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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Com base no Marco Civil da Internet, a Justiça de São Paulo mandou o Facebook liberar o conteúdo de conversas no aplicativo de chat WhatsApp que espalhavam montagens pornográficas feitas com as fotos de uma estudante universitária paulista. “O serviço do Whatsapp é amplamente difundido no Brasil e, uma vez adquirido pelo Facebook e somente este possuindo representação no país, deve guardar e manter os registros respectivos, propiciando meios para identificação dos usuários e teor de conversas ali inseridas determinação, aliás, que encontra amparo na regra do artigo 13 da Lei 12.965/2014 (conhecida como Marco Civil da Internet)”, escreveu o juiz Salles Rossi, da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. As informações são do portal G1.


Delação premiada
Um dia depois de decidir fazer um acordo de delação premiada, o doleiro Alberto Youssef deixou a carceragem da Polícia Federal e assinou o acordo com o Ministério Público Federal para depor em troca de possível redução de sua pena. Para ter, de fato, direito aos benefícios da delação, o doleiro terá que apresentar aos procuradores responsáveis pelas investigações da operação lava-jato provas que ajudem na investigação do esquema de lavagem de dinheiro e desvio de dinheiro em contratos de empreiteiras com a Petrobras. As informações são do jornal O Globo.


Acordo homologado
Nesta quarta-feira (24/9), o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, homologou o primeiro acordo de delação premiada na operação Lava-Jato. O réu Luccas Pace Júnior cumprirá pena em regime aberto e pagará uma multa de valor mais baixo do que as aplicadas em processos deste tipo se forem comprovadas as informações prestadas por ele. A colaboração foi considerada valiosa pelo Ministério Público porque, além de revelar como funcionava o esquema da doleira Nelma Kodama, que tinha negócios em comum com Alberto Youssef, ele deu detalhes de como bancos ajudavam em operações de lavagem de dinheiro. As informações são do jornal O Globo.


Acesso aos depoimentos
O presidente da CPI mista da Petrobrás, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou nesta quarta-feira (24/9), que vai apresentar um projeto de lei para garantir às comissões de inquérito acesso total ao conteúdo de delações premiadas. Vital do Rêgo defendeu que a CPI tenha acesso à delação tão logo o acordo seja homologado pela Justiça. A CPI tentou acesso ao conteúdo da delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso na operação lava jato. Porém o juiz Sergio Moro negou o pedido, alegando que acordos de delação premiada e depoimentos ainda sem homologação em juízo não podem ser compartilhados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Refinaria de Pasadena
O Tribunal de Contas da União decidiu dar início efetivo ao processo de cobrança do prejuízo causado por diretores e ex-diretores da Petrobras na compra da refinaria de Pasadena (EUA). Oito servidores da companhia serão notificados a devolver o dinheiro que o tribunal considerou que foi pago a mais pela aquisição ou a apresentar defesa para não pagar. Ao serem notificados, os servidores terão os bens bloqueados por um ano. Em julho, o TCU responsabilizou 11 dirigentes da estatal por prejuízos de US$ 792 milhões na compra da refinaria. O órgão considerou que houve quatro atos dos administradores que levaram ao prejuízo. As informações são do jornal Estado de Minas.


Refinaria Abreu e Lima
O Tribunal de Contas da União determinou cautelarmente a suspensão de pagamentos da Petrobras a empreiteiras responsáveis por quatro contratos das obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Os pagamentos suspensos somam R$ 124,9 milhões. O valor seria repassado às empresas por conta de reajustes contratuais feitos a título de atualização monetária. Uma auditoria inédita do TCU detectou irregularidades nesses reajustes e um consequente superfaturamento de R$ 367,8 milhões somente por conta desse problema. As informações são do jornal O Globo.


Paulo Maluf
A defesa do deputado Paulo Maluf (PP-SP) deve apresentar até a próxima sexta-feira (24/9) um recurso contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que negou seu registro de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa. A expectativa é que na semana que vem, antes da eleição, o TSE analise o recurso. Se o mesmo for negado, restará a Maluf recorrer ao Supremo Tribunal Federal para garantir sua candidatura. Quatro ministros do STF consultados pelo jornal Folha de S.Paulo disseram esperar uma votação apertada no caso de um eventual recurso do deputado, havendo até mesmo a possibilidade de empate, uma vez que a corte só tem 10 de seus 11 ministros.


Bens bloqueados
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o bloqueio dos bens de Paulo Maluf. Réu em ação de improbidade administrativa ele requereu ao TJ-SP a liberação de seu patrimônio, bloqueado desde 2004 por ordem da 4ª Vara da Fazenda Pública. Segundo seus advogados, a ação de improbidade ainda nem foi recebida pela Justiça. Porém, seguindo o voto do desembargador Osvaldo Magalhães, a 4.ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve o bloqueio. Magalhães decidiu que “ainda subsistem os motivos (do bloqueio) como medida de interesse público”. O desembargador argumentou que “os elementos indicativos da complexidade do processo justificam o longo período de tramitação da demanda de origem”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dedução de juros
Uma turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é possível acumular juros sobre capital próprio (JCP) — uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos — e abater posteriormente os valores do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O tema também está sendo analisado pela Câmara Superior, que unifica o entendimento do órgão. O julgamento, porém, foi suspenso por um pedido de vista antes de serem proferidos votos, e deverá voltar à pauta em outubro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Assistência à saúde
O Ministério Público Federal divulgou parecer pelo fim da assistência gratuita à saúde para senadores e ex-senadores. O documento foi juntado no início deste mês ao recurso da Procuradoria referente à ação civil pública que havia sido negada em primeira instância, sem análise do mérito. Dentre os argumentos do parecer estão a "total ausência de contribuição dos senadores e ex-senadores, o que atribui todo o ônus de suporte da assistência à saúde com recursos públicos" e "a ausência de critérios firmes para pautar os gastos com assistência à saúde, o que não permite um controle efetivo e tem ocasionado gastos acima dos próprios limites estabelecidos". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Informações falsas
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) apresentou denúncia contra o empresário Eike Batista e sete ex-diretores da OGX, a petroleira do seu grupo EBX, por crimes contra o mercado de capitais. A principal acusação do órgão é que os executivos induziram milhares de investidores na Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa) a erro ao divulgarem, de forma sistemática, informações falsas sobre o potencial da empresa. Os prejuízos com o derretimento das ações da OGX nos últimos cinco anos passaria de R$ 14,4 bilhões. As informações são do jornal Estado de Minas.


Paródia proibida
O juiz Márcio Teixeira Laranjo, da 21º Vara Cível de São Paulo, decidiu proibir que o deputado federal Tiririca (PR-SP) utilize em sua campanha à reeleição uma versão da música "O portão", de Robero Carlos. A editora EMI, responsável pela obra do compositor, ingressou notificou o deputado pedindo a suspensão do uso da música, no entanto, o candidato persistiu veiculando a propaganda. Pela decisão, "deve prevalecer a garantia dos direitos autorais na obra utilizada na paródia". Laranjo ainda decidiu que em caso de descumprimento, o candidato poderá pagar multa de R$ 2 mil ao teto de R$ 100 mil. As informações são do portal iG.


Radicais islâmicos
Em votação unânime, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) aprovou resolução para conter o fluxo de combatentes estrangeiros para as fileiras do Estado Islâmico (EI) e outros grupos extremistas. A Resolução, apresentada pelos Estados Unidos, obriga os 193 Estados-membros da ONU a adotar leis que responsabilizem criminalmente cidadãos que viajem ou tentem viajar a outros países com o objetivo de participar de atos terroristas. A resolução também pune o recrutamento, organização e financiamento de militantes que tenham a intenção de se juntar a grupos extremistas no exterior. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Força Nacional
O Ministério da Justiça determinou que a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) atue na Região Metropolitana de São Luís, em apoio ao governo do Maranhão. A determinação está presente em portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24/9). Inicialmente, a Força Nacional ficará na capital maranhense pelo período de 30 dias, com o objetivo de "preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio na cidade de São Luís e Região Metropolitana". Esse prazo, porém, poderá ser prorrogado, caso necessário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2014, 10h20

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