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Serviço público

Correios devem entregar correspondências dentro de loteamentos fechados

A colocação de cerca ou muro, com a instalação de portaria, em loteamento gerido pelo poder público não pode impedir que os Correios entreguem correspodência nas casas do local. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Vara Federal de São Carlos (SP) ao determinar que os Correios comecem a entregar, em até 10 dias, as correspondências dentro dos loteamentos fechados da região. 

Caso haja descumprimento da decisão, a empresa e o seu diretor regional em Bauru, Divinomar Oliveira da Silva — responsável pelas operações da empresa no interior de São Paulo —, estarão sujeitos a multas diárias de R$ 20 mil e R$ 5 mil, respectivamente.

A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal em São Carlos. De acordo com a ação, devido à existência de muros e portarias, os Correios têm deixado de prestar o serviço diretamente nas casas por considerar as áreas condomínios fechados. Porém, há fatores legais que distinguem loteamentos de condomínios, o que torna injustificável a omissão.

A Lei 6.766/79 estabelece que, ao contrário dos condomínios, os loteamentos são áreas geridas pelo poder público, com a possibilidade de construção de muros ao redor e instalação de portarias ou guaritas, para maior segurança dos moradores. Mas o fato de haver restrições à circulação de pessoas não significa que o interior do empreendimento é uma área privada. O Estado permanece com sua obrigação de oferecer os serviços públicos a quem ali reside, entre eles o de entrega de correspondências em domicílio.

“O argumento de que os loteamentos residenciais 'fechados' constituem propriedade ou localidade intramuros, como pretexto para deixar de efetuar, de forma adequada, a entrega de correspondências e demais objetos e encomendas postais, não é razoável”, escreveu o procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, autor da ação. “Ao não proceder à entrega direta e individualizada, a ECT deixa de cumprir, em sua plenitude, as obrigações legal e contratual a ela atribuídas, afrontando, em consequência, o direito subjetivo dos consumidores de tal ou qual localidade, no sentido de obter a prestação satisfatória do serviço postal, como serviço público que é.”

Além de São Carlos, a liminar vale para os municípios de Brotas, Descalvado, Dourado, Ibaté, Pirassununga, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro e Tambaú. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República em São Paulo.

Processo 0001222-78.2014.4.03.6115

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2014, 11h54

Comentários de leitores

1 comentário

Quando os fatos sobrepõem-se ao direito

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Hoje, muitos LOTEAMENTOS se estruturaram como CONDOMÍNIOS, instituindo um REGULAMENTO para USO das ÁREAS COMUNS e criaram uma PORTARIA, para CONTROLE da entrada e saída de pessoas. O que motivou a instituição desta EVOLUÇÃO de NORMAS JURÍDICAS foi, essencialmente, a INSEGURANÇA, isto é, a AUSÊNCIA de SEGURANÇA por atos e omissões do PODER PÚBLICO. Fui dos primeiros a criar um LOTEAMENTO com os DIREITOS e OBRIGAÇÕES de um CONDOMÍNIO. QUANDO o FIZ, havia um LOTEAMENTO FECHADO, com PORTARIA e CONTROLES, mas HAVIA uma ÁREA ESPORTIVA, com piscina, salão de festas, quadra de tênis e área com brinquedos para crianças. Essa área de lazer, que chamamos de CLUBE, estava situada sobre dois LOTES que NÃO PERTENCIAM a um PROPRIETÁRIO, mas foram, pelo conceito do LOTEAMENTO, distribuídos em quotas partes aos PROPRIETÁRIOS dos LOTES, desde a ESCRITURA de COMPRA e VENDA dos MESMOS. Por tal ESCRITURA, cada ADQUIRENTE de LOTE era, também, adquirente de uma FRAÇÃO IDEAL do CLUBE (a cada lote foi atribuído 1/78 partes) dos setenta e oito lotes do LOTEAMENTO. E cada quota parte deveria contribuir para as despesas comuns de conservação das ruas - que tinham nomes dados pelo Município -, de um centro de tratamento de águas e, naturalmente, do clube. No documento de REGULAÇÃO, que foi AVERBADO À MARGEM do REGISTRO do LOTEAMENTO, no REGISTRO de IMÓVEIS em que o LOTEAMENTO estava registrado, todas essas disposições constavam, já que o REGULAMENTO não se vinculava exclusivamente ao CLUBE, mas, também, a todas as áreas que foram denominadas de COMUNS. Ora, acabou-se por convencionar que SÓ a PORTARIA deteria a informação do número de cada lote, passando os moradores, PROPRIETÁRIOS ou NÃO, a identificar sua correspondência com o número, apenas, do Loteamento.

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