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Novo entendimento

Empate sobre recebimento da denúncia favorece o réu, decide Supremo

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Na discussão sobre o recebimento da denúncia, o empate deve favorecer o réu. Foi o que definiu, nesta terça-feira (23/9), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao trancar parte de inquérito aberto para investigar o deputado federal Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR). É a primeira vez que o STF se depara com a questão, e o entendimento favorável ao réu deve orientar agora as demais discussões na corte.

Quartiero era investigado em dois inquéritos. Um (3.202) sob a acusação de destruir e deteriorar patrimônio da União durante a desocupação de duas fazendas que ficam na área onde hoje está a reserva indígena Raposa Serra do Sol. O outro (3.670) sob a acusação de danificação de área de preservação permanente. O deputado é defendido no Supremo pelo advogado Ticiano Figueiredo.

Dos dois inquéritos, o primeiro foi julgado improcedente por inépcia da acusação. O segundo foi rejeitado parcialmente, e foi nesse caso que o Supremo definiu sua interpretação sobre empate em relação ao recebimento da denúncia.

O relator do caso na 2ª Turma, ministro Gilmar Mendes (foto), votou pelo não recebimento da denúncia em nenhum dos aspectos. Entendeu que a denúncia foi inepta por não mostrar o objeto material do crime, “a coisa destruída, inutilizada ou danificada”. Gilmar também apontou que o deputado pretendeu evitar que terceiros tomassem posse do que era seu, conforme ficou registrado em depoimento. Ficou vencido.

O cerne da nova jurisprudência está no voto do ministro Teori Zavascki, que acompanhou Gilmar Mendes, exceto quanto à destruição de uma das fazendas. Os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia entenderam que a denúncia deveria ser totalmente recebida, e o inquérito continuaria tramitando integralmente.

Os ministros, então, tiveram que debater o que deveria acontecer no caso de empate na discussão a respeito do recebimento da denúncia. A ministra Cármen Lúcia entendeu que, se dois ministros entendem pelo recebimento parcial da denúncia e dois pelo recebimento integral, deve ser aplicado o princípio in dubio pro societat. Em português, na dúvida a respeito do que fazer, o réu deve ser investigado, em benefício da sociedade. Ficou vencida.

Já os ministros Celso de Mello (foto), Gilmar Mendes e Teori Zavascki votaram para que seja aplicado o mesmo princípio das discussões de mérito em matéria penal: se há dúvida, deve prevalecer o entendimento que favorece o réu.

O Supremo nunca havia se deparado com a questão, e, portanto, não há definição do Plenário a respeito. Na 1ª Turma, os ministros discutem se recebem ou não o inquérito resultante da chamada operação ararat, conduzida pela Receita Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Há embargos em que há empate de entendimentos. O ministro Dias Toffoli, relator, cogita convocar o decano, ministro Celso de Mello, como manda o Regimento Interno, para dirimir a questão. E o ministro Celso acaba de votar no sentido de que a dúvida deve favorecer o réu.

Inquérito 3.202 e Inquérito 3.670.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2014, 16h08

Comentários de leitores

4 comentários

Princípio da Esculhambação

Wanderson Marques dos Santos (Outros)

O art. 13, inciso IX, alínea b) do Regimento Interno do STF é claro ao dispor como atribuição do Presidente " proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário, para as quais o Regimento Interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de Ministro em virtude de (...) vaga ou licença médica superior a trinta dias, quando seja urgente a matéria e não se possa convocar o Ministro licenciado".

Entretanto, alguns ministros continuam batendo na tese (implicita é claro) de que princípios sempre podem afastam normas/regras específicas. Salvo nos casos extremos, como nas Ações de Inconstitucionalidade, o uso fast-food dos princípios me parece ser a face mais perigosa do Ativismo Judicial. Parece um problema novo, mas é apenas um nome pomposo para um princípio já bem conhecido em terrae brasilis. O Princípio da Esculhambação do Direito. Que vem ganhando novos ares com a chegada de um novo Messias, chamado Robert Alexy. Ele próprio já chegou a afirmar que no Brasil os Tribunais estão fazendo uma leitura totalmente equivocada da sua Teoria da Ponderação.

Ser Juiz assim é fácil. Os Princípios Justificam tudo. É a Jurisprudência-receita médica. Sob medida e para todos os gostos. O problema acontece quando o remédio é dispensado conforme o gosto do paciente, e não conforme a necessidade de resolver o problema.

In dubio pro societate

Paulo Roberto Coelho Lopes Filho (Advogado Assalariado - Criminal)

Em qual artigo de lei ou da Constituição se ampara o princípio do "in dubio pro societate" mesmo? Ah é... Em nenhum.

O tribunal fez certo.

Na questão, o único princípio que encontra respaldo no ordenamento jurídico constitucional democrático é o do "in dubio pro reo" (art. 5º, LVII, CR/1988), corolário do princípio da presunção de inocência. Ou seja, se o cidadão é presumivelmente inocente (ou tem um estado de inocência que somente é relativizado ou afastado mediante prova), a decisão (em sentido "lato", ou seja, decisão interlocutória, sentença, acórdão, decisão cautelar, a decisão sobre o recebimento da denúncia, etc.), quando na dúvida (no caso, o empate), deve ser favorável ao "reo" (também em sentido "lato", isto é, investigado, acusado, réu).

O princípio do "in dubio pro societate" não passa de um argumento usado para justificar a primazia do interesse público sobre o privado, típico de um Estado social, e não de um Estado democrático de Direito, onde a dicotomia público/privado não se justifica frente as garantias e direitos fundamentais.

até quando?

tbernardes (Contabilista)

depois querem culpar o voto inconsciente do povo pela bandidaiada que elegem para governar o país!! o JUDICIÁRIO tem a maior culpa nisso! tá faltando coragem aos nossos "juízes" na hora de julgar os políticos! por que será?

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