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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Advogados das campanhas dos três principais candidatos à Presidência da República afirmaram que os ministros do Tribunal Superior Eleitoral estão “deixando o jogo acontecer” em comparação ao pleito de 2010. O coordenador jurídico de Aécio, deputado Carlos Sampaio (SP), avalia que o TSE mudou as regras neste pleito. “A Corte mudou de entendimento, exigindo que o fato inverídico fosse também ofensivo para conceder o direito de resposta”, disse. O setor jurídico da campanha petista também concorda com a avaliação dos adversários. Entende que os ministros do TSE adotaram o papel de influir o mínimo no debate. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Menos ações
A atual composição do Tribunal Superior Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral é determinante para a avaliação das candidaturas de que há menos interferência nas campanhas eleitorais deste ano. Há uma mudança de orientação em relação a 2010, quando o Ministério Público moveu, pelos cálculos de advogados das campanhas, mais de 100 ações contra os partidos políticos. Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo no TSE apontou que, desde o início deste ano, a instituição entrou com apenas 10 representações por supostas irregularidades desde o período de pré-campanha.


Direito de resposta
Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral concederam direito de resposta ao PT na revista Veja. O partido terá uma página para rebater a reportagem O PT sob chantagem, veiculada na edição de 13 de setembro, que acusou a sigla de ter dado dinheiro a chantagistas para evitar que Lula, José Dirceu e o ministro Gilberto Carvalho fossem associados a um esquema de desvio de recursos na Petrobras. Segundo o ministro Admar Gonzaga, a Veja não apresentou provas da acusação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dano ambiental
Uma nova resolução publicada pelo Banco Central determina que os bancos também podem ser responsabilizados pelos impactos socioambientais dos projetos que financiarem. A falta de precisão do texto, porém, preocupa advogados. O texto afirma que cabe aos bancos "verificar a adequação do gerenciamento do risco socioambiental" e "identificar deficiências na implementação das ações" dos clientes. O advogado Bruno Balduccini, sócio do escritório Pinheiro Neto, diz estar nervoso com o tema. "São conceitos abstratos, e o Banco Central, ao regular, pode passar a multar. Não sabemos o que vai acontecer à frente. Haverá um processo de aprendizagem ou teremos em breve casos concretos em que o BC vai responsabilizar alguma instituição financeira?", questiona. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Candidatura contestada
Conselheiros da OAB do Rio de Janeiro pediram, nesta quinta-feira (25/9), a impugnação da candidatura da advogada Marianna Fux, filha do ministro do STF Luiz Fux, para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça. "Analisamos todas as 38 inscrições e observamos apenas critérios objetivos. A candidata em questão não juntou toda a documentação necessária e ainda apresentou peças referentes à Justiça Federal quando ela deveria apresentar documentos referentes apenas à sua atuação junto ao Tribunal de Justiça do Rio. Então, entendemos que há problemas em sua inscrição", afirmou o conselheiro Álvaro Quintão, que apresentou a petição na sessão da Ordem. O pedido foi assinado por 31 dos 61 advogados presentes à sessão na sede da OAB. Até que o caso de seja definido, todo o processo de indicação ficará paralisado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tributação de PLR
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar se a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) implementada por uma empresa antes da edição da Medida Provisória 794, de 1994, que regulamentou o tema, deve ser isenta de contribuição previdenciária. O julgamento foi suspenso por falta de quórum. Até agora, porém, quatro ministros votaram pela tributação das parcelas já pagas, divergindo do relator, ministro Dias Toffoli. O entendimento segue a jurisprudência das turmas da corte. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recebimento de propina
Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, disse ter recebido US$ 23 milhões de uma empreiteira para facilitar contratos dessa empresa com a estatal. O ex-diretor deu a informação num dos cem depoimentos que já prestou depois de assinar o acordo de delação premiada. O ex-diretor também confessou ter recebido US$ 1,5 milhão (R$ 3,6 milhões) para “não atrapalhar” a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, transação que resultou em prejuízos para a Petrobras. As informações são do jornal O Globo.


Abertura de inquéritos
A série de depoimentos de Costa começou em 29 de agosto e terminou semana passada. Ao todo, o ex-diretor prestou cem depoimentos a procuradores da força-tarefa que estão à frente das investigações. Depois de fazer um amplo painel sobre a corrupção na Petrobras, Costa foi chamado para explicar detalhes de cada uma das delações que fez em troca de redução de pena. Os depoimentos foram criptografados e enviados ao ministro Teori Zavascki, relator da operação lava-jato no Supremo Tribunal Federal. Na próxima semana, o ministro deverá decidir se abre ou não inquérito contra os parlamentares acusados pelo ex-diretor. As informações são do jornal O Globo.


Mais envolvidos
Na primeira conversa que teve com investigadores da operação lava-jato depois de fazer acordo de delação premiada, o doleiro Alberto Youssef abriu o jogo e confessou ter feito caixa dois, movimentação não declarada de dinheiro, para o PP (Partido Progressista). Numa demonstração de que está mesmo disposto a colaborar com a Justiça, Youssef citou nomes já delatados pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e fez referências a outros políticos que não teriam sido mencionados até o momento. As informações são do jornal O Globo.


Greve nos bancos
Bancários decidiram nesta quinta-feira (25/9) entrar em greve por tempo indeterminado no país a partir da próxima semana. Os bancários aprovaram decretação de greve a partir de terça-feira (30/9) depois que sindicatos consideraram como insuficiente oferta de reajustes de 7% no salário e de 7,5% no piso da categoria. Os trabalhadores cobram aumento salarial de 12,5%, décimo quarto salário e piso de R$ 2.975,49. As informações são do portal Terra.


Pagamento de IPVA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar processo que discute a responsabilidade pelo pagamento do IPVA de veículos financiados com alienação fiduciária em garantia. O tema chama a atenção das instituições financeiras, que têm sido cobradas, por muitos Estados, pelo recolhimento do tributo quando há inadimplemento de quem financia o carro. No processo, o STJ poderá definir se a responsabilidade é do consumidor, do banco ou de ambos. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Por enquanto há quatro votos pelo não conhecimento dor recurso, pois os ministros entendem que o tema é de competência do STF. As informações são do jornal Valor Econômico.


PJ assalariado
Em uma tentativa de conter a sonegação de impostos na contratação de mão de obra, o governo proibiu expressamente que pessoas jurídicas inscritas no Supersimples tenham vínculo de emprego com a empresa contratante. O veto está na regulamentação da lei que universalizou o Supersimples para todos os setores da economia, publicada no início do mês. Em 2012 e 2013, a Receita identificou que empresas sonegaram, por meio dessa manobra, quase R$ 30 bilhões em contribuições à Previdência Social. A arrecadação total da Previdência somou R$ 313,7 bilhões em 2013. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


MC Bandida
Em decisão monocrática, o ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral, autorizou que a funkeira e candidata a deputada distrital Valeria Maria de Santana (PHS) utilize seu nome artístico, MC Bandida, na urna eletrônica. “Os nomes de MCs, não raro, são irreverentes, pois o funk é um gênero musical mais popular. Portanto, o nome é coerente com a atividade exercida pela candidata. Além disso, ‘MC Bandida’ é a alcunha pela qual a candidata demonstrou ser mais conhecida. Indeferir a variação nominal solicitada inviabilizaria a sua candidatura, pois geraria dúvida quanto à sua identidade", justificou. As informações são do jornal O Globo.


Segurança nas eleições
O Tribunal Superior Eleitoral autorizou nesta quinta-feira (25/9), por unanimidade, que o efetivo das Forças Armadas que já atua no Conjunto de Favelas da Maré, no Rio de Janeiro, reforce a segurança na localidade no dia da eleição, em 5 de outubro. Pela decisão, não serão enviados novos efetivos. Embora homens do Exército já estejam no local, é competência privativa da Justiça Eleitoral requisitar o uso de forças para a eleição. Na prática, com essa decisão do TSE, o efetivo do Exército que já se encontra na localidade deverá atuar na segurança. As informações são do portal G1.


Declarações ofensivas
O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do psiquiatra Içami Tiba, que deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil à Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. Em entrevista a Rádio Eldorado sobre Suzane Richthofen, ex-aluna da PUC, o psiquiatra afirmou que a universidade "tem uma ideologia de favorecer o uso da maconha". Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, as declarações de Içami Tiba evidenciam seu ânimo de ofender a PUC, "já que a referida instituição não era sequer objeto da entrevista e nada do que se colheu das provas encartadas nos autos foi capaz de demonstrar a veracidade das agressivas manifestações expostas de modo irresponsável". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Licenciamento ambiental
A construção de usinas hidrelétricas no Centro-Oeste e no Norte está ameaçada devido ao empenho do Ministério Público Federal em defender comunidades indígenas que habitam a região. Ao menos cinco empreendimentos, sendo que dois deles são de grande porte, estão parados por causa de liminares obtidas pelo MPF que barram as obras das usinas. O argumento do MPF é que as comunidades indígenas e tradicionais (tribos que não são classificadas como indígenas) não estão sendo ouvidas apropriadamente durante os processos de licenciamento ambiental. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Lei de Licitações

Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado Antonio Pedro Pellegrino fala sobre a necessidade de modernização da Lei de Licitações (8.666/93). De acordo com ele, a lei vem recebendo, ao longo do tempo, uma série de modificações, as quais — sob o pretexto de aperfeiçoá-la — acabam denunciando o anacronismo de suas disposições. “Um significativo sintoma da crise da Lei de Licitações é o surgimento de outras que regulam situações específicas — como a Lei do Pregão (10.520/02) e a que institui o Regime Diferenciado de Contratações, RDC (12.462/11). Elas atestam a incapacidade da Lei de Licitações de atender, satisfatoriamente, as exigências impostas pela dinamicidade da administração pública”.


Direitos em risco
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo, José Augusto Camargo, e o presidente da Associação de Repórteres Fotográficos, Rubens Chiri, criticam a decisão da Justiça de São Paulo que culpou o repórter fotográfico Alex Silveira por ele ter levado um tiro de bala de borracha no olho esquerdo enquanto registrava um protesto. Para os autores do artigo, a Justiça de São Paulo colocou em risco dois direitos fundamentais para a vida em um Estado democrático de Direito: o de informar corretamente e o de ser bem informado. “‘Estar no meio’ é missão do jornalismo, do jornal e dos jornalistas, que, aliás, por isso mesmo, compõem o que se chama de ‘media’, ou, em bom português, meio. Só os inimigos da liberdade de informar e de ser informado podem imaginar que se possa produzir jornalismo de qualidade e com alto grau de confiabilidade ‘de longe’ afirmam.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2014, 10h35

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