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Cobrança ilegal

TRF da 5ª Região extingue taxa de desarquivamento de processos encerrados

Atendendo a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região extinguiu a cobrança da taxa de desarquivamento dos autos encerrados. A taxa já foi considerada ilegal pelo Conselho Nacional de Justiça, o que motivou a OAB a oficiar os tribunais regionais federais solicitando que a decisão fosse cumprida. O TRF-5 abrange os estados Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho (foto), elogiou a postura do TRF-5. “Trata-se do cumprimento exemplar de uma decisão do CNJ que preza pelo respeito às prerrogativas do advogado. A cobrança da taxa de desarquivamento caracteriza violação do princípio fundamental da reserva legal, o qual veda a exigência e o aumento de tributo sem lei que o estabeleça”, disse Marcus Vinicius.

Em março, o Conselho Nacional de Justiça considerou ilegal a taxa de desarquivamento de processos cobrada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). De acordo com o conselheiro Guilherme Calmon, relator do caso no CNJ, a resolução do tribunal que estipulava a cobrança violou o princípio da reserva legal. Calmon afirmou que a regulamentação da cobrança da taxa na Justiça Federal depende da aprovação de Projeto de Lei no Congresso Nacional, onde tramita um projeto sobre a questão. O caso chegou ao CNJ a partir de contestação noticiada pela ConJurclique aqui para ler. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2014, 11h52

Comentários de leitores

1 comentário

Questão para refletir

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quem é advogado sabe que a advocacia brasileira está em maus lençóis. Existe um desrespeito generalizado, um desprezo pela figura do advogado, ao passo que se glamoriza autoridades públicas na histórica atividade da bajulação em troca de retribuição. E não é difícil se verificar porque a advocacia está nessa situação. Fui o autor do procedimento de controle administrativo que culminou com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da chamada "taxa de desarquivamento" pelo CNJ. O fiz devido à omissão reiterada da OAB, que embora ciente do problema não atuou, como de fato não atua na maior parte das circunstâncias que exigem atenção. A Ordem, em suas várias instâncias, nunca disse uma palavra sobre o assunto, como se o procedimento de controle administrativo não tivesse autor. Agora, em uma das raras ocasiões nas quais alguém da OAB toca no assunto, quando todos os 850 mil advogados brasileiros esperavam por justificativas pela não atuação (até agora não esclarecida) o Advogado que ilegitimamente ocupa o cargo de Presidente do Conselho Federal da OAB usou o espaço que lhe foi concedido para bajular o TRF5, sem uma única consideração ao "colega" de classe que atuou visando afastar a taxa ilegal que tanto prejudicou a advocacia. Não estou aqui reclamando por atenções, mas sim mais uma vez clamando os colegas advogados a refletirem se é essa a Entidade de Classe que queremos, e se há futuro para a advocacia nacional se a própria OAB despreza de forma generalizada a figura do advogado ao mesmo tempo em que glamoriza as autoridades públicas violadoras das prerrogativas da classe.

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