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Pena correta

Juiz acusado de encomendar atentado a tiros tem aposentadoria mantida

A imunidade jurisdicional, que garante a independência do magistrado, não pode ser entendida como absoluta, sob pena de se permitir todo tipo abuso com o argumento de exercício da jurisdição. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao considerar válida pena de aposentadoria compulsória aplicada a um juiz federal do Paraná.

Jail Benites de Azambuja foi considerado responsável por mandar um funcionário de sua confiança praticar atentado a tiros contra outro juiz federal e seus familiares, em 2008. Ele também foi penalizado por instaurar investigação judicial por conta própria, com base em denúncia anônima, e acusado de ter feito distribuição indevida de processo, decretado 52 prisões com base apenas em delação premiada e interferido na atuação de um juiz federal substituto e de um delegado da Polícia Federal.

A defesa do juiz queria derrubar ato do Conselho da Justiça Federal que havia mantido o resultado de três processos administrativos disciplinares julgados pelo plenário administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Foram aplicadas duas penalidades de aposentadoria compulsória e uma de censura. Para a defesa, Azambuja praticou atos tidos como ilícitos no exercício da jurisdição, e por isso não poderiam ser revistos em processo disciplinar, o que implicaria “punir o magistrado por suas decisões, isto é, pelo exercício de sua atividade-fim”.

Já o relator do caso, ministro Og Fernandes, afirmou ser pacífico, “na doutrina e jurisprudência pátrias, o entendimento de que nenhum direito ou garantia constitucional é ilimitado”. Ele avaliou que o conselho fundamentou devidamente sua decisão ao concluir que o juiz extrapolou sua função judicial e agiu com abuso de poder.

Os advogados de Azambuja também alegaram que a aposentadoria compulsória era uma pena exagerada, mas Og Fernandes afirmou que os fatos imputados, principalmente a indução de atentado, são efetivamente incompatíveis com as funções de juiz.

A defesa ainda alegou que o TRF-4 havia votado sem cumprir quórum de dois terços fixado na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, porém o relator disse que a regra deixou de valer com a Emenda Constitucional 45/2004. Apenas nesse ponto a Corte Especial não foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

MS 20.875

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2014, 9h51

Comentários de leitores

13 comentários

Feudal

Sperandeo (Prestador de Serviço)

No Brasil, o principio constitucional de que todos são iguais perante a Lei, é tudo "balela", se o cidadão comum "igual" como diz a Lei cometesse ato ilícito quer perante à sociedade, ou em sua atividade profissional, será punido com o rigor da Lei ( desde que não tenha dinheiro) e, em sua atividade profissional demitido até por "justa causa". Isto se chama país dos "feudais". Republiqueta!

Princípio da isonomia

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Se pelo princípio da isonomia todos os servidores públicos passassem a ter o privilégio da aposentadoria compulsória pela prática de desvio de conduta no exercício da função ou em razão dela, o Estado brasileiro iria à bancarrota muito mais cedo do que está indo. Até eu, que procuro ser politicamente correto, e por isso taxado por muitos com o transtorno comportamental chamado TOC, queria essa benesse.

As regras aplicáveis são as não escritas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O comentarista Prætor (Outros) pode construir a mais complexa teoria jurídica para explicar o regime de sanções a magistrados, mas a realidade é uma só: ISSO POUCO IMPORTA. O Poder Judiciário quando vai decidir a respeito de atos ilícitos cometidos por seus membros, seja na esfera jurisdicional ou administrativa, "tá nem aí" com o que diz a lei, com os fatos ou com qualquer outra regra de julgamento que não seja o problema do momento. Nenhum juiz no Brasil perde cargo ou sofre alguma penalidade porque matou, roubou ou atirou. Quando se vê uma sanção sendo aplicada isso significa que o juiz apenado se desentendeu internamente com seu grupo, e aí tudo é possível. Foi com base nessa situação que se instaurou um descabido processo disciplinar em face a um juiz do Amapá, apenas e tão somente porque ele se desentendeu com os comensais da República que habitam a região na qual trabalhava, enquanto um outro que foi a uma festa, bebeu, e saiu atirando e desrespeitando todo mundo, está bem sossegado sem ninguém lhe importunando, agraciado com uma bela liminar deferida pelo Ministro que hoje ocupa a Presidência do STF. O mais grave, creio eu, é que se esperava do CNJ uma correção de rumos nessa área, o que não vem acontecendo infelizmente.

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