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Barbosa vs. Noblat

Questionar os poderes de uma autoridade pública não é uma afronta

“Questionar os poderes de uma autoridade pública não deve ser considerada uma afronta, e a crítica à autoridade pública tornou-se algo não somente possível, mas necessário. O exercício do cargo no Poder Judiciário não foge a essa regra”. Com esse entendimento, o juiz federal Elder Fernandes Luciano rejeitou, no último dia 11 de setembro, denúncia do Ministério Público Federal contra o jornalista e colunista Ricardo Noblat, do jornal O Globo.

O MPF, que recebeu representação criminal de Joaquim Barbosa, então ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, pleiteava a condenação pelos crimes de injúria, difamação e racismo. A representação e a denúncia foram propostas por conta da coluna “Joaquim Barbosa: Fora do Eixo”, publicada em 19 de agosto de 2013, no jornal impresso e na internet. A decisão é de 1ª instância, mas o MPF não vai recorrer, segundo noticiou o próprio O Globo.

O MPF justificou a denúncia contra Noblat argumentando que ao “fazer crítica ao ministro do STF, no exercício de sua função, extrapolou os limites da liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, passando à ofensa deliberada do ofendido”. Afirmou ainda que “a crítica foi altamente ofensiva e injuriosa”. E sustentou “que o modo de agir do denunciado não apenas constituiu injúria racial. O texto publicado também estaria envolto à prática de racismo”.

A defesa do jornalista alegou que o texto, “definitivamente, não era ofensivo à honra de quem quer que fosse e tampouco indutivo da prática de racismo”, e sustentou ainda “que se tratava de crítica jornalística, notadamente elaborada a partir de fato ocorrido em sessão do julgamento do processo conhecido como ‘mensalão’”. 

Ainda segundo a defesa, “na ocasião da sessão do julgamento do dia 15 de agosto de 2013, o ministro Joaquim Barbosa (foto) havia acusado o ministro Ricardo Lewandowski de ‘fazer chicana no julgamento’. O acusado [Noblat] teria feito crítica sobre a maneira que o ministro Joaquim Barbosa age quando contrariado, bem como reflexão do assunto”. 

O juiz destacou que “o texto realmente é ríspido”. “É compreensível que qualquer pessoa que se sujeitasse a ser objeto de artigo também não gostaria da opinião jornalística da forma como foi exposta. Natural também que o ser humano se deleite com o elogio e seja avesso a críticas. Entretanto, entre se aborrecer com comentários que não exaltam qualidades, e a existência da prática de delito, há de se ponderal vários fatores circunscritos à ciência penal”, explicou o magistrado.

Em sua decisão, o juiz destacou que “há simbiose entre acesso à informação e à possibilidade de crítica”. Essa possibilidade, escreveu, “é uma das facetas da liberdade de expressão, prevista no artigo 5º, IX, da Constituição Federal”.

Elder Fernandes Luciano escreveu ainda que o “sr. Joaquim Barbosa despertou paixões com a mesma velocidade com que despertou ódio. Não há problema quanto a isso. Exercia cargo de relevante importância para a República Federativa do Brasil, e decidia, diuturnamente, questões importantes para o país. Não é surpresa que, como juiz, desagradasse alguns e agradasse outros pelas suas decisões. Mas também não há problema de as pessoas, dentre elas as jornalistas, entenderem se a sua compostura na Suprema Corte era adequada ou não. (...) Se casos como este forem reputados como crime, perde a sociedade a oportunidade de formular senso autocrítico. Toda a evolução a respeito da liberdade de pensamento no Estado Democrático de Direito sofrerá grande retrocesso”. 

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2014, 14h29

Comentários de leitores

5 comentários

Atuação parcial, em busca de alinhamento político

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vamos falar a verdade: mas que "papelão" tem feito o Ministério Público Federal! Se o Jornalista tivesse ingressado com uma ação contra o Ex-ministro (e teve um que já o fez) o MPF iria clamar de unhas e dentes pela absolvição. Onde está a coerência na atuação da instituição?

A liberdade de expressão é a força motriz da Democracia (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Deixo aos leitores, para sua reflexão, os seguintes excertos:

“Freedom only to speak inoffensively is not worth having” (anônimo).

“It is the clause of ‘scandalizing the court’ which has been used to punish those who impugn the motives or the integrity of the Courts or judges. It is one jurisdiction where the issue before the court is between the court and the citizen. And where the court sits in judgment over its own cause. Clearly, the power is inherently highly prone to being abused. It would be difficult for anyone to say that it has not been misused. (…) every time that the court punishes anyone for ‘scandalizing the court’, that act does not enhance the dignity or the reputation of the court. In fact, almost always, it has the opposite effect of making people believe that the court has much to hide. Respect and dignity have to be earned by ones behavior and actions. They cannot be enforced by threats of punishment. Moreover, if such a power were necessary to preserve public confidence in the judiciary, then the same argument would hold good for preserving confidence in the government, its bureaucracy and its police. After all, they too perform public functions, and it is equally important for their efficacy that public confidence in them should also be preserved. But then, it was realized that all such institutions can err and can also be corrupted. That the best check against their degeneration was their accountability to the people for which it was essential that people should have the right to freely comment on them and criticize them. And on the whole the public respect for such institutions would depend on their behaviour and performance.” (Judges in Their Own Cause: contempt of court, By Prashant Bhushan).

(CONTINUA)...

A liberdade de expressão é a força motriz da Democracia (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

“An attack on judiciary is clearly covered by a free speech or freedom of expression clause. It is hard to distinguish it from political speech which lies at the core of freedom of speech. Indeed, just as the offence of sedition is in itself incompatible with any serious commitment to free speech, so it can be argued that a vituperative onslaught on the judiciary as a whole or on an individual judge should be regarded as protected speech. Moreover, the judiciary, unlike the legislature and executive, is not politically accountable. Sustained criticism of the performance of a particular judge might be the only way to induce his resignation” (Eric Barent, Freedom of Speech, 2nd edition, Oxford Univ. Press, 2005, p. 319).

“Let me say at once that we will never use this jurisdiction as a means to uphold our own dignity. That must rest on surer foundations. Nor will we use it to suppress those who speak against us. We do not fear criticism, nor do we resent it. For there is something far more important at stake. It is no less than freedom of speech itself” (Lord Denning, The Due process of law, p. 34).

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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