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Ônus do interessado

Cabe ao devedor, após quitar dívida, providenciar o cancelamento do protesto

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Comentários de leitores

5 comentários

Liberdade ao credor com super direitos.

Carlos Henrique de Carvalho (Advogado Associado a Escritório - Propriedade Intelectual)

A relação comercial existente entre credor e devedor, calcada nos ditames do CDC, não abre espaços para essa malfadada decisão em destaque.
Da forma como foi decidida, certo que os abusos dos fornecedores aumentarão, implicando abarrotamento de ações no Judiciário.
Tiro no pé é pouco!

O STJ está confuso?

Kieling (Advogado Autônomo - Civil)

São duas as decisões recentes envolvendo o tema. O processo em referência diz respeito ao protesto propriamente dito. Na ementa lê-se: "no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida (...) incumbe ao devedor....". Já em outro julgamento recente (RESP 1.424.792), também repetitivo, o entendimento envolve o CDC: "diante das regras do CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor...". Embora sejam hipóteses distintas, há entendimento confuso. Bastaria o credor cobrar o devedor também os emolumentos do cancelamento do protesto. As duas decisões do STJ não simplificam e nem pacificam a questão. Pena.

Cabe ao devedor........

Senival Bezerra do Nascimento Filho (Consultor)

ão aplica-se ao caso em epígrafe o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor e legislações correlatas? Nesse caso cabe ao protestante informar aos órgãos a retirada do nome do protestado, uma vez quitada a pendência.

Pobre colonização.

JALL (Advogado Autônomo - Comercial)

A mentalidade que herdamos de que é mais fácil um camelo entrar no fundo de uma agulha do que um rico entrar no reino dos céus é que está por trás dessa decisão, a meu ver, iníqua. O recado dado por essa decisão colonial é o seguinte: o seu pecado de dever implica a culpa imperdoável que deve ser castigada com o ônus do peso de sua consciência. Ou seja, o credor satisfeito, sem atentar que dívida se contrai por contingência de necessidade, recebe o seu e o desprezível "culpado" pelas preocupações do credor ainda tem o ônus adicional de limpar o nome. É bem um Brasil obscurantista.

Retorno ao direito posto e disposto!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Tudo bem, o Judiciário prestou a jurisdição que lhe foi pedida. Mas, dir-se-ia, por que prestou jurisdição? Prestou jurisdição, "venia concessa", NÃO porque a DÚVIDA questionada não tivesse solução no DIREITO POSTO, mas porque o "entendimento" de uma das Partes pretendia que o DIREITO DISPOSTO era aquele por ele presumido. Não direi que possa estar cometendo uma leviandade, com minhas observações, porque não li e não examinei o Acordão. E presumo, mesmo, que não foi ele, ainda, publicado. Todavia, partindo dos fatos postos, presumo que NÃO DEVERIAM os DDs. Ministros ter alcançado a conclusão a que chegaram SEM necessariamente avocarem os dispositivos do Código Civil que regula o OBJETO do PAGAMENTO e sua PROVA, consequentemente, evocando o princípio de que LEGEM HABEMUS. Efetivamente, vivemos a época dos achismos. Ora, se o Devedor se desse ao trabalho de examinar o que ELE ESTAVA FAZENDO, seria logo confrontado com o disposto no Artigo 319, do C.C., já que o CREDOR que PAGA tem DIREITO a QUITAÇÃO. E a QUITAÇÃO se fará por DOCUMENTO ESCRITO, particular, que não mais demandará intervenção de Testemunha (vide Artigos 320 e 221, do C.C.). Mas, ao contrário, poderá se dar pela simples "entrega do título ao Devedor", na forma do Art. 324. Mas a relevância maior está no Art. 325, pelo qual "Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação...". Disso se conclui que NÃO PODE se atribuir ao Credor a "baixa" de um Protesto que, inclusive, deve ser custeado (por reembolso) ao Credor, Em conclusão, jamais me acostumo, em casos como este decidido pelo EG. STJ, com o FATO de ter chegado até à instância superior matéria deste jaez.

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