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“Pessoas diferentes”

Créditos tributários não podem compensar débitos previdenciários, decide STJ

Empresas não podem aproveitar créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal para pagar débitos previdenciários, porque “o INSS e a União são pessoas diferentes, ainda que o sistema arrecadatório seja único”. Segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a legislação veda expressamente essa possibilidade.

O colegiado negou estratégia formulada peal BR Foods, multinacional brasileira do ramo alimentício que disse acumular mais de R$ 1 bilhão em créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Assim, a empresa queria usar esses créditos para dívidas com a Previdência e tentava derrubar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que foi contrário à compensação.

Mas o ministro Sérgio Kukina (foto), relator do caso, avaliou que a medida foi vedada pela Lei 11.457/07, que formalizou a criação da chamada Super-Receita — criada com a junção da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, em 2007. Ele apontou que o parágrafo único do artigo 26 estabelece que as contribuições previdenciárias recolhidas pela Receita não estão sujeitas à compensação prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96 (Lei do Ajuste Tributário).

Apesar da decisão da 1ª Turma, há uma proposta no Congresso para mudar justamente o artigo 26 da lei sobre a Super-Receita. O projeto de lei teve início no Senado em 2007 e tramita na Câmara desde 2012. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.449.713 

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2014, 18h19

Comentários de leitores

2 comentários

Erro crasso!

deffarias (Assessor Técnico)

O STJ errou bisonhamente na questão. A COFINS e a CSLL também são contribuições cujo produto compõem o Orçamento da Seguridade e nem por isso deixam de ser compensáveis.

Sem lei

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quando o assunto é favorecer a Fazenda Pública qualquer argumento é válido. Ainda ontem eu trabalhava em um caso na qual se requeria devolução de contribuições pagas indevidamente, quando o INSS alegou que havia ilegitimidade de parte pois o recolhimento e devolução das contribuições é da União.

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