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Ficha Limpa

Rodrigo Janot avoca parecer para evitar opinião favorável a Paul Maluf no TSE

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Nem mesmo no Ministério Público há consenso se Paulo Maluf pode ser candidato ou não. O vice-procurador-geral Eleitoral Eugênio Aragão pretendia mantê-lo na disputa. Mas o procurador-geral Eleitoral Rodrigo Janot assumiu a tarefa de dar o parecer no caso de Maluf no Tribunal Superior Eleitoral e opinou pela inelegibilidade. Na terça-feira (24/9), o TSE declarou o político inelegível com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) por causa de uma condenação por improbidade administrativa de 2013.

Há uma discussão técnica. Os advogados que defendem Maluf (foto), Eduardo Nobre e Patricia Rios, sustentam que o político não foi condenado no Tribunal de Justiça de São Paulo por ato doloso, mas por conduta culposa, o que afastaria a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Também não houve condenação por enriquecimento ilícito, apontam.

Nos casos que chegam ao TSE, tradicionalmente, cabe ao vice-procurador-geral Eleitoral apresentar o entendimento do MP. Eugênio Aragão, que ocupa o cargo atualmente, tinha a intenção de apresentar parecer afirmando que a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) exige que, para condenação, sejam apresentadas provas de ato doloso, de enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público. Ou seja, como não ficou comprovado o dolo, a condenação do TJ-SP não seria suficiente para enquadrar o político na Lei da Ficha Limpa.

No entanto, o procurador-geral da República e Eleitoral Rodrigo Janot (foto) assumiu a tarefa de redigir o parecer no caso — como chefe do MP, ele tem essa prerrogativa. A avaliação foi a de que pegaria mal para a instituição dar qualquer tipo de opinião favorável à candidatura de Paulo Maluf.

Seu parecer afirmou que o acórdão do TJ-SP poderia caracterizar dolo eventual na conduta de Maluf, “uma vez que o afrouxamento dos controles de pagamento pode ter sido realizado deliberadamente pra o proveito fraudulento dos envolvidos”. Por isso, concluiu o PGE, o TJ-SP “não afastou a avaliação da existência de dolo para fins eleitorais”.

Relatora do caso no TSE, a ministra Luciana Lóssio concordou com o parecer de Janot. Entendeu que o dolo ficou evidenciado no caso e afirmou que “a Lei de Improbidade Administrativa, como regra, não teve a intenção de responsabilizar o agente público, servidor ou não, pelo simples resultado danoso, considerando somente o fato e não o autor”. “Não basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o dano e o agente causador”, disse, acrescentando que a lei adotou a teoria subjetiva para responsabilizar o agente por ato de improbidade. Ela foi acompanhada pelos ministros Admar Gonzaga, Luiz Fux e Maria Thereza de Assis Moura.

O ministro Gilmar Mendes abriu divergência ao dar provimento ao recurso ordinário. Para ele, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirma de forma clara que a conduta foi culposa. “Forçosa é a majoração da pena e a reformatio in pejus [reforma que prejudica a situação do réu]”, disse. Da mesma forma votaram os ministros João Otávio de Noronha e o presidente da corte, Dias Toffoli. Segundo entendimento dos ministros, a condenação está baseada em conduta culposa e deve haver fidelidade ao título judicial condenatório, pois o acórdão não foi omisso, uma vez que o TJ-SP não reconheceu o dolo de modo expresso.

Histórico
Maluf foi condenado pelo TJ-SP em novembro de 2013 por causa da construção do túnel Ayrton Senna, em São Paulo, em 1996. O político teve suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, as outras sanções impostas ao candidato estão o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de empresa da qual seja sócio majoritário pelo mesmo período.

Na ocasião, o promotor Roberto Livianu, que atuou no processo, reconheceu que a Lei da Ficha Limpa não se aplicava ao caso. Para ele, a exigência prevista na lei de que o ato de improbidade administrativa tenha resultado em enriquecimento ilícito não ficou configurada. Na denúncia o Ministério Público atribuiu ao deputado os crimes de dano ao patrimônio público e violação dos princípios da administração.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2014, 18h47

Comentários de leitores

3 comentários

Dimensão do erro

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Certamente eu faço e faria todo o possível para que o eleitor brasileiro esteja ciente de que Maluf não é um bom candidato a ocupar um cargo público, com base em raciocínios e persuasão. Mas vejam o que fizeram. Agora, a possibilidade de Maluf e outros ocuparem um cargo público não depende mais da vontade do povo brasileiro, mas dos jogos de conveniência de um grupo de agentes estatais sem legitimidade popular. Perceberam o tamanho da c.. feita pelo povo brasileiro ao apoiar a desastrosa lei da "Ficha Limpa" (que na verdade deveria se chamar "Lei de Transferência da Vontade Popular Para Agentes do Estado").

Prof. Dr. Lomonaco

Prof. Dr. Jose Antonio Lomonaco (Advogado Sócio de Escritório)

O que "pega mal" é o Procurador Geral fazer um Parecer pra lá de esquisito para ficar de bem com a opinião pública, deixando de lado os elementos objetivamente considerados e inseridos no contexto do processo. Fico envergonhado.

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Isso só deixa "escancarado" o já flagrante populismo judicial na decisão do TSE.

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