no prazo de até 132 meses, mas foi alterado depois que o ministério detectou dificuldades técnicas para sua implementação por todas as emissoras do país. Em seguida foi aberta consulta pública, sendo realizados estudos técnicos que embasaram a fixação de novos prazos por meio da Portaria 188/2010. 

Em sustentação oral na tribuna, o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), autora da ação, apontou impossibilidades técnicas para o cumprimento da decisão por todas as emissoras do país e também o risco de inviabilizar a prestação dos serviços em decorrência do aumento de custos.

Também da tribuna, a representante da Advocacia-Geral da União destacou que o cronograma foi prorrogado em razão de dificuldades técnicas e que a Portaria 188/2010 criou novo calendário compatível com as possibilidades das emissoras e já prevendo a migração para a tecnologia digital. Destacou ainda que as emissoras públicas teriam maiores dificuldades operacionais de cumprir a decisão do TRF-1, pois grande parcela de sua programação consiste em transmissões ao vivo.

Por unanimidade, os ministros ratificaram a liminar deferida pelo relator, ministro Marco Aurélio, que considerou que a decisão do TRF-1 pode estabelecer imposições impossíveis de ser realizadas e implicar usurpação de competência do Executivo para solucionar questões de natureza técnica sobre o tema. Oministro destacou que a decisão do TRF-1, desconstituindo a portaria do Ministério das Comunicações que prorrogava prazos para cumprimento dos deveres, implicou evidente reavaliação de diagnósticos e prognósticos do órgão especializado e competente, resultando na transgressão de preceitos fundamentais como a separação de poderes, o devido processo legal e a eficiência administrativa.

“Não adianta termos apenas o formal. O formal deve estar consentâneo com a realidade”, concluiu o ministro ao propor o referendo da cautelar. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

ADPF 309

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2014, 11h26

Comentários de leitores

2 comentários

Que país é esse? (parte 02)

Deborah Maria Prates Barbosa (Advogado Autônomo - Civil)

Triste é constatar, na REALIDADE, que alguns humanos são MAIS IGUAIS que outros. Para situar os amigos é que vale destacar a realidade da Cidade Maravilhosa (até que algo funciona, né?) O Teatro Municipal Carlos Gomes, que é um dos mais importantes do Rio de Janeiro, é o único do país a oferecer o serviço de acessibilidade total ao público de suas peças. O objetivo é incluir as pessoas com deficiência visual – cegos e pessoas com baixa visão – além de pessoas com deficiência intelectual, autistas, disléxicos e com síndrome de Down, por meio da audiodescrição; e de pessoas surdas ou com deficiência auditiva, por meio da Língua Brasileira de Sinais e do serviço de Legendagem, como as que são utilizadas pelos canais de televisão em Closed Caption. O recurso da audiodescrição consiste na descrição objetiva de todas as informações visuais contidas nas cenas do espetáculo teatral, como expressões faciais e corporais, ações dos personagens, detalhes do ambiente, figurino, efeitos especiais, mudanças de tempo e espaço, além da leitura de informações escritas em cenários ou adereços. Eis a prova - REAL - de que a lei pode ser cumprida SIM. Nesse particular a pessoa com deficiência foi enxergada na RJ. Então, depois de anos aguardando o cumprimento da CONVENÇÃO/CONSTITUIÇÃO, vem o ministro Marco Aurélio agasalhar o CAPITALISMO SELVAGEM em detrimento do SER HUMANO!!! Cruel é a REALIDADE vista com os óculos de alguns ministros do STF. Faz anos que Renato russo escreveu “(...) Ninguém respeita a constituição, mas todos acreditam no futuro da nação.” Como militante da causa das pessoas com deficiência tenho mais é que GRITAR e solicitar/convidar os HUMANOS brasileiros que façam coro comigo, a fim de que, em uma só voz, gritemos: STF, CUMPRA A CONSTITUIÇÃO!!!

Que país é esse?

Deborah Maria Prates Barbosa (Advogado Autônomo - Civil)

(parte 01) Amigos leitores, mais uma decisão injusta e absolutamente desconectada com a ÉTICA. Destaco a desumanidade dita pelo ministro Marco Aurélio: "Não adianta termos apenas o formal. O formal deve estar consentâneo com a realidade" Lamentável é constatar que o pior cego é o que NÃO quer ver. Eu - DEBORAH PRATES - sou pessoa cega e vejo muito mais do que o ministro em enfoque. Certo é que as determinações legais relativas ao cumprimento da AUDIODESCRIÇÃO nas emissoras de tv vêm sendo adiadas faz muito. As razões se repetem com textos sinônimos. As mesmas MESMICES!!! A que realidade refere-se o ministro Marco Aurélio? Eu, por exemplo, sou REAL e fui, mais uma vez, EXCLUÍDA da sociedade pela MAIOR CORTE do Brasil!!! Inacreditável! A realidade é que os ministros do STF precisam ser HUMANIZADOS, essa é a realidade. O capital HUMANO há que prevalecer sobre o CAPITALISMO SELVAGEM. Esse terceiro milênio está focado no humanismo ÉTICO... A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é bem conhecida do ministro e, para o caso, o seu Artigo 9, que trata da acessibilidade. "A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural."

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