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Justiça Comentada

Supremo deve decidir sobre supervisão judicial nas investigações penais

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Comentários de leitores

5 comentários

A Supervisão Judicial deve ser Ampla

Djalro (Advogado Autônomo - Administrativa)

Djalro Dutra – Advogado Militante.
29 de setembro de 2014.
A questão de ordem suscitada traz a lume aquilo que emana de determinados procedimentos administrativos, sejam titulados de inquéritos policiais, os anômalos PCD - Procedimentos Criminais Diversos e as AIP - Autos de Investigações Preliminares, sem qualquer registro em livros próprios, ou seja, ao arrepio da lei. Lamenta-se que, esses procedimentos, são tão contaminados de vícios que, forjam-se por intermédio destes a condenação de muitos inocentes. Tenho como certo que, a grande importância desta questão de ordem relacionada à possibilidade de efetiva supervisão judicial em investigações do Ministério Público e visando o encerramento de inquérito, não reside somente na supervisão judicial da investigação, mas, deve ser mais ampla quando provocada pela defesa de qualquer investigado, porquanto fatos concretos em investigações desse naipe, por vezes, inibe o próprio magistrado de supervisionar os atos abusivos entabulados em procedimentos anômalos, considerando que existem casos do próprio magistrado ter a sua independência jurisdicional afrontada, quando escutas clandestinas trazem a lume qualquer fala imprópria deste, alcançada nesses procedimentos, passando daí a condição de refém do próprio Ministério Público. Surge ai, a quebra da paridade de armas, dada a impossibilidade do Juiz supervisionar aquele que lhe aponta com a possibilidade de transformar-lo em investigado. Por isso, todo poder deve estar cercado de limites que balizam a sua atuação, sob pena de incorrer em vistoso desvio de conduta, dando ensejo a uma metamorfose jurídica que vomita injustiça e ilicitude penal.

Instrumento de Coação

Romeu Tuma (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Infelizmente a falta de controle Jurisdicional e a absoluta inércia do MP na sua importante função de controle externo da atividade policial, hoje trocada pela ganância de investigar abusiva e descontroladamente, tem criado mecanismos de autoritarismo, propícios para "Assassinar Reputaçōes".
Aqui vejo que se falou muito de inquérito policial, mas o pior e mais dramático, é quando não raro, os Advogados se deparam com os anômalos PCD - Procedimentos Criminais Diversos e as AIP - Autos de Investigaçôes Preliminares, sem qualquer registro em livros próprios vez que não previstos no ordenamento jurídico, e nos quais a Justiça tem autorizado quebras e violações de garantias constitucionais sem processo legal, numa aberração juridica própria de ESTADO POLICIAL!

Supremo deve decidir sobre supervisão judicial nas investiga

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Qualquer investigação somente terá justa causa quando atender o requisito estabelecido no CPP, ou seja ‘apuração de infração penal e sua autoria’ (Art. 4.º) ...

Singelamente, pelo sistema de persecução criminal brasileiro – a Polícia Judiciária (Civil ou Federal) deveria investigar, o Ministério Público requisitar diligências e/ou instauração de inquérito, exercer o controle externo da ação policial (fiscalizar os atos e correção da polícia) e, obviamente privativamente, oferecer denúncia junto aos Juízes Criminais, quando o fato e sua autoria estiverem devidamente comprovados; cabendo ao Juiz Criminal, o julgamento, mediante o contraditório e a ampla defesa e, por fim promover a execução da pena através do Sistema Penitenciário.

Porém, nos tempos pós Constituição de 1988 – instaurou-se uma “guerrilha institucional”, senão “invasão/usurpação” de função com a violação do princípio da conformidade funcional, pelo qual o resultado de uma interpretação não pode subverter o esquema organizacional e funcional estabelecidos pelo legislador.

E aí quem tem a efetiva força acaba abusando/claudicando/prevaricando ...

Ausência de controle judicial é um erro

TFSC 79 (Outros)

A famigerada tramitação direta que o MP vem impondo contra legem é apenas uma forma de se em poderá ainda mais, no intuito de deter a titularidade da investigação criminal que, no Brasil, não está, ainda, em suas mãos, mas vem sendo buscada de toda forma, inclusive com a tentativa nefasta de querer acabar com o cargo de delegado de polícia. Feito isso, só restar ao MP subjugar o Poder Judiciário, que em algumas situações já vem sobrepondo.
Depois, admitida a inadmissível investigação independente e isolada pelo MP, mesmo a contrário do que admite a CF, este não pode fazê -lo sem controle judicial.
Não se pode fazer na seara penal o que fazem no.âmbito cível, onde propõem inquéritos civis contra q um, sem publicidade e sem controle judiciaL e arquivam o que querem, qdo querem, e o Judiciário só toma conhecimento qdo é. Proposta uma ACP que, geralmente, pega o "investigado" de surpresa.
Enfim... uma situação típica de ditadura de direito.

Prevaricação e abuso de autoridade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Hoje à tarde fui até a Polícia Federal atendendo a uma intimação de um delegado. Chegando lá e verificando do que se tratava, encontrei um inquérito policial instaurado por determinação do Ministério Público Federal com o seguintes "fundamento": "considerando que os documentos em anexo indicam a prática em tese do crime de difamação cometida pelo Advogado Marcos Alves Pintar, determino a instauração de inquérito policial". E o "documento em anexo" citado era uma decisão judicial (aliás prolatada por um Desembargador Federal que responde a uma ação criminal por mim proposta) com os seguintes dizeres: "encaminhe-se cópia desta decisão à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal". Não existia vítima identificada. Não existia representação formulada por qualquer pessoal. Não existia fato a ser investigado. Mas o inquérito estava lá aberto, e "tramitando" há quase 3 longos anos, sem ter posto os pés no Fórum. Enfim, com essa balela de que o Ministério Público "pode investigar" o crime está dominando a instituição. Se uma autoridade não gosta de alguém, simplesmente manda instaurar um inquérito ou uma investigação, sem fatos, sem vítimas, sem nada, apenas pelo bel prazer de usar o cargo para prevaricar e cometer abuso de autoridade, sem nenhum tipo de controle. Por eles, vão manter o inquérito que eu citei e muitos outros que devem existir contra centenas de milhares de outras vítimas de criminosos inseridos em funções de Estado em regime perpétuo, mesmo não existindo nada a ser investigado. Lá eu vi que o inquérito foi para o MPF, voltou para a Polícia, e assim tem sido em um jogo de ping-pong há anos, SEM QUALQUER CONTROLE JURISDICIONAL, tal como ocorre em todos os regimes ditatoriais.

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