Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ato doloso

TSE mantém decisão que barrou registro de candidatura de Paulo Maluf

Paulo Maluf [Reprodução]Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral manteve indeferida a candidatura de Paulo Maluf (foto) a deputado federal pelo PP. Assim como o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a maioria dos ministros do TSE entendeu que Maluf agiu com dolo no superfaturamento das obras do túnel Ayrton Senna — caso pelo qual foi condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Ainda cabe recurso ao próprio tribunal e ao Supremo Tribunal Federal. Mesmo com a decisão, o candidato pode continuar a campanha nas ruas, no rádio e na televisão.

Paulo Maluf foi condenado pelo TJ-SP em novembro de 2013 pela prática de improbidade administrativa na construção do  túnel Ayrton Senna, quando era prefeito da capital paulista, em 1996. O político teve suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, as outras sanções impostas ao candidato estão o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de empresa da qual seja sócio majoritário pelo mesmo período.

Devido a essa condenação, a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo apresentou ação de impugnação na Justiça Eleitoral, alegando que Maluf se enquadra no rol de inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa. Para a Procuradoria, o parlamentar tinha pleno conhecimento do superfaturamento das obras do Túnel Ayrton Senna, em razão do alto valor e da importância do contrato e “cabia a ele tomar as cautelas necessárias antes de autorizar tais gastos".

A defesa de Maluf considera que a Ficha Limpa não se aplica a ele, pois o candidato não foi condenado por ato doloso nem por enriquecimento ilícito, o que lhe daria o direito de concorrer nas próximas eleições.

Quando da condenação no TJ-SP, em 2013, o próprio promotor do caso, Roberto Livianu, disse considerar a Lei da Ficha Limpa inaplicável ao caso. Prevista na Lei Complementar 135 de 2010, a exigência de que o ato de improbidade administrativa tenha resultado em enriquecimento ilícito não ficou configurada na condenação do parlamentar, disse Livianu.

No TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, pretendia apresentar parecer no mesmo sentido: como não houve ato doloso de improbidade administrativa, a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada ao caso de Maluf. 

No entanto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assumiu para si a tarefa de escrever o parecer — ele também é o procurador-geral Eleitoral. A avaliação foi a de que pegaria mal para a instituição dar qualquer tipo de opinião favorável à candidatura de Paulo Maluf.

Portanto, o parecer entregue à relatora do processo no TSE, ministra Luciana Lóssio, foi pedindo a cassação do registro de candidatura de Maluf. 

A ministra entendeu que o dolo ficou evidenciado no caso. Afirmou que “a Lei de Improbidade Administrativa, como regra, não teve a intenção de responsabilizar o agente público, servidor ou não, pelo simples resultado danoso, considerando somente o fato e não o autor”. “Não basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o dano e o agente causador”, disse, acrescentando que a lei adotou a teoria subjetiva para responsabilizar o agente por ato de improbidade.

Por fim, a ministra Luciana Lóssio considerou não haver dúvida de que os fatos apurados na ação de improbidade configuraram lesão ao erário e enriquecimento ilícito. O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Admar Gonzaga e Maria Thereza.

O ministro Gilmar Mendes abriu divergência ao dar provimento ao recurso ordinário. Para ele, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirma de forma clara que a conduta foi culposa. “Forçosa é a majoração da pena e a reformatio in pejus [reforma que prejudica a situação do réu]”, disse.

Da mesma forma votaram os ministros João Otávio de Noronha e o presidente da Corte, Dias Toffoli. Segundo entendimento dos ministros, a condenação está baseada em conduta culposa e deve haver fidelidade ao título judicial condenatório, pois o acórdão não foi omisso, uma vez que o TJ-SP não reconheceu o dolo de modo expresso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

*Texto alterado às 13h desta quarta-feira (24/9) para acréscimo de informações.

RO 237.384

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2014, 8h38

Comentários de leitores

3 comentários

Luz no fim do túnel

Eraldo Felizardo do Santos (Delegado de Polícia Estadual)

De a Cesar o que é de César, deixe o cidadão eleitor participar também dessa decisão. Justiça X política.Devemos refletir sobre a lucidez do Eminente Ministro Gilmar Mendes.

Mudança de paradigma

jsilva4 (Outros)

A decisão aqui comentada é mais uma demonstração da crise porque passa a doutrina em nosso país, incapaz cada vez mais de explicar e entender o fenômeno jurisprudencial. Como já demonstrado `a exaustão pelo eminente prof Lênio Streck, a decisão judicial, regra geral, não tem por fundamento a pretensão de seguir um conteúdo técnico que foi apreendido em uma faculdade, a partir de conceitos e classificações previamente estabelecidos. Ela cada vez mais é indutiva, fundada na expediência comum e no "trial and error", sem que aja, aqui, qualquer conotação crítica ao movimento.

Não tem, assim, pertinência dogmática dizer que a decisão está certa ou errada, se não se leva em conta esta premissa. Senão, o que se tem é mera crítica de natureza ideológica, e a democracia convive com estas divergências.

Entretanto, o que se deve observar é que, se a decisão é um produto de experiência comum no seu fundamento, e que TODOS temos esta experiência (que é como se diz, comum), não há mais sentido em recrutar para a magistratura apenas bacharéis. Em especial para o STF, em que sequer há tal exigência constitucional.

Intelectuais em geral (filósofos, sociólogos, historiadores, poetas, escritores, jornalistas, etc) e vários membros da sociedade, como empresários, políticos, médicos e outras nobres profissões poderiam concorrer ao posto, sendo capazes de trazer `a colação sua experiência (que é, por óbvio, comum), produzindo decisões da mesma natureza.

Decisão errônea

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Este é um exemplo clássico de populismo judicial, onde a maioria dos ministros do TSE deixou de lado o arcabouço normativo e se levou pelo clamor popular de justiçamento, ainda que em detrimento do arcabouço normativo e de um Estado de Direito.

O fator determinante para ter sido mantida o indeferimento da candidatura de Paulo Maluf é um só, o populismo judicial. E isso ficou muito claro nos votos dos Ministros do TSE, trata-se de uma jurisprudência de exceção.

Ainda que eu repudie o que o Maluf tem feito, é impossível dizer que ele (com base no arcabouço normativo) seja inelegivel. Entretanto a maioria dos Ministros do TSE, pressionados pelo clamor popular de justiçamento, fizeram uma jurisprudência de exceção para que Paulo Maluf fosse considerado inelegivel.

Agora pelo tamanho da gravidade do monstro criado pelo TSE provavelmente quem dará a última palavra sera o STF. E vale lembrar que contando apenas os Ministros do STF a votação no TSE ficou 2 a 1.

Comentários encerrados em 02/10/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.