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Autor ilegítimo

Parte não pode recorrer de multa por má-fé aplicada a seu advogado

A parte não pode recorrer contra condenação de seu advogado a multa por litigância de má-fé. O entendimento é do ministro Fernando Eizo Ono, relator de Recurso de Revista a respeito no Tribunal Superior Eleitoral. A conclusão foi seguida pela 4ª Turma da corte. 

O colegiado não conheceu o recurso interposto por um trabalhador rural contra a condenação de seu representante. Para Eizo Ono, o autor da ação não é parte legítima para recorrer da condenação. Ele ressaltou que o artigo 499 do Código de Processo Civil dispõe que o recurso só pode ser interposto pela "parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público", o que não inclui o trabalhador rural.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª condenou o advogado por ter ajuizado duas reclamações trabalhistas com o mesmo pedido, relativas ao mesmo período de trabalho. O primeiro processo, no qual foi feito acordo judicial, foi movido contra o proprietário da fazenda onde o autor da ação trabalhava, e o segundo, contra o administrador do serviço.

Tendo como base os dois processos, o administrador solicitou que o ex-empregado e o advogado fossem condenados por litigância de má-fé. No entanto, o tribunal só condenou o advogado, por considerar que o trabalhador rural estava desempregado e tinha baixa escolaridade, não tendo "meios de compreender que praticava irregularidade". A multa foi fixada em 0,5% do valor da causa, calculada em R$ 600 mil.

No julgamento do recurso do trabalhador contra a decisão do tribunal regional, a 4ª Turma entendeu ser "inviável o conhecimento do recurso de revista por indicação de violação de dispositivo legal ou por divergência jurisprudencial, na medida em que ausente legitimidade do autor para recorrer de decisão". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-334-80.2013.5.18.0251

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2014, 8h26

Comentários de leitores

24 comentários

Lei deve ser cumprida

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O colega Xarpanga (Advogado Autônomo - Civil) disse tudo. Pela lei brasileira, que não vale mais nada diga-se de passagem, o juiz responde pelos atos danosos, e o que mais há no meio jurídico nacional e juiz causando dano às partes. Mas o povo não vê nada disso. Iludida pela imprensa, que por sua vez tem como principal anunciantes o Estado e o poder econômico, as massas acreditam que o advogado é aquele ser nocivo que defende estuprador de criancinha, e o juiz é o herói que o coloca detrás das grades. Vai tudo muito bem até que o bobão do cidadão comum tem seu direito lesado. Só aí que percebe que gente honesta também precisa de advogado, e que o juiz não tá nem aí para o direito de quem é honesto pois está a serviço do Estado e do poder econômico. E assim nós vemos juízes violar a lei impunemente, e alguns iludidos até ficarem contentes. Mas o dia de pagarem pelo erro chega, mais cedo ou mais tarde.

Má fé do juiz

Xarpanga (Advogado Autônomo - Civil)

Muito mais grave do que o advogado litigar de má é o juiz decidir de má fé. Já está na hora da OAB se mobilizar junto ao congresso nacional para que seja aprovado um projeto de lei que estabeleça a fixação de multa de até 50% sobre o valor da causa no caso de decisão do juiz praticada com má fé ou erro grosseiro. A multa deverá ser fixada pelo tribunal, de ofício ou a requerimento da parte.
Afinal todos são iguais segundo a Constituição e se não há hierarquia nem subordinação entre advogados e juízes, é razoável que todo aquele que age de má fé seja punido, seja advogado, promotor e sobretudo o juiz, que tem o dever de ser honesto, imparcial e ter conduta exemplar e irrepreensível no exercício da função.

Debates

Prætor (Outros)

Tanto existe a multa que o TST aplicou-a. Do contrário, é justo punir a parte pela litigância de má-fé praticada pelo advogado?
A própria OAB, por meio de seus represntantes, declarou aqui no CONJUR a necessidade de melhorar a atividade correicional dos advogados.

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