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Ações mandamentais

Supremo só deve julgar atos do CNJ e do CNMP sobre ações com teor constitucional

A competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público limita-se às ações tipicamente constitucionais: Mandados de Segurança, Mandados de Injunção, Habeas Corpus e Habeas Data. Foi o que decidiu o Plenário em dois casos que começaram a ser julgados em maio e só voltaram a ser analisados nesta quarta-feira (24/9), com voto-vista do ministro Dias Toffoli.

A controvérsia existia porque a Constituição Federal atribui ao STF o papel de processar e julgar originariamente “as ações” contra o CNJ e o CNMP. Com isso, atos dos dois conselhos têm sido questionados no STF por diferentes meios. Os relatores das duas ações levadas ao Plenário, ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, disseram que a competência da corte é limitada às chamadas ações mandamentais.

Em um dos casos analisados, oito destinatários de delegações cartorárias de Alagoas questionavam decisão de Zavascki que apontou a incompetência do STF para processar e julgar uma ação contra o CNJ. No outro, um juiz tentava anular procedimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e do CNJ que determinaram desconto, em seu subsídio, de valores relacionados ao adicional por tempo de serviço.

Para o ministro Marco Aurélio, a questão deveria ser julgada pela primeira instância da Justiça Federal, pois só caberia ao Supremo analisar Mandado de Segurança contra atos do conselho. O ministro Celso de Mello apontou que ações ordinárias não mandamentais contra a União são de competência da Justiça Federal de primeira instância, conforme estabelece a Constituição.

Ao apresentar seu voto, Dias Toffoli concordou com a incompetência do STF nas duas situações. Contudo, disse que não se deve fazer diferenciação entre ação mandamental e não mandamental para se fixar a competência do STF. O que se deve analisar é o que se veicula na ação, e não a forma como ela é veiculada, afirmou. Ele foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, mas venceu a tese dos relatores. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AO 1.680
AO 1.814

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2014, 7h55

Comentários de leitores

3 comentários

Hierarquia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É isso, prezado wcunha (Administrador), mas na prática ninguém jamais ingressará com uma ação contra o CNJ perante juízo de primeira instância. Nenhum juiz de primeiro grau irá dizer que o Conselho está errado.

Recurso

wcunha (Outros)

Marcos Alves,

Pelo que eu compreendi da decisão, o STF somente julgará, ORIGINARIAMENTE, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança contra os atos do CNMP e CNJ. As demais ações deverão ser propostas na Justiça Federal, sem prejuízo dos recursos pertinentes, inclusive especial (STJ) e extraordinário (STF).

Caminhando para o fim

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A cada dia o Poder Judiciário caminha para se tornar uma mera "portinha" do Executivo. Ora, a Constituição Federal é clara como a luz do dia ao afirmar que compete ao Conselho Nacional de Justiça processar e julgar as ações propostas em face ao CNJ. E a Constituição disse isso porque o CNJ possui poder correcional e disciplinar por sobre todos os demais juízes brasileiros, com exceção dos Ministros do próprio STF, e não faz absolutamente nenhum sentido um juiz julgar a causa de um órgão que pode lhe aplicar uma pena. Mas, os "novos legisladores" resolveram dizer que a Constituição não vale nada e é a vontade deles (de não julgar) que está em vigor nesta republiqueta, que se mostra em seus últimos dias. Assim, o CNJ se torna agora um órgão com poder quase absoluto (argumento que os magistrados refratários à atuação do Órgão sempre esperavam) uma vez que as ações de mandado de segurança e congêneres não permitem a produção de prova ou uma cognição ampla. Amanhã, ou hoje mesmo, nós veremos manifestações de associação de magistrados clamando pela redução dos poderes do CNJ porque não há como recorrer de forma ampla de seus decisões. Esses argumentos, que não vão analisar em nenhum momento que o STF ERROU (sim, vamos usar a palavra certa: ERROU), serão discutidos e rediscutidos com uma pauta previamente estabelecida, até o CNJ se tornar mais um elefante branco no contexto da Nação, como já o é o CNMP.

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