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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Pelo regimento, é para levar no máximo dois meses. Mas os ministros do Supremo Tribunal Federal demoram, em média, meio ano para publicar os seus acórdãos no Diário da Justiça após o julgamento do processo. No caso dos habeas corpus, que garantem a liberdade de uma pessoa, essa demora é de quase oito meses; e nas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) chega a um ano. Esses dados fazem parte do III Relatório Supremo em Números: o Supremo e o Tempo, de Joaquim Falcão, Ivar A. Hartmann e Vitor Chaves, que a FGV Direito Rio lança nesta segunda-feira (22/9). As informações são do jornal O Globo.


Morosidade na tramitação
Representantes de entidades de magistrados e do próprio Supremo Tribunal Federal reconhecem a morosidade na tramitação de processos no Supremo Tribunal Federal, como mostra pequisa feita pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, e atribuem o problema à quantidade de processos que chegam ao Supremo. O ministro do Supremo Marco Aurélio Mello apontou como principal fator nos atrasos a sobrecarga de processos. Ele reconheceu, entretanto, que a falta de sanções para o descumprimento dos prazos processuais torna as regras sem concretude. As informações são do jornal O Globo.


Uso do Alvorada
O coordenador jurídico da campanha do presidenciável Aécio Neves, deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), informou que acionará o Tribunal Superior Eleitoral para que a presidente e candidata à reeleição, Dilma Rousseff, seja proibida de conceder entrevistas de campanha no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República. O uso do Alvorada por Dilma para entrevistas de campanha foi criticado pelo presidente do TSE, ministro Dias Toffoli. Em entrevista à revista Época, Toffoli afirmou que se trata de “vantagem indevida", mas lembrou que nada foi questionada no TSE até agora. As informações são do jornal O Globo.


Residência oficial
A presidente Dilma Rousseff contestou a avaliação do ministro Dias Toffoli. Dilma afirmou orientar para que as filmagens não captem os símbolos da residência oficial e acrescentou que pedirá que os fundos de imagens sejam difusos. "Respeito muito a posição do presidente do tribunal. Só quero lembrar que todos os meus antecessores usaram o palácio", disse Dilma, que tem usado a residência oficial para conceder entrevistas coletivas e exclusivas a diferentes veículos, receber apoiadores e reunir a cúpula de seu comitê. "Caso contrário, eu serei uma sem-teto, não terei onde dar entrevistas, porque não tenho casa. Serei sem-teto e irei para a rua dar entrevistas", completou Dilma, afirmando que espera uma posição do TSE sobre esse assunto. As informações são do jornal Valor Econômico.


Índios indenizados
Em uma decisão inédita, a Comissão da Anistia pediu desculpas formais, em nome do Estado brasileiro, a um grupo de 13 índios da etnia aikewara, conhecidos como suruís, que teriam sofrido violências cometidas pelo Exército durante as operações de combate à Guerrilha do Araguaia. Cada um deles também receberá uma indenização financeira, no valor de 120 salários mínimos. É a primeira decisão em que se admite oficialmente que os índios também foram vítimas naquele episódio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Escolha de desembaragor
De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil alterou o processo de escolha de a desembargador para evitar possíveis críticas caso a advogada Marianna Fux, filha do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, seja eleita para o cargo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A reportagem afirma que a campanha feita pelo ministro em nome da filha — incluindo ligações telefônicas a advogados e desembargadores responsáveis pela escolha — tem causado constrangimento no meio jurídico. Segundo a Folha, Marianna não conseguiu comprovar os 10 anos de atividade jurídica, um dos requisitos necessários. Apesar disso, seu nome foi mantido na disputa. A OAB alega que o regulamento deixa brechas para interpretações. Na próxima análise dos currículos, um grupo de 20 advogados planeja impedir que a filha do ministro Fux siga no processo de seleção.


Fundação Casa
A Justiça rejeitou o argumento da Fundação Casa de que denúncia do Ministério Público sobre superlotação e desrespeito aos direitos humanos em suas unidades "não reflete a real situação" dos internos que elas abrigam. A juíza Dora Aparecida Martins, da Vara da Infância e da Juventude, também recusou o pedido para que só a fundação responda ao processo, desvinculando o governo do Estado do caso. Dora Martins ainda não julgou o pedido de liminar dos promotores, para obrigar a instituição a ampliar a oferta de vagas. Antes de decidir, ela quer ouvir os dois lados. Uma audiência de conciliação está marcada para quinta-feira (25/9). A fundação diz que cumpre as determinações da Justiça em relação à capacidade e que está investindo na criação de novas unidades. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Esclarecimentos da Receita
A Receita Federal editou duas normas para regulamentar a Lei 12.973, que acabou com o Regime Tributário de Transição (RTT). A Instrução Normativa (IN) 1.492 orienta as empresas em relação ao cálculo e registro dos juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos — ambos meios de remunerar sócios e acionistas. Já a IN 1.493 traz as regras para a elaboração das subcontas nos demonstrativos financeiros das empresas, conforme as novas normas contábeis (IFRS). A regulamentação era aguardada, principalmente pelas empresas que têm planos de adotar as novas normas contábeis, ainda este ano. Por isso, os esclarecimentos da Receita facilitarão essa tomada de decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recuperação judicial
A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo confirmou o plano de recuperação judicial da Aquarius SBC Editora Gráfica, apesar de voto contrário do detentor da maior porcentagem de créditos quirografários, o Banco Itaú, que possui 65,43%. Na decisão, o juiz Daniel Cárnio Costa entendeu ter ocorrido abuso do direito de voto de instituições financeiras no processo. Já há recurso tanto do Itaú quanto do Bradesco contra a sentença. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
​Maioridade penal

Em editorial, o jornal O Globo critica o atual limite de idade para imputação penal, que é de 18 anos, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. “Se, ao ser adotado, o ECA já era marcado por um viés extremamente paternalista — com artigos em que proliferam os direitos dos que dele se beneficiam, e rareiam as obrigações —, duas décadas e meia sem significativas mudanças em seu corpo tiveram o efeito de aprofundar essa perniciosa e nada pedagógica característica”, diz o jornal. Para O Globo, a redução do limite de idade para a imputação criminal precisa entrar na pauta do país, assim como, por subjacente, o aperfeiçoamento da rede de acolhimento de jovens delinquentes e dos dispositivos correcionais, uma obrigação do Estado.


Falta de opção
Em artigo no jornal O Globo, o advogado Filipe Fialdini, defende que diminuir a maioridade penal não é a solução para que os jovens deixem de cometer crimes. “Em lugar de diminuir a criminalidade, a política repressiva é uma de suas causas. Incluir os jovens nas prisões é aumentar o número de soldados à disposição das organizações criminosas”, diz. Para o advogado é preciso combater a desigualdade social e, com isso, dar mais oportunidades aos jovens. “É preciso ter muita coragem para pegar uma arma e cometer um assalto, correndo o risco de morrer. Quem tem alternativa não faz isso”, complementa.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2014, 10h07

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