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Ponderação na exigência

Empregador de motoristas também está obrigado à cota de aprendizes

A profissão de motorista de ônibus deve integrar a base de cálculo da cota da aprendizagem, pois demanda formação profissional. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da União para considerar legal a exigência de que a Auto Viação Triângulo comprove a contratação de 26 aprendizes, em atendimento à cota prevista no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho. 

A empresa ajuizou Mandado de Segurança contra ato do delegado do Trabalho em Uberlândia (MG), que a notificou para que provasse o atendimento à cota de aprendizes. Segundo a viação, de seus 976 empregados, 410 são motoristas de transporte de passageiros e deveriam ser excluídos da base de cálculo da cota por ser a profissão incompatível com a formação de aprendizes, já que há exigência de o profissional ter mais de 21 anos e habilitação específica.

A 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia concedeu a segurança por considerar a exigência ilegal. O entendimento foi o de que, para o exercício da função, é necessária habilitação para guiar veículos de transporte de passageiros, por entender que a atividade está inserida na exceção do paragrafo 1º do artigo 10 do Decreto 5.598/2005, que exclui as funções que demandam formação profissional do cálculo de aprendizes, sendo estes os jovens maiores de 14 anos e menores de 24 anos que celebrarem contrato de aprendizagem.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a exclusão dos motoristas da base de cálculo. Para a corte, a lei excluiu determinadas funções com o fim de salvaguardar as empresas da exigência de contratar aprendizes para elas, em razão de suas peculiaridades. A União recorreu, afirmando que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) não apresenta qualquer impedimento à inclusão da categoria dos motoristas de ônibus na base de cálculo da cota de aprendizes.

Já a 1ª Turma do TST acolheu a alegação da União, destacando que a necessidade da habilitação não impede o cumprimento da exigência legal, uma vez que não se exige do motorista de ônibus de transporte coletivo apenas a condução do veículo, mas também a aquisição de conhecimentos técnicos específicos. Com base no voto do relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, a turma declarou legal a exigência de inclusão dos motoristas na base de cálculo.

Quanto às exigências específicas da categoria dos motoristas de transporte de passageiros, o relator afirmou, na sessão de julgamento, que basta que os aprendizes sejam recrutados entre os que têm habilitação específica e a idade mínima exigida, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 5.598/2005. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 27140-41.2007.5.03.0103

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2014, 11h34

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