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Estado de necessidade

Em decisão, desembargador critica “sociedade capitalista e preconceituosa”

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Relator de uma ação em que um homem era acusado de vender produtos piratas, o desembargador Roberto Mortari, da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao decidir pela absolvição, afirmou que o réu é “pessoa simples” e “certamente, [entrou no comércio clandestino] não por ser essa a sua vontade, mas por ter sido a única forma que encontrou, em nossa sociedade capitalista e preconceituosa, para trabalhar, prover suas necessidade elementares, e sustentar sua casa”.

Em seu voto, acompanhado de forma unânime, Mortari afirma que depois de examinar o processo concluiu que o crime se deu "em verdadeiro estado de necessidade”. Ele explica que "o acusado é pessoa simples e que retira o sustento próprio e da família do arriscado comércio clandestino que exerce, auferindo parcos rendimentos mensais”.

Em seguida, critica os órgãos responsáveis pela acusação, que “deveriam combater e prender, para fazer processar e condenar, os verdadeiros mantenedores da ‘pirataria’, cujos nome e endereços, com pequeno empenho investigatório, certamente descobririam”.

O relator acrescenta que, “enquanto tal não ocorre, não é justo que se queira responsabilizar e punir o pobre vendedor ambulante que, sem outra opção de trabalho, expõe à venda, em sua banca improvisada, alguns produtos ‘pirateados’, sabidamente, com margem de lucro irrisória, suficiente apenas para a subsistência”.

Mortari conclui com uma frase do filósofo romano Cícero: “Summum jus, summa injuria [justiça excessiva pode levar à injustiça]”.

Apelação 0097376-26.2006.8.26.0050

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2014, 5h52

Comentários de leitores

19 comentários

Decisões políticas devem ser tomadas pelos políticos.

Samuel Cremasco Pavan de Oliveira (Advogado Autônomo)

Não precisamos de juízes "justiceiros". Aliás, juízes não devem ser justiceiros, ou seja, pessoas que SUPOSTAMENTE fazem justiça PASSANDO POR CIMA do Direito. Parece e é paradoxal. E, também por isso, não é bom.
Ao criticar o capitalismo e um indefinido preconceito social, o Desembargador sai do seu campo, o Direito, para entrar na Sociologia, Filosofia, enfim, nas Ciências Sociais que não integram o arcabouço jurídico de que ele dispõe para executar seu trabalho.
Goste ou não da lei, qualquer Juiz, Desembargador ou Ministro TEM O DEVER de aplicá-la, ou declará-la inconstitucional, nos termos de nossa Lei Maior. Não cabe ao Judiciário criar ou modificar leis. Isso é nada mais nada menos do que uma violenta agressão ao Estado Democrático de Direito, logo, algo gravíssimo.
Outra coisa: o fato de que ocorre de pessoas que praticam crimes mais graves (no caso, por exemplo, os próprios artífices da pirataria) autoriza que os crimes menos graves fiquem impunes, ou tenham sua antijuridicidade afastada? Prosseguindo nesse ritmo, vamos melhorar ou piorar a situação? Caminharemos para a pacificação social ou para o caos, para a anarquia? As respostas parecem-me de uma clareza solar.
E mais: NÃO É VERDADE que as pessoas que se sujeitam ao trabalho criminoso na pirataria não tem outra opção. Estamos com índices de desemprego baixos. Há cursos profissionalizantes oferecidos pelo Poder Públicos nos três níveis da Federação. Há programas asssitenciais, como o Bolsa Família, que existem justamente para não permitir que famílias brasileiras fiquem sem o básico para sobreviverem durante um período de desemprego. Enfim, É SIMPLESMENTE MENTIRA dizer que as pessoas não tem opção.
Com o devido respeito, o e. Desembargador, e quem pensa como ele, precisa pensar melhor.

Equívoco

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Se o artigo retrata o que de fato ocorreu no citado processo, pergunto: cabe ao magistrado julgar contrário a lei e a prova dos autos? Pois é, ao que parece esse foi o caso. É preciso refletir os efeitos adversos de uma decisão judicial contrária as normas legais. Esse não é o papel do juiz.
Se todo juiz agir de modo idêntico, vários crimes (a exemplo de furtos e estelionatos ) serão perdoados pois a maioria de seus autores são pessoas desempregadas ou que ganham pouco diante de suas necessidades básicas.
Nesses casos também se poderá arguir o estado de necessidade?
Dessa forma estamos paulatinamente voltando ao passado das trevas, tempo em que não havia regras de controle social escritas e por isso predominava a lei do mais forte, mais violento, mais cruel.

Capitalismo sempre é o "bode expiatório"

Rodrigo F Lins (Estudante de Direito - Empresarial)

Apesar de compreender a indignação do referido Juiz, o uso do termo capitalismo certamente impróprio para caso. Capitalismo, de forma simples é um sistema econômico baseado na possibilidade de contratar livremente sem interferência coercitiva do estado, e na defesa da propriedade privada, tendo como fator principal a pluralidade de concorrência de bens e serviços. Ora, se o Brasil vive um caos econômico onde os vencedores são escolhidos a priori, enquanto a grande parcela da população sofre com escassez é justamente por que aqui nunca houve capitalismo de verdade. As leis, regulamentações, convenções coletivas, tudo isso transforma qualquer nicho de mercado em um verdadeiro cartel, onde só quem prosperará são as pessoas que já são ricas, impedindo de novos empreendedores entrar no mercado (por não suportar a asfixia covarde do estado), sem falar o "bolsa empresário".
Portanto, Senhor Juiz, muito cuidado ao utilizar certos termos, sob pena de proferir um discurso eivado de emoção, distanciando-se da realidade.

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