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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria dos votos, condenar a União a pagar indenização à Vasp por prejuízos provocados pelo congelamento das tarifas da empresa durante o Plano Cruzado, a partir de 1986. O total a ser pago ainda será apurado após a decisão final sobre o caso, mas estimativas feitas por fontes ligadas à empresa chegam a R$ 3,5 bilhões com a correção dos valores. O caso da Vasp chegou ao STJ em 2011 e só entrou em julgamento em maio deste ano, quando o ministro Benedito Gonçalves pediu vista do processo. Ao retomar o julgamento, Gonçalves apontou que é o poder concedente quem deve indenizar as empresas quando reajusta as tarifas abaixo do que deveria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Autuação bilionária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter decisão da Receita que condena o BTG Pactual a pagar R$ 2,2 bilhões de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por uso indevido, no pagamento de tributos, do ágio gerado na compra do Pactual pelo suíço UBS. O BTG vai recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo o processo, o UBS criou uma empresa veículo, a UBS Participações, e aportou capital para comprar a fatia dos sócios pessoas físicas do Pactual. Depois, o Pactual incorporou a UBS Participações e começou a amortizar o ágio. Para a fiscalização, a empresa veículo serviu apenas para amortizar o ágio e reduzir o IR e a CSLL a pagar. As informações são do jornal Valor Econômico.


Reino Unido
Em referendo histórico, 55% dos escoceses votaram contra a independência do país em relação ao Reino Unido. Mais de 3,6 milhões, dos 4,3 milhões de eleitores registrados, compareceram às urnas, um recorde em relação a todas as eleições já feitas no Reino Unido desde o sufrágio universal, em 1918. A campanha Sim, Escócia — a favor da independência — ganhou em cidades importantes como Glasglow (53%), Dunbartonshire (54%), Dundee (57%) e North Lanarkshire (51%). A campanha Melhor Juntos — que defendeu a continuidade da união — venceu em 26 regiões, incluindo a capital, Edimburgo (61%). As informações são do portal Terra.


Lei de Abastecimento
O Congresso argentino aprovou a reforma da Lei de Abastecimento, rejeitada fortemente pela oposição e pelo setor produtivo por considerar que aumenta o controle do Estado sobre a atividade empresarial. A lei permite a fixação de limites de preços e de lucro de empresas, além do controle de cotas de produção, que ficará a cargo da Secretaria de Comércio do Ministério da Economia. O projeto ainda compreende a aplicação de multas, fechamento de empresas por até 90 dias e suspensão de registro por até cinco anos. A medida, portanto, aumenta ainda mais o poder de intervenção da presidente Cristina Kirchner na frágil economia argentina. As informações são do site da revista Veja.


Crime na ditadura
Pela primeira vez, o funcionamento de uma maternidade clandestina, por onde passaram presas políticas que estavam grávidas quando foram sequestradas pela ditadura, será julgado na Argentina. O Tribunal Federal iniciou o julgamento de três médicos acusados de terem participado dos partos de nove bebês que foram posteriormente roubados — cinco já recuperaram sua verdadeira identidade. As informações são do jornal O Globo.


Anulação de provas
Os advogados do doleiro Alberto Youssef ingressaram com Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça para tentar anular todas as provas da operação lava jato e afastar o juiz federal Sergio Moro do caso. O juiz teria de deixar o caso por ser parcial e ter se declarado suspeito para julgar Youssef em 2010, segundo os defensores do doleiro. A parcialidade do juiz, de acordo com os advogados, está expressa quando ele escreve em decisões que Youssef é "criminoso profissional", o que equivale a prejulgamento. O recurso é assinado por Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e Antonio Augusto Figueiredo Basto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lavagem de dinheiro
As empreiteiras OAS, Camargo Corrêa, Queiroz Galvão e UTC/Constran serão formalmente acusadas de lavagem de dinheiro por meio de empresas de fachada que pertenciam ao doleiro Alberto Youssef, afirmam investigadores da operação lava jato. Uma fonte que participa do caso disse que foram recolhidas provas de que as empreiteiras usaram empresas de fachada de Youssef — Rigidez e MO Laudos e Consultorias — para lavar recursos de procedência ilícita. "Também reunimos evidências de outros crimes como importação subfaturada de insumos e materiais, pagamento de propinas e uso de caixa dois", relata o investigador. As informações são do jornal Valor Econômico.


Depoimento sigiloso
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, negou à presidente Dilma Rousseff acesso aos depoimentos prestados pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa nas investigações de fraudes na estatal. As informações foram prestadas por Costa em um acordo de delação premiada. Em ofício enviado ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, Janot explica que a lei que rege a delação premiada determina o sigilo do depoimento até que a Justiça transforme o caso em ação penal, ou seja, o momento em que é aceita uma eventual denúncia apresentada pelo MP. Por isso, ninguém pode ter acesso aos depoimentos agora. As informações são do jornal O Globo.


Compra de refinaria
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso na operação lava jato, confessou ter recebido propina de R$ 1,5 milhão pela compra da refinaria americana de Pasadena. Auxiliar do doleiro Alberto Youssef, o advogado Carlos Costa disse à PF que o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, frequentava empresa usada pelo doleiro e teve reuniões com sócio da firma para tratar de fundos de pensão. O processo de aquisição da refinaria é investigado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Ministério Público Federal. As informações são do jornal O Globo.


Comissão de corretagem
A cobrança de comissão de corretagem na compra de imóveis na planta é legal, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o entendimento, encerra-se a falta de consenso sobre o pagamento, questionado por clientes que o consideravam abusivo ou acusavam incorporadoras de venda casada. A taxa, que varia de 4% a 6% do valor do imóvel, é embutida no preço final. "A decisão pacifica a questão e passa a servir de referência para os juizados do Estado", diz Claudia Marzagão, do Secovi-SP (sindicato do mercado imobiliário). Para ela, é equivocada a impressão de que ir até o estande de vendas dispensa o comprador do pagamento. "O corretor trabalha, faz a mediação. É uma cobrança devida e justa", diz. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Direitos ampliados
Antes restrita a poucas categorias, a concessão de direitos aos trabalhadores homossexuais tem se espalhado nos últimos anos por diferentes convenções coletivas. Grupos como o dos químicos, bancários e, mais recentemente, de metalúrgicos e agricultores têm incluído em seus acordos cláusulas que vão da extensão de benefícios aos parceiros à licença casamento e licença adoção. O acesso dos trabalhadores a esses direitos, contudo, ainda é bastante limitado em algumas áreas, de acordo com as entidades sindicais. O preconceito e a falta de instrumentos dentro das empresas que resguardem a intimidade dos funcionários muitas vezes inibe pedidos de inclusão do benefício, dizem. As informações são do jornal Valor Econômico.


Prisões por aborto
Levantamento feito pelo jornal O Globo mostra que, em 20 estados do país, há apenas quatro mulheres presas por terem abortado — três no Paraná e uma em Minas Gerais (AC, BA, MA, RO, SE, SP e TO não responderam). Dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal indicam que duas mulheres foram presas pelo crime nos últimos cinco anos, sem informar, no entanto, quantas permanecem detidas atualmente. Nos demais estados, não há detentas. Para o ginecologista e obstetra Thomaz Gollop, coordenador do Grupo de Estudos sobre Aborto ( GEA), os dados sobre prisões mostram que o artigo 124 do Código Penal, que determina a prisão para mulheres que provoquem aborto em si mesmas ou consintam que outra pessoa provoque a interrupção da gravidez, não tem efeito. As informações são do jornal O Globo.


Pesquisa eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral concedeu liminar para impedir a divulgação de uma pesquisa de intenção de voto com registro incompleto no Maranhão. O ministro Herman Benjamin, relator da ação, atendeu a pedido da campanha de Marina Silva que questionou o fato de o levantamento não ter sido registrado no TSE, mesmo tendo feito entrevistas para saber a preferência do eleitorado para presidente da República. A prática é proibida pela Lei das Eleições. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Improbidade administrativa
O Ministério Público Federal em Brasília acusou na Justiça o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de ter recebido propina da construtora Mendes Junior pela elaboração de emendas parlamentares que beneficiavam a empreiteira. Em ação de improbidade administrativa, a Procuradoria da República no Distrito Federal afirma que Renan teve despesas de um "relacionamento extraconjugal" pagas pela empresa na sua primeira passagem pelo comando da Casa (2005-2007). O MP sustenta ainda que Renan enriqueceu ilicitamente, forjou documentos para comprovar que tinha recursos para bancar as despesas e ainda teve evolução patrimonial incompatível com o cargo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Site no ar
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Herman Benjamin reconsiderou nesta quinta-feira (18/9), uma decisão sua que havia determinado a retirada do ar do site Muda Mais, que divulga informações sobre a campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff (PT). Ao reconsiderar sua decisão, Benjamin atendeu nesta quinta a um recurso da coligação pela reeleição da presidente Dilma Rousseff. Os advogados da campanha da petista alegaram que o conteúdo do Muda Mais, site que se tornou um dos mais críticos aos adversários da presidente, não configura propaganda eleitoral irregular por pertencer ao Partido dos Trabalhadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem explosivos
A Justiça de São Paulo absolveu da acusação de porte de explosivos dois manifestantes suspeitos de liderar protestos violentos em São Paulo. A decisão foi tomada nesta quinta (18/9). O estudante da USP Fábio Hideki Harano e o professor de inglês Rafael Lusvarghi foram presos em 23 de junho, durante protesto contra a Copa. Os peritos do Instituto de Criminalística e do Gate (grupo antibombas da PM) concluíram que os objetos não tinham potencial incendiário ou explosivo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Falência decretada
O juiz Gilberto Clovis Farias Matos, da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decretou nesta quinta-feira (18/9) a falência do Grupo Marsans, operadora de turismo que fechou as portas em junho e deixou cerca de 4,5 mil clientes na mão. A decisão foi tomada porque a empresa não apresentou o plano de recuperação judicial no prazo previsto. Segundo Gustavo Licks, administrador judicial da companhia, os próximos passos serão o bloqueio e a venda dos bens da Marsans para dar início ao pagamento de credores. As informações são do jornal O Globo.


Inquérito arquivado
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki arquivou o inquérito que apurava se o deputado federal Gabriel Chalita (PMDB-SP) tinha despesas pessoais pagas por empresas que mantinham contratos com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo no período em que o parlamentar comandava a pasta — entre 2003 e 2006, no governo de Geraldo Alckmin (PSDB). O arquivamento atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No fim do mês passado, ele enviou parecer ao Supremo dizendo que não possuía provas dos supostos delitos para justificar o prosseguimento das investigações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Progressão de regime
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável à progressão de regime do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a seis anos e oito meses de prisão por corrupção ativa. Se o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, concordar, Delúbio poderá cumprir o resto da pena em casa. Segundo informações da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, Delúbio já cumpriu um sexto da pena e, por isso, pode pedir a progressão de regime. As informações são do jornal O Globo.


Morte em Pedrinhas
Um princípio de rebelião deixou mais um preso morto no Complexo de Pedrinhas, em São Luís, na noite desta quinta (18/9). É a segunda morte em menos de uma semana e a 17ª registrada no presídio só neste ano. O Complexo de Pedrinhas chamou a atenção de órgãos internacionais pelo número de mortes — 60 só em 2013 — e pela barbárie. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Maus tratos
A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça julgará, nesta sexta-feira (19/9), pedidos de reparação de 16 índios suruís que reclamam ter sofrido violações de direitos humanos por parte das Forças Armadas durante os combates à guerrilha do Araguaia, nos anos 1970. Eles alegam ter sido atingidos pela intervenção dos militares em sua aldeia, localizada em uma região de castanhais, entre São Domingos e São Geraldo do Araguaia, no sudeste paraense, epicentro da repressão da ditadura. Testemunhos recolhidos pela comissão acusam que as tropas cometeram maus-tratos e alteraram a rotina da comunidade. Diva Santana, que investiga, há 34 anos, crimes de guerra cometidos por militares contra guerrilheiros e a população sertaneja, questiona os pedidos de reparação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2014, 10h38

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