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Negócio de família

Político de SP é condenado por usar câmara para promover empresa de filho

Por autorizar o uso do plenário da Câmara de Vereadores de Suzanópolis (SP) para a promoção da empresa de seu filho, ex-presidente do órgão Osmar Mendanha Dias foi condenado por improbidade administrativa pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Seu filho também foi condenado, no mesmo processo. Eles terão de pagar multa civil, de forma solidária, no valor de 20 vezes o valor da remuneração mensal do político.

Segundo a ação, o político agiu em desacordo com o regimento interno do órgão, que atribui aos vereadores a autorização para uso do recinto com fins estranhos às suas atribuições comuns.

O relator do caso no TJ-SP, desembargador Edson Ferreira da Silva, entendeu que restou comprovada a utilização do espaço público e da estrutura da Câmara para uso particular. “Os elementos reunidos nos autos evidenciam que, embora franqueado formalmente pelo filho, na prática, a franquia pertence ao pai, pois em todos os eventos realizados para promovê-la, incluindo sua inauguração, Osmar se postou como dono do negócio, conforme notícias veiculadas em jornais de circulação local, que apontam o presidente da Câmara como diretor-presidente da empresa”, disse em seu voto.

A votação foi unânime na turma julgadora composta também pelos desembargadores Osvaldo de Oliveira e Luiz Burza Neto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Apelação 0901636-03.2012.8.26.0439

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2014, 14h15

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