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Justiça ao Judiciário

Análise sobre auxílio-moradia a juízes não pode ter preconceito, diz Dallari

Em artigo publicado neste sábado (27/9) no Jornal do Brasil, o administrativista e professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Dalmo de Abreu Dallari cobra que haja “Justiça para o Judiciário” quando se analisa as atividades de juízes, desembargadores e ministros. Ele diz que, “com raras exceções, o tratamento do Judiciário pela imprensa tem conotação negativa”, como na divulgação sobre as decisões do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedendo auxílio-moradia à magistratura.

Leia o texto:

Por motivos muito diversos, o Poder Judiciário, que raramente era objeto de menção na imprensa, passou a figurar com bastante frequência no noticiário, como objeto de editoriais, de comentários e de um noticiário ligado a decisões de grande repercussão política e social ou, então, a inovações muito significativas ou contrastantes com a rotina e a discrição tradicionais.  Com raras exceções, o tratamento do Judiciário pela imprensa tem conotação negativa, afirmando ou insinuando deficiências, explorando como espetáculos as discussões entre julgadores, dando às divergências jurídicas o mesmo tratamento que é dado às divergências entre políticos, frequentemente cometendo erros primários nas informações e fazendo exploração escandalosa de manifestações dos membros dos órgãos superiores da Magistratura.

A mais recente exploração de ocorrências e divergências envolvendo questões de interesse do Judiciário está ligada a decisões e manifestações relacionadas com a situação funcional dos membros da Magistratura, mais especificamente, com os critérios de remuneração e a extensão aos magistrados de benefícios que já são auferidos por outros setores do funcionalismo público. Assim, foi dada grande ênfase à proposição de um setor da Magistratura que reivindica o recebimento do auxílio-moradia, pretendendo que os magistrados recebam tratamento igual ao que é dispensado a outros setores dos serviços públicos.

Em síntese, tal benefício seria concedido aos membros da Magistratura que não ocupam residência oficial ou imóvel funcional no local do trabalho. Isso está sendo discutido entre membros de órgãos dirigentes de setores da Magistratura, inclusive considerando os aspectos jurídicos. A questão está sendo objeto de um pedido formal, que deverá ter o seu desfecho em decisão do Conselho Nacional da Magistratura, ao qual caberá regulamentar a aplicação das normas concessivas do benefício, se for essa a decisão final.

A divulgação pela imprensa dessas proposições e de seu questionamento faz parte da exigência democrática de publicidade sobre as reivindicações e divergências a respeito das medidas a serem adotadas para o melhor funcionamento das instituições, assim como das discussões sobre o tratamento mais adequado e justo dos integrantes da Magistratura de todos os níveis e dos servidores do Judiciário. Um aspecto que não tem merecido maior divulgação, entretanto, é o fato de que a partir de 2003 foram implantados no Brasil mecanismos institucionais que deram possibilidade às camadas mais pobres da população de ir ao Judiciário reivindicar a efetivação dos direitos consagrados na Constituição. E isso ocorreu num momento em que o Judiciário estava impossibilitado de manter, e menos ainda de ampliar, o quadro de magistrados e servidores da Justiça, em decorrência da lei maliciosamente apelidada “lei da responsabilidade fiscal” (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

Baseada exclusivamente em critérios econômico-financeiros, essa lei limitou os gastos com pessoal em todo o setor público, inclusive no Judiciário. Disso decorre a impossibilidade de criar novos cargos que eram necessários e mesmo de preencher cargos que ficavam vagos, inclusive cargos de ministro e desembargador, para que não fosse ultrapassado o limite de gastos com pessoal num serviço público. E assim foi impedida a expansão e agilização dos serviços judiciários, mas também, em muitos casos, inclusive em tribunais superiores, foi impedida a manutenção da normalidade, pois tais deficiências de pessoal ocorriam ao mesmo tempo em que aumentava muito o número de casos submetidos ao Judiciário. E a sobrecarga do Judiciário aumentou, pois, conforme consta do relatório Justiça em números, divulgado recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2013 tramitaram mais de 95 milhões de processos pelo Judiciário, tendo sido julgados nesse ano mais de 27 milhões.

Por tudo isso, é necessário que a imprensa, de modo geral, reveja sua atitude em relação ao Poder Judiciário e seus integrantes de todos os níveis. Os integrantes do Poder Judiciário, desde os mais modestos até os membros das cúpulas dos tribunais superiores, prestam um serviço público de extrema relevância para a garantia e efetivação dos direitos. Assim, o seu desempenho bem como suas reivindicações e manifestações devem merecer a atenção da imprensa e ter a necessária divulgação, com precisão e respeito, sem avaliações preconceituosas. É exigência fundamental do Estado Democrático de Direito que o Judiciário seja tratado com Justiça.   

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2014, 17h45

Comentários de leitores

9 comentários

Mistura de política com preconceitos

Eduardo A C Souza (Outros)

Gostaria de fazer eco ao que o grande jurista Dallari tentou enfatizar. Esse hábito da mídia enfatizar o joio e excluir o trigo já vem se mostrando cansativa. Aliás, tenho percebido que as pessoas não estão se dando mais com os longos monólogos, capazes de trazer luzes a discussões mais aprofundadas sobre problemas complexos. A grande maioria das pessoas, atualmente, estão se comprazendo com as opiniões forjadas nas rápidas "dedilhadas" nos whatsapp e facebooks da vida. O fato é que, se todos nós não percebemos ainda, o nosso lindo País está vivenciando uma verdadeira "passada a limpo" da nossa "democracia", e isso tem se dado em grande medida no Judiciário. A situação da magistratura realmente não é das mais confortáveis e isso tem se refletido tanto no abandono da carreira, quanto na fraca intenção, daqueles que se dedicam aos concursos, em seguir por tal profissão, isto é, DEDICAR A SUA VIDA INTEIRA, COMO UM VERDADEIRO MINISTÉRIO, a uma profissão que vem sendo exorcizada pela mídia e sociedade. Outro fato que já observei é que, em todas as discussões sobre quem está em cima, e quem está em baixo na qualidade de vida e escala social, sempre se quer jogar o que está em cima para baixo. O de baixo nunca quer olhar para a frente, mas apenas age olhando para os lados. Sinceramente, essa discussão sobre os "privilégios" da classe da magistratura se tornou mais uma discussão sobre o sexo dos anjos, como aquelas de se saber se devem ser mantidos os crucifixos nas repartições públicas, ou se o aborto deve ser descriminalizado ou, ainda, se se acredita ou não em Deus. Enfim, gostaria mesmo é de ver uma reforma política de verdade nesse País. Depois a gente discutiria as questões acessórias, como a forma de se remunerar com justiça os magistrados.

De todos, e para todos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os cálculos que apresenta, prezado Anaxágoras Nous (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância), são completamente incabíveis. O juiz é um funcionário estatal. Sua obrigação é cumprir a jornada de trabalho, com uma produtividade na média do que se espera. O fato do juiz ter sob seus cuidados 20 ou 1 milhão de processos não faz a menor diferença. Cumprida a jornada e feito o que é possível ele vai embora para casa, independentemente do número de processos que restaram sem despacho. Na advocacia é tudo muito diferente. Há prazos a serem cumpridos, sendo certo que se um escritório possui 2 mil processos sob patrocínio deve ter uma boa estrutura para dar conta de todos os prazos, o que gera em contrapartida uma imensa despesa. Se o escritório com 2 mil processos sob patrocínio recebe 1 milhão de reais a título de honorários, certamente pagas as despesas sobrará no máximo 300 mil a ser partilhado entre os sócios. Enfim, a comparação que faz é completamente sem cabimento, querendo uma cruza entre uma girafa e um hipopótamo. Por outro lado essa da "qualidade", "nível", não passa de balela. O nível médio da decisão jurisdicional no Brasil é muito baixo, e nós sabemos que há um grande número de assessores e servidores decidindo no lugar do juiz. Como eu disse, raramente você vai encontrar por aí um advogado com poucos anos de formação ganhando mais do que 5 ou 6 mil reais por mês. É um salário que se mostra razoável, nessa linha, para um juiz em início de carreira, possibilitando acesso a todos e ao mesmo tempo dotando melhor o Poder Judiciário sem aumento considerável na despesa. Vamos parar com a hipocrisia, com o elitismo e essa ideia concentradora de distribuir toda a verba nas mãos de um pequeno grupo. O Judiciário é de todos, e para todos.

Faltam critérios

Advogado do interior (Outros - Civil)

O grande problema, a meu ver, é a falta de critérios na concessão do referido auxílio. Juízes que residem em casa própria, ou têm a disposição residência oficial não deveriam, em hipótese alguma, receber essa quantia. O mesmo vale para os inativos que não deveriam receber este valor pois não se encontram mais na atividade judicante.

Por fim, o valor é fora da realidade econômica e social brasileira. Como o nome mesmo diz, trata-se de um "auxílio". Por isso, e considerando o já alto subsídio recebido pela magistratura, o valor deveria ser de no máximo R$ 1.500,00.

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