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4 a 1

Julgamento sobre contribuição previdenciária nos lucros é suspensa

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do processo relativo à incidência da contribuição previdenciária sobre participação nos lucros paga ao trabalhador (Recurso Extraordinário 569.441). No recurso, com repercussão geral reconhecida, discute-se a possibilidade de tributação no período anterior à edição da Medida Provisória 794, de 1994, que regulamentou a participação nos lucros.

Até agora foram proferidos cinco votos: quatro votos favoráveis à tributação e um contra. O relator, ministro Dias Toffoli, começou seu voto informando que as instâncias ordinárias são soberanas na solução da ação, cujo debate de fundo é a participação nos lucros. Toffoli entende que a tributação é indevida e votou pelo desprovimento do recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o ministro, o pagamento da participação nos lucros, sem o recolhimento da contribuição previdenciária, está assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. O dispositivo afirma ser direito dos trabalhadores receber a participação dos lucros, desvinculada da remuneração. Se a participação dos lucros está excluída do conceito de remuneração, a contribuição incidiria apenas sobre os demais rendimentos, afirmou o ministro.

Divergência
O ministro Teori Zavascki abriu divergência levando em consideração que a jurisprudência do STF até agora, em decisões proferidas pelas duas turmas da Corte, sempre foi favorável à incidência da tributação. Essa posição serviu de orientação para o Judiciário, lembrando o ministro que ele próprio já a adotou quando atuava no Superior Tribunal de Justiça. “Peço vênia para manter a jurisprudência do STF e dar provimento ao recurso do INSS”, afirmou.

O ministro Marco Aurélio, presente em um dos julgamentos sobre o tema nas turmas do STF, expôs as motivações adotadas na ocasião, revelando que a natureza da regra veiculada pela legislação foi a da isenção. A MP 794 criou um instituto com regras próprias, a fim de estimular os empregadores, e o tributo não incidiria exclusivamente quando o pagamento da participação fosse feito na forma da MP, posteriormente convertida na Lei 10.101/2000.

“Se a essa altura dissermos que a isenção alcança o período pretérito, estaremos a dar um alcance maior ao preceito da isenção, que deve ser interpretado em sentido estrito”, afirmou o ministro. Segundo sua argumentação, o legislador excluiu a incidência da contribuição sobre a participação nos lucros, atuando em conformidade com a legislação, a fim de estimular a adoção dessa forma de remuneração.

Da mesma forma, continuou, há a incidência do Imposto de Renda sobre a participação nos lucros, uma vez que não se trata de uma verba indenizatória. O seu objetivo é obter a colaboração do trabalhador, funcionando como um estímulo para se alcançar os lucros na empresa. Segundo ele, o caso trata de isenção e não imunidade. Votaram no mesmo sentido os ministros Luiz Fux e Rosa Weber, pelo provimento do recurso do INSS, antes da suspensão do julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 569.441

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2014, 15h48

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